Procedimento Comum Cível 0800053-29.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800053-29.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA - RN0010410A, MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA - RN20092 Ré(u)(s): ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800053-29.2025.8.20.5113 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): RICARDO ALISSON LINS DA SILVA Advogados do(a) Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 20 de janeiro de 2025 MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800053-29.2025.8.20.5113. AUTOR: RICARDO ALISSON LINS DA SILVA REU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, SISBRACON CONSORCIO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato e de Restituição de valores c/c Pedido de Danos Morais ajuizada por RICARDO ALISSON LINS DA SILVA, residente e domiciliado no município de Tibau/RN, contra ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (MASTER CRED) e CONSÓRCIO SISBRACON. A presente demanda foi protocolada e distribuída neste Juízo da 2ª Vara de Areia Branca em 10 de janeiro de 2025. Ademais, consta na petição inicial que a parte requerente reside no município de Tibau/RN. É o que importa relatar. Decido. A Resolução do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) n. 37, de 13 de novembro de 2024, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2025, alterou as regras de competência deste Juízo, mantendo nesta unidade jurisdicional os processos atinentes ao termo de Tibau/RN apenas que foram distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TJRN), no uso da competência definida no art. 96, I, a, da Constituição Federal, CONSIDERANDO as peculiaridades locais, a discrepância entre os acervos e a distância entre as comarcas e varas com competência criminal; CONSIDERANDO o que consta dos Processo Administrativo nº 04101.060775/2024-72 (SIGAJUS); e CONSIDERANDO, por fim, o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data, RESOLVE: (...) Art. 32. O Termo de Tibau fica deslocado da Comarca de Areia Branca para a Comarca de Mossoró. Parágrafo único. Não haverá redistribuição de processos em andamento que tenham sido distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024. (grifos acrescidos) (...) Analisando o teor da referida Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, depreende-se que o feito em epígrafe deve ser remetido para uma das Varas competentes da Comarca de Mossoró/RN, tendo em vista que a corrente ação foi protocolada e distribuída no PJE em 10 janeiro de 2025, de modo que adveio para esta unidade jurisdicional de Areia Branca/RN em data posterior ao dia 31 de dezembro de 2024. Assim, em atenção às regras de distribuição de competência e de organização judiciária do TJRN, com lastro na Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Mossoró/RN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

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