Monitória 0801863-84.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0801863-84.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801863-84.2025.8.20.5001. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: LUCINEIDE SOARES DA COSTA DE ASSIS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, tendo requerido a parte autora a isenção das custas processuais e aplicação análoga de demais prerrogativas processuais conferidas à fazenda pública. Todavia, a demandante não faz jus ao benefício da isenção de pagamento das custas judiciais, por tratar-se de sociedade de economia mista estadual, dotada de personalidade jurídica de direito privado, não havendo, por esse motivo, regra alguma que a isente do pagamento das custas judiciais, conforme observado na Lei nº 9.278/09, do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 253), que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. (...)" (RE 599628, Relator Min. AYRES BRITTO, Relator p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, DJe. 17/10/2011). A parte demandante afirma a aplicação do que determina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 556, que aplicou o regime especial de precatórios à concessionária pública. Inobstante o teor da mencionada Decisão, a suposta atração do regime de precatórios à demandante, não lhe confere natureza processual de Fazenda Pública, mas somente altera a forma de execução judicial dos débitos. Este é o entendimento do Superior Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ainda que a matéria constitucional suscitada houvesse sido prequestionada, a orientação desta Corte é a de que a alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso extraordinário. II - Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Dessa afirmação, porém, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos. III - Observa-se que, com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV - Agravo regimental improvido.” (RE 596.729-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Frise-se que o teor do art. 1.007, § 1º do CPC apenas abrange o Ministério Público, União, Distrito Federal, Estados, Municípios, e respectivas autarquias, e os que gozam de isenção legal, deixando de haver qualquer previsão quanto à peculiaridade da parte demandante. É prudente e necessária, portanto, a distinção entre a parte autora e àqueles que integram a fazenda pública, a fim de preservar a harmonia da relação processual entre as partes e evitar aplicações indevidas, contribuindo para a intenção legislativa pertinente. Ex positis, intime-se a parte autora, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante do recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, comprovado o pagamento das custas processuais e satisfeitos os requisitos legais e dentro do que rege o art. 701, do NCPC, defiro a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada no prazo de 15 (quinze) dias, no valor declarado na inicial, mais honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, cientificando-lhe de que, cumprido o mandado, ficará isenta de custas processuais, sendo que, na hipótese de não pagamento, poderá oferecer embargos no mesmo prazo. Se não forem oferecidos Embargos, nem for pago o valor do débito, deverá a Secretaria adotar as medidas previstas no art. 701, parágrafo 2º, do NCPC, iniciando-se o cumprimento de sentença. Deixando a parte demandante de demonstrar o recolhimento das custas processuais, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 16 de janeiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(82)