Execução Fiscal 0803981-52.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0803981-52.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803981-52.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Cleide Alves de Lima e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter a parte executada constituído advogado para atuar no feito. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

17/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

28/01/2024, 02:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2024, 15:37

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 01:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:34

Processo Reativado

01/06/2023, 14:33

Outras Decisões

27/03/2023, 16:57

Conclusos para decisão

02/09/2022, 11:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 17:23

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 14:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 07/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 01:28

Arquivado Provisoramente

14/03/2019, 09:52

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 16:02

Despacho

•19/12/2024, 16:02

—

Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/02/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 07/05/2019 23:59:59.

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(62)