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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, ATRAVES DE SEU REP

Terceiro

COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JUSSIER LISBOA BARRETO NETO

OAB/RN 9274·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA

OAB/RN 20893·CPF·Representa: Autor

LUANA DANTAS EMERENCIANO

OAB/RN 8990·CPF·Representa: Réu

FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

OAB/RN 8126·CPF·Representa: Réu

MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE

OAB/RN 17565·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CONDOMINIO RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, ATRAVES DE SEU REP

Terceiro

COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

MARCELO FILHO

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO CARDOSO DA SILVA MEDEIROS

Terceiro

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RN - COOPHAB/RN

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

1 DEFENSORIA CIVEL DE PARNAMIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 18:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 18:44

Conclusos para decisão

17/03/2026, 08:31

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:26

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:42

Juntada de ato ordinatório

26/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 21:25

Juntada de Petição de contestação

26/09/2025, 17:23

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 12:26

Juntada de diligência

08/09/2025, 15:53

Todas as movimentações(186)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 18:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 18:44

Conclusos para decisão

17/03/2026, 08:31

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:26

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:45

Documentos

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:42

Juntada de ato ordinatório

26/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 21:25

Juntada de Petição de contestação

26/09/2025, 17:23

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 12:26

Juntada de diligência

08/09/2025, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2025, 15:53

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 16:10

Deferido o pedido de Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN - COOPHAB/RN.

07/08/2025, 17:21

Despacho

07/08/2025, 17:21

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:03

Decorrido prazo de CONFINANTES ou terceiros interessados em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:08

Decorrido prazo de CONFINANTES ou terceiros interessados em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

21/01/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE Parte ré: Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN - COOPHAB/RN DESPACHO Determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da certidão de ID 138024441, requerendo o que entender de direito ao andamento do feito. Apresentado os endereços atualizados dos confinantes, citem-se. Havendo outro requerimento, à conclusão para decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804048-27.2019.8.20.5124 Ação: USUCAPIÃO Parte

17/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 15:34

Juntada de diligência

06/12/2024, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 00:08

Conclusos para despacho

23/08/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:10

Juntada de outros documentos

03/06/2024, 13:44

Expedição de Ofício.

03/06/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 15:09

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 00:53

Conclusos para despacho

07/02/2024, 12:36

Juntada de certidão

07/02/2024, 12:36

Juntada de ofício

22/11/2023, 11:11

Juntada de ofício

30/08/2023, 11:37

Juntada de ofício

10/07/2023, 16:56

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 15:49

Audiência instrução e julgamento realizada para 30/11/2022 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

30/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 22:15

Juntada de Petição de comunicações

29/11/2022, 22:14

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 11:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/08/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:40

Juntada de ato ordinatório

19/07/2022, 13:51

Audiência instrução e julgamento designada para 30/11/2022 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

19/07/2022, 13:50

Juntada de certidão

21/06/2022, 11:12

Juntada de certidão

20/05/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 18:18

Juntada de certidão

24/02/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 08:24

Audiência instrução e julgamento realizada para 16/02/2022 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

16/02/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 23:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2022, 14:43

Juntada de certidão

25/01/2022, 14:35

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 14:29

Juntada de certidão

12/01/2022, 13:15

Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 24/09/2021 23:59.

26/09/2021, 00:08

Juntada de certidão

31/08/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 16:38

Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 17/08/2021 23:59.

19/08/2021, 02:01

Decorrido prazo de MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE em 17/08/2021 23:59.

19/08/2021, 02:01

Decorrido prazo de MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE em 17/08/2021 23:59.

19/08/2021, 02:01

Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 17/08/2021 23:59.

19/08/2021, 02:00

Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 09:07

Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 09:04

Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:58

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 16:12

Conclusos para despacho

28/07/2021, 09:39

Juntada de certidão

28/07/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:23

Juntada de certidão

28/07/2021, 09:19

Juntada de ato ordinatório

28/07/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2021, 08:58

Audiência instrução e julgamento designada para 16/02/2022 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

28/07/2021, 08:41

Decorrido prazo de MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE em 26/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 07:38

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 11:41

Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 18/12/2020 23:59:59.

20/12/2020, 08:23

Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 18:00

Juntada de Petição de comunicações

02/12/2020, 13:59

Juntada de Petição de petição incidental

25/11/2020, 14:47

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2020, 19:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 13:40

Conclusos para despacho

28/10/2020, 07:45

Juntada de certidão

28/10/2020, 07:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 13:58

Audiência conciliação cancelada para 19/08/2020 10:00.

03/08/2020, 13:55

Juntada de certidão

03/08/2020, 13:53

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 12:28

Audiência conciliação designada para 19/08/2020 10:00.

29/04/2020, 12:25

Juntada de ato ordinatório

29/04/2020, 12:23

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2020, 13:08

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 10:00.

31/03/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 14:28

Conclusos para despacho

31/03/2020, 09:24

Juntada de Petição de contestação

10/02/2020, 08:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 12:37

Juntada de certidão

03/02/2020, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 11:30

Decorrido prazo de MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 01:01

Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 01:01

Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 01:01

Juntada de Petição de contestação

24/01/2020, 11:07

Conclusos para despacho

23/01/2020, 16:08

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 08:51

Juntada de certidão

22/01/2020, 08:49

Decorrido prazo de MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:29

Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:51

Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:51

Juntada de Petição de comunicações

25/11/2019, 10:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2019, 13:31

Juntada de ato ordinatório

24/11/2019, 13:29

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 10:00.

24/11/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 14:53

Conclusos para despacho

07/10/2019, 12:42

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 10:43

Juntada de certidão

30/08/2019, 10:37

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 15:22

Decorrido prazo de COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 18:13

Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 16/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 08:16

Decorrido prazo de JUSSIER LISBOA BARRETO NETO em 16/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 04:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 04:30

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 09:47

Juntada de Petição de contestação

19/08/2019, 20:35

Juntada de Petição de contestação

19/08/2019, 17:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/08/2019, 17:30

Juntada de Petição de estatuto/convenção

19/08/2019, 17:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/08/2019, 17:30

Juntada de Petição de estatuto/convenção

19/08/2019, 17:30

Juntada de Petição de estatuto/convenção

19/08/2019, 17:30

Juntada de Petição de procuração

19/08/2019, 17:30

Juntada de Petição de contestação

19/08/2019, 17:30

Juntada de Petição de contestação

19/08/2019, 17:19

Juntada de Petição de contestação

19/08/2019, 17:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/08/2019, 17:19

Juntada de Petição de estatuto/convenção

19/08/2019, 17:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/08/2019, 17:19

Juntada de Petição de estatuto/convenção

19/08/2019, 17:19

Juntada de Petição de estatuto/convenção

19/08/2019, 17:19

Juntada de Petição de procuração

19/08/2019, 17:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/08/2019, 17:15

Juntada de Petição de estatuto/convenção

19/08/2019, 17:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/08/2019, 17:15

Juntada de Petição de estatuto/convenção

19/08/2019, 17:15

Juntada de Petição de estatuto/convenção

19/08/2019, 17:15

Juntada de Petição de procuração

19/08/2019, 17:15

Juntada de Petição de contestação

19/08/2019, 17:15

Juntada de Petição de contestação

19/08/2019, 17:15

Juntada de certidão

19/08/2019, 16:56

Juntada de certidão

16/08/2019, 13:26

Juntada de certidão

15/08/2019, 13:09

Juntada de Petição de diligência

15/08/2019, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2019, 11:44

Expedição de Ofício.

15/07/2019, 10:12

Juntada de certidão

15/07/2019, 10:12

Juntada de certidão

04/07/2019, 08:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 16:50

Juntada de ato ordinatório

03/07/2019, 16:45

Expedição de Ofício.

03/07/2019, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 09:42

Expedição de Mandado.

02/07/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 13:07

Conclusos para despacho

22/04/2019, 08:24

Distribuído por sorteio

17/04/2019, 12:03

Despacho

•07/08/2025, 17:21

Despacho

•14/01/2025, 15:34

Despacho

•22/05/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 14:29

Despacho

•20/08/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 09:09

Despacho

•13/11/2020, 13:40

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 12:23

Despacho

•31/03/2020, 14:28

Despacho

•03/02/2020, 11:30

Ato Ordinatório

•24/11/2019, 13:29

Despacho

•31/10/2019, 14:53

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:26

Despacho

•07/08/2025, 17:21

Despacho

•14/01/2025, 15:34

Despacho

•22/05/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 14:29

Despacho

•20/08/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 09:09

Despacho

•13/11/2020, 13:40

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 12:23

Despacho

•31/03/2020, 14:28

Despacho

•03/02/2020, 11:30

Ato Ordinatório

•24/11/2019, 13:29

Despacho

•31/10/2019, 14:53

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 16:45

Despacho

•23/04/2019, 13:07