Execução de Título Extrajudicial 0800847-33.2018.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800847-33.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026.

01/02/2026, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

01/02/2026, 23:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 08:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/01/2026, 16:28

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 23:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

21/01/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: EDILSON ARAUJO DE PAIVA Advogado: ROSEANE PAIVA DE AMORIM Executado: RICARDO RODRIGUES DA SILVA e outros Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800847-33.2018.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução com bens móveis penhorados nos autos. Através de petição (Id 137678784)), com acordo acostada aos autos, o exequente informa a este juízo a respeito da realização de acordo, juntando o instrumento assinado por ambas as partes, requerendo a homologação do instrumento pactuado e a suspensão de qualquer penhora e/ou constrição em andamento contra o executado, em razão do cumprimento do acordo celebrado. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Assim, para que surta todos os efeitos legais, homologo por sentença, a transação firmada entre as partes, no que concerne ao presente feito, determinando a suspensão de qualquer penhora e/ou constrição em andamento contra o executado, em razão do cumprimento do acordo celebrado, conforme requerido. Proceda-se a desconstituição de eventuais medidas constritivas em desfavor do executado, tais como a inscrição em cadastros de restrição ao crédito, caso tenha sido realizada por este Juízo. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. Recolha-se junto a Central de Cumprimento de Mandados, o mandado de remoção. Transcorrido o prazo da vigência do acordo e não havendo pronunciamento da parte exequente, tenho o mesmo como devidamente cumprido, vindo os autos conclusos para sentença. P.I.C Natal, 13 de janeiro de 2025. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:36

Outras Decisões

16/01/2025, 13:14

Juntada de diligência

04/12/2024, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2024, 16:13

Conclusos para decisão

03/12/2024, 12:01

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 16:28

Decisão

•16/01/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: EDILSON ARAUJO DE PAIVA Advogado: ROSEANE PAIVA DE AMORIM Executado: RICARDO RODRIGUES DA SILVA e outros Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800847-33.2018.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução com bens móveis penhorados nos autos. Através de petição (Id 137678784)), com acordo acostada aos autos, o exequente informa a este juízo a respeito da realização de acordo, juntando o instrumento assinado por ambas as partes, requerendo a homologação do instrumento pactuado e a suspensão de qualquer penhora e/ou constrição em andamento contra o executado, em razão do cumprimento do acordo celebrado. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Assim, para que surta todos os efeitos legais, homologo por sentença, a transação firmada entre as partes, no que concerne ao presente feito, determinando a suspensão de qualquer penhora e/ou constrição em andamento contra o executado, em razão do cumprimento do acordo celebrado, conforme requerido. Proceda-se a desconstituição de eventuais medidas constritivas em desfavor do executado, tais como a inscrição em cadastros de restrição ao crédito, caso tenha sido realizada por este Juízo. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. Recolha-se junto a Central de Cumprimento de Mandados, o mandado de remoção. Transcorrido o prazo da vigência do acordo e não havendo pronunciamento da parte exequente, tenho o mesmo como devidamente cumprido, vindo os autos conclusos para sentença. P.I.C Natal, 13 de janeiro de 2025. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(34)