Tutela Antecipada Antecedente 0805137-37.2022.8.20.5300 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0805137-37.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MICHAEL PEDROSA MAGALHAES REQUERIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO O STF, em sede de Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, a respeito da competência para processar e julgar a matéria posta na inicial, fixou a Tese de Repercussão Geral - Tema 1154, no sentido de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização", ementado com o seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) A referida tese foi aplicada pelo E. Tribunal de Justiça do RN em casos semelhantes ao ora tratado, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURSO DE MEDICINA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO DIPLOMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.304.964/SP - TEMA 1154). REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0802202-92.2020.8.20.5300, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 26/08/2022) CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA DEMORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SOERGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR: AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NESTE SENTIDO. RE Nº 1.304.964. ACOLHIMENTO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0819252-68.2019.8.20.5106, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 17/09/2021). EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA DEMORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO RELATOR. AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NESTE SENTIDO. RE Nº 1.304.964. ACOLHIMENTO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. 1. À luz RE nº 1.304.964/STF, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, cabe à Justiça Federal o julgamento da lide, especialmente porque, a pretensão foi movida em desfavor de instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino, o que atrai o interesse da União. 2. Acolher a preliminar de incompetência absoluta suscitada de ofício. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0813549-59.2019.8.20.5106, Rel. Des. VIRGÍLIO MACEDO, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 25.02.2022). Portanto, a competência da Justiça Federal para as causas que envolvem a expedição de diplomas por instituições de ensino superior privadas é considerada absoluta em razão do interesse da União na matéria. Consequentemente, o juiz estadual, ao se deparar com uma demanda que se enquadre nessa hipótese, deve reconhecer de ofício a sua incompetência e remeter os autos à Justiça Federal, independentemente de alegação das partes. Desse modo, sendo patente que a competência absoluta para processar e julgar a presente demanda pertence à Justiça Federal, eis que evidente o interesse da União (art. 109, I, da Constituição Federal), bem como o caráter vinculante (art. 927, III, do CPC) do Acórdão proferido pelo STF (RE 1304964 RG) em sede de Repercussão Geral, averbo-me incompetente para apreciar e julgar o presente feito, determinando, por via de consequência, sejam estes autos remetidos à Justiça Federal, Seção Rio Grande do Norte, para a qual declino. Intimem-se. Providencie-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0805137-37.2022.8.20.5300 Espécie: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de TAMARA SILVA DE MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA SILVA DE MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 17/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Petição em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

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