Execução de Título Extrajudicial 0804900-44.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804900-44.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI Executado(a): DOMINGOS & CIA INCORPORACOES LTDA e outros DESPACHO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804900-44.2024.8.20.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a petição inicial e determino a citação do(s) executado(s) para pagar(em) a dívida atualizada, incluídas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Os honorários serão reduzidos para 5% (cinco por cento) em caso de pagamento dentro do prazo assinalado (arts. 827, § 1º, e 829, do CPC). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução, advertindo-lhe(s) de que a oposição de embargos meramente protelatórios é conduta atentatória à dignidade da justiça, ensejando a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (arts. 774, parágrafo único e 918, parágrafo único, do CPC). No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) o pagamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Autorizo, independentemente de nova ordem judicial, mediante requerimento do exequente e o recolhimento das respectivas taxas, que a Secretaria Judiciária expeça certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso não seja feito o pagamento no prazo de 3 (três) dias, voltem os autos conclusos para análise do pedido do item "b" da petição inicial. Não sendo localizado(s) o(s) executado(s), intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para atualizar seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. Atribuo ao presente DESPACHO força de MANDADO/CARTA (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: DOMINGOS & CIA INCORPORACOES LTDA Endereço: Av. Manoel de Jarro, 1997, bairro Massaranduba, Ceará-Mirim-RN, CEP:59570-000 Nome: MARCOS DOMINGOS DA SILVA FILHO Endereço: Alameda dos Bosques, 750, Bloco POE, APTO 251 99, Parque do Jiqui, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59153-155 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24103012184723200000125935390 1. CNPJ - SICOOB RN Documento de Identificação 24103012184732200000125935393 2. QSA RECEITA FEDERAL Documento de Identificação 24103012184737700000125935394 3. Ata RCA- Investidura dos Diretores Documento de Identificação 24103012184742800000125935395 4.1 - Estatuto Social com Alteração de Razão Social - parte 01 Documento de Identificação 24103012184751000000125935396 4.2 - Estatuto Social com Alteração de Razão Social - parte 02 Documento de Identificação 24103012184783400000125935397 CARTA DE PREPOSIÇÃO - PADRÃO - TACIANE ARAUJO - Ceará-Mirim - RN a Documento de Identificação 24103012184809300000125938248 PROCURAÇÃO - MANFRINI ADVOGADOS- AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de DOMINGOS INCORPORACOES LTDA as Documento de Identificação 24103012184824600000125938249 CCB 290820 DOMINGOS INCORPORAÇÕES Documento de Comprovação 24103012184845000000125938250 Memória de Cálculo - PADRÃO Execução - Tabela Price Pré-Fixado Documento de Comprovação 24103012184856600000125938252 Despacho Despacho 24110521080152500000126057799 Petição Petição 24111217015180000000127002375 Comprovante 01-11 Domingos & Cia incorporacoes ltda Documento de Comprovação 24111217015186200000127002376

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de DOMINGOS & CIA INCORPORACOES LTDA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DOMINGOS DA SILVA FILHO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Indeferido o pedido de SICOOB

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/07/2025.

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