Execução Fiscal 0800206-72.2024.8.20.5121 - TJRN

Execução Fiscal 0800206-72.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE MACAIBA. Executado: WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA. Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800206-72.2024.8.20.5121. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MACAÍBA em face de WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos, por dívida descrita na Certidão de Inscrição de Dívida Ativa - CDA (IPTU). O executado peticionou nos autos (ID nº 136007238) informando que o imóvel que se encontra inadimplente com o IPTU não é de sua propriedade, tendo desistido do negócio jurídico de compra e venda, requerendo ao final a desconsideração da citação e a extinção da presente ação executiva. O Município de Macaíba apresentou manifestação, alegando que o executado apenas se limitou a tecer argumentos desprovidos de suporte documental, requerendo o prosseguimento do feito, com a penhora de valores (SISBAJUD), a fim de garantir a execução (ID nº 137472647). É relatório. Decido. Assiste razão ao exequente, o devedor limitou-se apenas a apresentar argumentos desprovidos de provas documentais, apesar de ter mencionado a desistência do contrato de compra e vendo do imóvel e um terceiro informar que o imóvel é de outra pessoa estranha a relação processual, o executado não juntou qualquer documento comprobatório, a fim e reconhecer a ilegitimidade passiva, devendo a ação executiva prosseguir. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada, por ausência de provas, determinando o prosseguimento da ação executiva. DEFIRO a diligência, através do SISBAJUD (modalidade teimosinha - 30 dias), devendo ser procedido bloqueio, transferência e penhora de dinheiro, porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do executado, nos termos dos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis e/ou requer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Após resposta do sistema SISBAJUD, intimem-se. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE MACAIBA

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELEDON SAID DIAS DE FARIAS em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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