Execução de Título Extrajudicial 0800354-93.2011.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800354-93.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: EDUARDO PINHO SOUTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800354-93.2011.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Na petição acostada no id. 111734524, o exequente requereu a pesquisa de bens do devedor via SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta que possibilita a consulta unificada aos cartórios de registro de imóveis de todo o território nacional, facilitando a localização de bens imóveis de pessoas físicas e jurídicas. Tal sistema tem como fundamento o Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o funcionamento do SREI e estabelece as normas para a sua utilização. Todavia, a intervenção judicial para efetivação de alguma diligência só se justifica na hipótese de óbice intransponível e desde que haja esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do devedor. No caso, tratando-se de diligência para obtenção de informação acerca da existência de imóveis em nome do Devedor, pode o interessado requerer certidão diretamente ao CRI, sem intervenção do Poder Judiciário. Aliás, cumpre salientar que o Poder Judiciário não deve se prestar a servir de órgão despachante, requisitando documentos e informações que competem à própria parte interessada obter, sem que esta venha a comprovar nos autos qualquer embaraço à sua obtenção. Isso posto, INDEFIRO a consulta requerida, via SREI. Por outro lado, autorizo a inclusão do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, o que deverá ser feito via Serasajud. Intime-se a parte executada, através de sua advogada, para que tome conhecimento acerca da resposta do exequente (id. 121276562), quanto à proposta de acordo anteriormente formulada pelo devedor. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(198)

legal

Todos os documentos(18)