Embargos à Execução 0802018-43.2024.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0802018-43.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

26/01/2026, 06:03

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

25/01/2026, 18:02

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

24/01/2026, 12:02

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:52

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:04

Decorrido prazo de ACADEMIA BODY FIGTH FITNESS CLUB LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de ACADEMIA BODY FIGTH FITNESS CLUB LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802018-43.2024.8.20.5124. Autor: ACADEMIA BODY FIGTH FITNESS CLUB LTDA Requerido(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, distribuídos por dependência à Execução tombada sob o nº 0803330-88.2023.8.20.5124. A parte embargante informou que foi realizada a renegociação da dívida, requerendo a extinção do feito. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso vertente, inexiste nos autos a comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que acarretaria o cancelamento da distribuição se o pagamento não acontecesse no prazo assinalado. No id no id 127684617, a parte embargante informou a renegociação do débito e, na petição id 134062687, pugnou pela "superveniente perda de interesse quanto ao prosseguimento do feito". Registro, à luz do entendimento sedimentado na Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, que a intimação pessoal não mais é exigida como pressuposto para o cancelamento da distribuição do processo. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...). (AgRg no REsp n. 1.186.858/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 16.6.2010). Outrossim, não há que se falar em surpresa, eis que a parte autora ficou expressamente ciente de que a inércia implicaria o cancelamento. Isto posto, com fulcro no art. 290 do CPC, fica cancelada a distribuição do feito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Intimações necessárias. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:54

Determinado o cancelamento da distribuição

13/01/2025, 17:29

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 17:29

Despacho

•22/09/2024, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802018-43.2024.8.20.5124. Autor: ACADEMIA BODY FIGTH FITNESS CLUB LTDA Requerido(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, distribuídos por dependência à Execução tombada sob o nº 0803330-88.2023.8.20.5124. A parte embargante informou que foi realizada a renegociação da dívida, requerendo a extinção do feito. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso vertente, inexiste nos autos a comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que acarretaria o cancelamento da distribuição se o pagamento não acontecesse no prazo assinalado. No id no id 127684617, a parte embargante informou a renegociação do débito e, na petição id 134062687, pugnou pela "superveniente perda de interesse quanto ao prosseguimento do feito". Registro, à luz do entendimento sedimentado na Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, que a intimação pessoal não mais é exigida como pressuposto para o cancelamento da distribuição do processo. Eis ementa exemplificativa do entendimento ora esposado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...). (AgRg no REsp n. 1.186.858/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 16.6.2010). Outrossim, não há que se falar em surpresa, eis que a parte autora ficou expressamente ciente de que a inércia implicaria o cancelamento. Isto posto, com fulcro no art. 290 do CPC, fica cancelada a distribuição do feito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Intimações necessárias. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACADEMIA BODY FIGTH FITNESS CLUB LTDA em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACADEMIA BODY FIGTH FITNESS CLUB LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

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