Procedimento Comum Cível 0805909-09.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805909-09.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805909-09.2023.8.20.5124. Autora: NARACI TEREZINHA DA SILVA BORGES Parte Ré: Bradesco Saúde S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela promovida por NARACI TEREZINHA DA SILVA BORGES em desfavor de BRADESCO SAÚDE, ambas qualificadas. Na decisão proferida no ID n° 100612774, foi deferida em parte a antecipação da tutela, para determinar que a parte demandada fornecesse à autora apenas insulinas. Validamente citada, a ré apresentou defesa em forma de contestação (ID n° 101285662), tendo a autora apresentado réplica no ID 101970241. Na Audiência de conciliação, realizada no dia 21.07.2023, não houve acordo, tendo a parte ré pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Ambas as partes agravaram a decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela. Neste contexto, considerando o Trânsito em Julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, conforme se extrai do ID 112097982, assim como o Trânsito em julgado do Acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo Bradesco Saúde S/A (ID n° 116322032), a parte ré para foi intimada para comprovar o fornecimento de todos os medicamentos e produtos requeridos pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária ou de aplicação de outra medida coercitiva capaz de garantir a efetividade da decisão. Contudo, em petição de ID n° 121120102, a parte autora informou que o réu cumpriu parcialmente a decisão, uma vez que não forneceu o monitor FREESTYLE LIBRE. Em seguida, embora intimada para apresentar provas que desnaturassem as alegações autorais, sob pena de serem estas reputadas verdadeiras, o réu se limitou a juntar meras alegações sem nenhum documento comprobatório (ID n° 133226682). No ID 133945829, foi proferida Decisão fixando o valor da multa em razão do descumprimento da liminar. Na oportunidade, houve determinação de bloqueio judicial no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em contas da parte demandada, a título de astreinte. Bloqueio judicial integralmente exitoso, conforme se extrai do ID 134291138. Intimada para informar se a parte ré estava cumprindo a liminar regularmente, a autora alegou que a demandada não estava fornecendo o Freestyle Libre, do I-Port, das agulhas e das fitas (ID 140591035). Ocorre que, após a manifestação da autora, a parte ré peticionou nos autos, IDs 141445547 e 141480380, alegando o cumprimento da liminar e pleiteando a liberação do montante penhorado, bem como a suspensão da execução provisória. Desta feita, tenho por bem DETERMINAR a intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, se manifestar quanto às alegações da parte ré, notadamente sobre o alegado cumprimento integral da obrigação. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão de urgência. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RAFAEL FONTELES RITT em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)