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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

DIOMEDES VITAL NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE YURI LANDIM DE SANTANA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)