Monitória 0800022-82.2025.8.20.5121 - TJRN

Monitória 0800022-82.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800022-82.2025.8.20.5121 MONITÓRIA (40) Promovente: Embracon Administradora de Consórcio Ltda Promovido(a): MARIA IVANILDA FREIRE DOS SANTOS e outros DESPACHO Cuida-se de Ação Monitória promovida por Embracon Administradora de Consórcio Ltda em desfavor de MARIA IVANILDA FREIRE DOS SANTOS e outros, vindo a inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo, reveladora da existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro, instruída com memória de cálculo (ID 139432234), cujo valor da causa corresponde exatamente à importância pleiteada. Custas devidamente recolhidas conforme tabela do FDJ/TJRN e de acordo com o valor atribuído à causa (ID 139838330). Assim, entendo presentes os requisitos genéricos da petição inicial e também os requisitos específicos de admissibilidade do procedimento injuntivo (art. 700 e 701, do CPC/2015), pelo que RECEBO A INICIAL, e, de plano, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITAÇÃO E PAGAMENTO. Cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) pessoalmente ou através de seu representante legal, para: a) pagar o valor total indicado na exordial, acrescido dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa; b) ou, pagar o débito de forma parcelada, utilizando-se da faculdade do art. 916 do CPC; c) ou, opor embargos monitórios, em 15 dias, observando os requisitos dos §§2º e 3º, e advertência do §11, todos do art. 702 do CPC. Anote-se no mandado que, caso a parte devedora quite a dívida, ficará isenta das custas processuais. Entretanto, se não houver pagamento nem embargos, constituir-se-á, de pleno direito, a obrigação posta na exordial em título executivo judicial, fazendo-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com o acréscimo do valor das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais que, desde já, fixo em 10% (dez por cento). Desta forma, formando-se o título executivo judicial, independentemente de sentença, deverá a secretaria judiciária intimar exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 30 (trinta) dias, fazer o requerimento de cumprimento de sentença, juntando novos cálculos atualizados da dívida exequenda (inclusive com os acréscimos dos honorários advocatícios e da multa de 10%, conforme o §1º do art. 523), bem como, indicando bens penhoráveis do executado, tudo nos termos dos arts. 513 e 523 ambos do CPC, ressaltando-se que o prazo para pagamento voluntário do devedor fluirá independentemente de nova intimação do executado (art. 346 do CPC). Não havendo o requerimento da execução, no prazo supra, os autos deverão ser imediatamente arquivados pela secretaria, pois não cabe mais o impulso oficial, ficando a parte exequente ciente de que poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo, desde que não tenho ocorrido a prescrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de DORIAM LUIZ LOPES BARBOZA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SANTANA PEREIRA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)