Procedimento Comum Cível 0803458-74.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803458-74.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: I. E. M. S. REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I. E. M. S., representado por sua genitora Gleiby Danielle da Silva Martins, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, também qualificada, aduzindo, em resumo, que: a) adquiriu, junto a seus familiares, bilhete aéreo da parte ré para transporte com o seguinte itinerário: Natal/RN, dia 14/11/2023, às 3h20min, com destino a Campinas/SP (Voo AD 9033), embarcando na conexão às 7h15min (Voo AD 4165), chegando a Navegantes/SC no mesmo dia; b) após a chegada em Campinas/SP, foi surpreendido com o cancelamento do voo da conexão; c) a genitora do autor buscou a companhia aérea, a qual “se limitou a dizer que a parte Autora deveria esperar ali mesmo até posteriores informações” (sic) d) o autor e sua família foram realocados no voo AD 4558, o qual realizaria o transporte de Campinas/SP a Navegantes/SC, partindo às 11h45min do dia 14/11/2023; e) não foi fornecida qualquer assistência material ao autor; e, f) no mais, foi pago valor maior em razão de poltronas na frente do avião, contudo, após a realocação, foram colocados em poltronas comuns. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). Pleiteou, no mais, a concessão da Justiça Gratuita. Agrupou à inicial documentos. Por meio do despacho (ID 116282256), a justiça gratuita foi deferida. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 118581025), sustentando, em síntese, que: a) o cancelamento do voo em questão decorreu de fato que ocorreu à sua revelia, uma vez que foi necessária a manutenção operacional não programada, caracterizando caso fortuito/força maior; b) em momento algum a parte autora restou desamparada, sendo disponibilizado toda a assistência pertinente à legislação da ANAC, inclusive, com o fornecimento de alimentação, e reacomodação em outro voo, possibilitando que ela chegasse ao destino final, mesmo com a ocorrência de fatos; e, c) não há falar em dano moral, haja vista que a parte autora não comprovou o alegado dano por si sofrido. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A peça defensiva veio acompanhada de documentos. Termo de audiência de conciliação ao ID 124592293, na qual as partes não formularam acordo. Réplica ao ID 95678311. Intimados para informar sobre eventual necessidade de dilação probatória, a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 130646222), ao passo que o autor permaneceu silente. Instado, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido autoral (ID 140778307). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em primeiro plano, consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Demais disso, as próprias partes não declinaram interesse na dilação probatória, o que reforça a assertiva acima. II. DO MÉRITO Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito. II.1. Da pretensão autoral Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, assim, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma. REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi), “na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa”. Quer isto dizer que a demonstração do dano moral é necessária, cabendo ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado. Por isso, o mero fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete não é capaz, per si, de fazer com que o passageiro sofra um abalo que maculou a sua honra e dignidade. A configuração do dano moral dependerá, portanto, das circunstâncias do caso concreto, a saber, a título de exemplo: a real duração do atraso; se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; se foram prestadas, a tempo e modo, informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, traslado de ida e volta, etc); quando o atraso for considerável; se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino. Nesta toada, sobreleva mencionar o disposto nos arts. 26 e 27 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), a qual dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. Confira-se, com os destaques que ora empresto: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. §1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. Dita previsão encontra-se albergada pelo art. 741 do Código Civil. In verbis: Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao réu provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma que foi obrigada a aguardar o próximo voo em que foi relocada, circunstância em que a partida do voo se deu após quatro horas do previsto, tendo em mira que o horário inicial era às 7h15min (ID 118581025 - Pág. 5), e o novo horário marcado foi 11h45min (ID 116241906). Defende o demandante que não foi oferecido qualquer auxílio durante o período de espera. Em resposta, a empresa demandada junta prints do comprovante de fornecimento alimentação ao ID 118581025 - Pág. 5, e de realocação em voo no mesmo dia (ID 118581025 - pág. 6), os quais não foram impugnados pela parte autora. Nesse condão, não restou demonstrado em que ponto a demandada lhe faltou com a assistência material devida, sequer especificando em sua exordial onde se encontra a falha na prestação do serviço, limitando-se a falar sobre o atraso, não entendendo esta magistrada como atraso por si só poderia ter ofendido os direitos de personalidade da parte autora. Outrossim, não vislumbro dos autos provas que de a parte autora perdeu compromissos inadiáveis em seu destino final ou que a companhia aérea tenha oferecido suporte indevido, pelo contrário, restou evidente que a demandada cumpriu com o auxílio necessário e a parte autora não acostou aos autos nenhuma prova que evidencie haver sofrido qualquer infortúnio maior; não houve, assim, a comprovação do dano moral. Dessa forma, não há configuração, no caso vertente, de dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803458-74.2024.8.20.5124 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência do requerente, condeno-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, suspendo a cobrança/execução de tais verbas diante da concessão da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeçam-se os alvarás pertinentes, separadamente, atentando-se ao credor respectivo (parte e advogado por ela constituído) e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Parnamirim/RN, 21 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PRADO DE OLIVEIRA FILHO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PRADO DE OLIVEIRA FILHO em 15/04/2025 23:59.

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