Monitória 0801928-79.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0801928-79.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Réu: JOSINALDO BEZERRA MARQUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0801928-79.2025.8.20.5001 MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em desfavor de Josinaldo Bezerra Marques, ambos qualificados nos autos. Na peça vestibular, a parte autora requereu a isenção do pagamento das custas processuais, sob o argumento de que as prerrogativas processuais da Fazenda Pública se aplicam a si, por se tratar de sociedade de economia mista em que o capital social é majoritariamente público e o serviço é prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro (ID nº 140137724). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral (Tema nº 253), que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. (...)" (RE 599628, Relator Min. AYRES BRITTO, Relator p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, DJe. 17/10/2011). Nessa linha, considerando que o Estatuto Social da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (ID nº 140137725 - Pág. 11) prevê expressamente, em seu art. 112, a distribuição dos lucros aos acionistas, não há falar em extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à parte demandante. Conveniente esclarecer que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 387 diz respeito exclusivamente à aplicação do regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, nada dispondo sobre a extensão dos demais privilégios processuais da Fazenda Pública, razão pela qual não se presta a fundamentar a pretendida isenção do pagamento das custas processuais. Como reforço, de acordo com o art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 9.278/2009, apenas a União, o Estado, os Municípios desta Unidade da Federação, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensados de recolher as custas processuais, sendo vedada a interpretação extensiva da norma isentiva, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de isenção do pagamento das custas processuais formulado na exordial. De consequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. NATAL/RN, 16 de janeiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(75)