Execução de Título Extrajudicial 0807369-36.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807369-36.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Bradesco Administradora de Consócios Ltda EXECUTADO: IVO MELO DE MACEDO ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0807369-36.2020.8.20.5124 Trata-se de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial movida pelo Bradesco Administradora de Consócios Ltda em face do IVO MELO DE MACEDO ROCHA, todos já qualificados. As tentativas de citação da parte executada foram infrutíferas (ID’s 78234556, 95650017 e 124855301). A parte exequente requereu a realização de arresto no SISBAJUD (ID 129290002). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO PEDIDO DE ARRESTO - SISBAJUD Da mera análise dos autos, verifica-se que não houve a citação da parte executada. Nessa linha, não ocorreu a citação de todas as partes, a penhora on line podem ser excepcionalmente efetivado antes da citação, hipótese em que adquire natureza de arresto, nos termos do art. 830, do CPC. O arresto é a medida processual que objetiva garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, e pode ser aplicado na hipótese de não encontrar o executado (art. 854, CPC). Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito da parte exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Como o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar todos os meios legais possíveis para alcançar tal mister. Diante disso, entende-se ser perfeitamente possível o arresto online com fundamento no artigo 854, do Estatuto Processual. Destarte, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas dos executados, já que do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema SISBAJUD tem a natureza do arresto previsto no artigo 830, do CPC, dispensando apenas a intermediação do Oficial de Justiça, incidindo, vantajosamente, em dinheiro, que é o bem preferencial na ordem estabelecida pelo legislador. Assim, defiro o pedido da parte exequente e, em decorrência, determino que se proceda o arresto online de dinheiro, em depósito ou aplicação, no valor da dívida nas contas de IVO MELO DE MACEDO ROCHA - CPF/MF sob o nº 141.001.034-17. Antes de efetuar o arresto, intime-se a parte exequente para, no prazo de três dias, trazer planilha do débito atualizada, sob pena de execução dos últimos valores apontados (ID 58696990). Aportado o cálculo, efetue-se o ARRESTO no valor indicado. Restando frustrada a tentativa de arresto nas contas bancárias (, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da parte executada e, caso exista ditos bens, determino o impedimento de alienação. Em arremate, não havendo êxito na diligência acima citada, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das últimas três declarações de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Após as tentativas de arresto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado do executado faltantes ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de pressupostos processuais. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SNIPER) e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Com a resposta, existindo múltiplos endereços, com vistas a otimizar o trabalho da Secretaria, sem prejuízo dos postulados da celeridade processual e da efetividade da Justiça, intime-se a parte demandante para que, em 5 (cinco) dias, aponte a ordem prioritária que deseja sejam expedidas as missivas citatórias, sob pena de serem expedidas na ordem em que forem encontradas, o que poderá implicar na morosidade do feito. No silêncio, encaminhem-se os autos para Sentença de Extinção. Providências necessárias. Parnamirim/RN, 15 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)