Reintegração / Manutenção de Posse 0804769-08.2021.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0804769-08.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Arruda Agroindustrial Ltda. Requerido: LAMINOR S.A. e outros D E C I S Ã O autora: "A RÉ está invadindo e usando indevidamente parte de imóvel de propriedade da AUTORA como estacionamento, está realizando construções em parte da área de propriedade da AUTORA e está abrindo uma via de acesso (portão/portaria) em seu imóvel com saída/entrada diretamente pelo imóvel de propriedade da AUTORA. Como Vossa Excelência constatará, o cerne da questão está em determinar se a área discutida é de propriedade da AUTORA (como restará comprovado) ou se é via pública (defesa infundada que certamente será trazida aos autos na contestação). A partir disso, necessário apresentar pormenorizadamente a situação dos imóveis envolvidos nesta demanda (AUTORA e RÉ são vizinhas)" (id 68201146 - pág. 3). Aponta que, após a realização de cordeamento que atingiu o imóvel de matrícula nº 405, registrado no 1º Ofício de Notas de Parnamirim, atualmente de propriedade da Companhia Sisal do Brasil – COSIBRA, "a área que era de 195.286,00 m² passou para 188.673,41 m2 e depois foi desmembrada em 2 áreas distintas, uma de 118.670,28 m2 e outra de 70.003,13 m²" (id 68201146 - pág. 5). Em seguida, afirma a existência de desmembramentos no citado imóvel nos seguintes termos: "Posteriormente (averbação nº 16), a área de 70.003,13 m² foi também desmembrada em 2 imóveis, sendo uma de 19.633,26 m² e outra de 50.369,87 m² (id 68201146 - pág. 6) (…) A averbação nº 18 menciona a transferência da área de 19.633,26 m² para a RÉ, registrada na matrícula 34.888 do 1º Ofício de Parnamirim (em anexo)" (id 68201146 - pág. 8). Noticia: "A AUTORA, por sua vez, possui 2 imóveis contíguos, registrados nas matrículas 2658 e 8125 (ambas em anexo). O primeiro imóvel adquirido foi o da matrícula 2658. Como essa área era encravada, a AUTORA conseguiu adquirir a área adjacente, da matrícula 8125 (objeto desta demanda), a qual tem acesso à Rodovia (entroncamento das Brs 101 e 304)" (id 68201146 - pág. 8). E que no tocante ao imóvel de matrícula 405 "há apenas 1 referência a confrontação do imóvel com “rua projetada”. A grande área descrita na matrícula 405 foi graficamente representada na planta topográfica apresentada pela própria RÉ no processo de desmembramento nº 573/2003 (em anexo) perante a Prefeitura de Parnamirim. Esse mapa demonstra claramente a localização da rua projetada e a confrontação do imóvel (que veio a pertencer à RÉ depois dos desmembramentos) com terreno de terceiros: (id 68201146 - pág. 10) (…) O terreno de terceiros com o qual o imóvel da matrícula 405 faz divisa por 126 metros é o imóvel de propriedade da AUTORA, registrada na matrícula 8125. (id 68201146 - pág. 11) A única rua projetada que faz divisa com o imóvel originário fica do lado oposto da Rodovia BR (onde atualmente há um entroncamento de 2 BRs). Com o desmembramento do imóvel originário, a área adquirida pela RÉ fica distante da rua projetada, ou seja, o imóvel da RÉ não faz qualquer confrontação com a rua projetada (id 68201146 - pág. 12) Acompanhe agora, Excelência, a “mágica” feita pela RÉ quando apresentou o mapa topográfico para obter a certidão de desmembramento junto à Prefeitura de Parnamirim. No mesmo mapa em que a RÉ indica a confrontação de 126 metros de terreno de terceiros, conforme matrícula do imóvel originário (antes dos desmembramentos) a RÉ “transforma” o terreno de terceiros em “rua projetada” com a simplória artimanha de trocar as palavras inscritas no mapa. Onde constava terreno de terceiros a RÉ simplesmente escreveu rua projetada (e ainda aumentou a metragem)" (id 68201146 - pág. 12). Sustenta: "(...) não houve desapropriação do imóvel da AUTORA para transformar parte do terreno em rua, não houve remarcação de área entre os dois imóveis, não houve absolutamente nada que provocasse a alteração de terreno de terceiros (de propriedade da AUTORA) para rua projetada. O que aconteceu é que a RÉ, com muita má fé, aproveitando-se da “aparência de rua” do imóvel da AUTORA (a AUTORA pavimentou a estreita área que desemboca em um portão) simplesmente desenhou um mapa trocando as palavras terreno de terceiros (confrontação constante na matrícula) por “rua projetada”. Simples troca de palavras feita em um mapa elaborado pela própria RÉ. O mapa foi apresentado para a Prefeitura Municipal de Parnamirim, que sem qualquer análise documental ou critério técnico limitou-se a emitir uma certidão de desmembramento a partir do mapa unilateralmente elaborado e modificado pela RÉ. Aproveitando-se do ardil que funcionou perante a Prefeitura, a RÉ apresentou a certidão emitida pela Prefeitura no Cartório de Registro de Imóveis, que em desatendimento à lei, simplesmente registrou as “novas fronteiras” na matrícula do imóvel da RÉ. O registro do desmembramento da área foi realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis de forma ilegal, considerando que na data do registro (23.05.2003, conforme averbação 14 da matrícula 405), a AUTORA obrigatoriamente deveria ter sido intimada na condição de confrontante para assinar o documento. (…) Acontece que a averbação 14 feita na matrícula 405 (do imóvel originário) foi realizada em 2003, 16 anos antes da nova regra que dispensou a anuência dos confrontantes. Quando a AV-14 foi realizada, a lei exigia a anuência de todos os confrontantes” (id 68201146 - págs. 15-16). Segue afirmando: "Se o Cartório de Registro de Imóveis tivesse cumprido a lei exigindo que a RÉ apresentasse o mapa com a anuência/assinatura da AUTORA, na qualidade de confrontante, a AUTORA teria tomado conhecimento da fraude que objetivou retirar parte de sua propriedade, já naquela época, em 2003, “transformando-a” em “rua projetada”. A AUTORA nunca teve conhecimento de que em 2003 a RÉ providenciou a alteração de registros documentais alterando a confrontação de seu imóvel com terreno de terceiros para “rua projetada”. Todos os registros foram feitos sem o conhecimento da AUTORA. Valendo-se da fraude documental que levou a efeito, a RÉ, alegando confrontar com “rua projetada”, passou a exercer posse injusta sobre o imóvel da AUTORA. (id 68201146 - pág. 17) (…) Diante de tão agressiva conduta da RÉ, que simplesmente invadiu área pertencente à AUTORA e está realizando obra de engenharia civil com acesso de seu imóvel diretamente dentro do imóvel da AUTORA, a AUTORA notificou a RÉ extrajudicialmente para que paralisasse tal ilegalidade (cópia em anexo). Sem ter respondido formalmente à notificação, a RÉ apresentou à AUTORA um parecer elaborado por escritório de advocacia (em anexo), que concluía pela “legalidade” da utilização porque a área seria uma “rua projetada” e portanto, de uso público. O escritório de advocacia que elaborou o parecer debruçou se sobre as matrículas fornecidas pela RÉ, matrículas que contêm o registro de confrontação do imóvel da RÉ com “rua projetada”. (id 68201146 - pág. 24) (…) A propriedade da AUTORA mantém-se plena e exclusiva, pois não houve nenhum ato do Poder Público, em especial desapropriação, que retirasse a propriedade da AUTORA e/ou que transformasse parte de sua área em área pública (rua). (id 68201146 - pág. 32) (…) Os registros feitos na matrícula do imóvel da RÉ e na matrícula 405 (área originária, antes dos desmembramentos) tal qual lançados atualmente, são nulos, pois realizados ao arrepio da lei, seja porque não há fundamento fático e legal para o terreno de terceiros ter se “transformado” em rua projetada, seja porque todos os comandos legais para alteração de registro de imóveis foram afrontados" (id 68201146 - pág. 32) Claramente se percebe que o encravamento do imóvel da RÉ não é natural, mas foi provocado, ou seja, o imóvel originário tinha acesso à via pública e foram os desmembramentos que tornaram parte do imóvel encravado" (id 68201146 - pág. 39) Em sede de tutela de urgência, requereu: "1) A concessão, inaldita altera pars, de tutela antecipada de urgência para determinar à RÉ que se abstenha de utilizar a área da AUTORA (considerando todos os que têm relação com a RÉ: empregados, fornecedores, prestadores de serviço, visitantes, etc), retirando de imediato as placas de estacionamento que afixou na cerca divisória entre os imóveis e reinstalando a barreira de acesso que havia no imóvel (placa indicativa de propriedade da AUTORA), cominando-lhe multa diária em caso de desatendimento da ordem judicial; "2) Caso Vossa Excelência entenda pela não concessão da tutela antecipada inaldita altera pars, requer a citação da RÉ por mandado no endereço indicado no preâmbulo e que conceda a tutela provisória de urgência após constatar que com a manifestação da RÉ não haverá nenhum documento (porque inexistente) que demonstre a alteração da propriedade privada (mencionada como confrontante na matrícula da área originária) em área pública, cominando-lhe multa diária em caso de desatendimento da ordem judicial;" (id 68201146 - pág. 41). Na inicial, colacionou imagem delimitando a área supostamente invadida (id 68201146 - págs. 15, 19 e 28): (...) (...) Juntou documentos. Custas recolhidas (id 68201437). No despacho id 68801839, este Juízo consignou que: "considerando que a tese autoral repousa na incorreção do título imobiliário de que dispõe a parte ré, tal questão necessariamente deverá ser enfrentada na presente ação (...) entende esta magistrada, neste momento processual, pela necessidade de ajuste do pedido inicial para abarcar retificação registral, com a consequente inclusão do Oficial do Registro Imobiliário no polo passivo da demanda". Em seguida, a parte autora apresentou petição de emenda "para incluir como RÉU o Sr. OFICIAL DE REGISTRO E TABELIÃO TITULAR DO 1O OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE PARNAMIRIM". Sustentou: "Os fundamentos que indicam a ilegalidade dos registros feitos na Matrículas 405 (posteriormente utilizado na Matrícula 34.888), que negligenciou a exigência do inciso II do art. 213 da Lei de Registros Públicos (que na época do registro – 2003 – exigia a assinatura de todos os confrontantes) já estão apresentados no item 2 da petição inicial. Se o Sr. OFICIAL de Registro tivesse cumprido a lei por ocasião do registro do imóvel da HUHTAMAKI, em 2003, a AUTORA teria tido conhecimento já naquela época da fraude documental perpetrada pela HUHTAMAKI na Prefeitura e o registro da matrícula não teria sido realizado (porque obviamente a AUTORA não concederia a assinatura necessária e indispensável para o registro na matrícula)". Na oportunidade, retificou os pedidos finais: "3) Requer a total procedência desta demanda para ordenar à HUHTAMAKI a restituir à AUTORA a área da matrícula 8125 no status quo ante, ou seja, no estado que estava antes da posse ilegal; 4) Como consequência da concessão do pedido do item 3 acima, requer seja a HUHTAMAKI condenada nas obrigações de fazer e de não fazer indicadas nesta exordial, cominando-lhe multa diária em caso de desatendimento das obrigações; 5) Na intimação que Vossa Excelência determinará ao Município de Paranamirim (conforme despacho de Id 68801839) para que diga se tem interesse na lide, requer que também o oficie para informar: a. Se houve algum processo de desapropriação da área da Matrícula 8125 para tornar parte do imóvel uma área pública (rua projetada); b. Além do mapa apresentado pela HUHTAMAKI no processo de desmembramento 573/2003, que substitui a confrontação de terreno de terceiros por rua projetada, qual outro documento a Prefeitura de Parnamirim analisou e acatou para fins de afirmar que no lugar do terreno de terceiros do mapa e da matrícula originários, teria passado a existir rua projetada; 6) Requer seja o Sr. OFICIAL de Registro de Imóveis condenado a promover a retificação na Matrícula 405, na Matrícula 34.888 e em quaisquer outras matrículas abertas a partir do desmembramento do imóvel da Matrícula 405, substituindo a confrontação indicada como “rua projetada” pela confrontação com o imóvel da AUTORA (no que diz respeito à confrontação com o imóvel da AUTORA); a. Requer que a retificação seja determinada sem quaisquer custos para a AUTORA, porque nos termos da fundamentação, se o Sr. OFICIAL tivesse cumprido a lei na época em que a HUHTAMAKI requereu o registro, exigindo a assinatura de todos os confrontantes (incluindo a AUTORA), esta demanda nem mesmo seria necessária;" (id 68947004). Juntou Parecer do Município (id 68947005). No despacho id 68963195, este Juízo postergou a "a análise da tutela para momento seguinte à oitiva das partes rés". Ainda, determinou a notificação do Município de Parnamirim, através de sua procuradoria, para manifestar interesse no feito. Em caso de manifestar desinteresse, deverá prestar as informações solicitadas pela parte autora no item 5, (a) e (b) do pedido final, a saber: "a. Se houve algum processo de desapropriação da área da Matrícula 8125 para tornar parte do imóvel uma área pública (rua projetada); b. Além do mapa apresentado pela HUHTAMAKI no processo de desmembramento 573/2003, que substitui a confrontação de terreno de terceiros por rua projetada, qual outro documento a Prefeitura de Parnamirim analisou e acatou para fins de afirmar que no lugar do terreno de terceiros do mapa e da matrícula originários, teria passado a existir rua projetada;". Citado, o réu EGUIBERTO LIRA DO VALE apresentou contestação (id 79700317). Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu: "Conforme expressamente afirmado pela parte autora ao longo da petição inicial, toda a “confusão” foi criada pela Ré HUHTAMAKI, que aparentemente induziu o Município de Parnamirim a erro. Ao Oficial do Registro Imobiliário de Parnamirim/RN, ora Contestante, coube apenas cumprir o que fora determinado pelo Município de Parnamirim/RN na CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO Nº 553/03, acostada ao Id. 68201163, pág. 04, indicando os limites e dimensões do imóvel desmembrado. NADA MAIS!!!! (...) A retificação ou alteração de área feita in casu foi exclusivamente no Município de Parnamirim, ou seja, não se deu dentro do cartório com fundamento na Lei de Registros Públicos. Por fim, tudo resta claro que, o próprio Município de Parnamirim/RN teria assumido o erro, conforme “Parecer” acostado ao Id. 68947005. Desta forma, não poderia o Oficial do Registro Imobiliário de Parnamirim/RN ter agido de forma diversa. Inexiste, portanto, pretensão resistida por parte do ora Contestante, que, além de não ter dado ca usa à presente demanda, não criou absolutamente nenhum tipo de embaraço para as partes, tendo se limitado a seguir as orientações emanadas pelo Município de Parnamirim/RN. Esclarece, por fim, que, em havendo decisão judicial em favor de qualquer das partes, o ora Contestante realizará o seu fiel cumprimento, inclusive com a dispensa de custas e emolumentos, se assim expressamente determinado por este h. Juízo". Ao final, requereu: "Assim, autora: "o Decreto 5.444/2007, no parágrafo único do art. 2º exige declaração dos confrontantes. O Decreto Municipal 4874/2000, mencionado na Contestação do Sr. OFICIAL, é absolutamente impertinente e alheio a esta demanda porque diz respeito à aprovação de um projeto de cordeamento e desmembramento de imóvel estranho a esta demanda, sem contar que o decreto menciona uma lei inexistente (Lei Municipal no 1080/2000). (...) As exigências (certidão do Município e assinatura/intimação dos confrontantes) são coexistentes e cumulativas (...) O despropositado mapa que a HUHTAMAKI desenha no início da fl. 16 de sua contestação indica pontos cardeais, quando deveria apontar os colaterais. Em resumo, a orientação espacial dos mapas e alegações da HUHTAMAKI estão todos absolutamente errados (...) Ora, se na hipótese da HUHTAMAKI os imóveis das matrículas 2658 e 9969 se tocavam, ou a área que a HUHTAMAKI quer que seja rua pertencia à matrícula 2658 ou pertencia à 9969. Não se encontra na matrícula 2658 nenhuma doação ou desapropriação que lhe tivesse diminuído a área para transformá-la em rua, da mesma forma que não se encontra na matrícula 9969 nenhuma doação ou desapropriação que lhe tivesse diminuído a área para transformá-la em rua. (...) O “contato” do imóvel da matrícula 2658 é ZERO metros e ZERO centímetros com a Rodovia-304, o que para qualquer leitor atento indica que não existe contato entre o imóvel com a BR-304, ou seja, o imóvel da matrícula 2658 não tem saída para via pública, o que ensejou a aquisição, pela AUTORA, do imóvel da matrícula 8125 (...) Os proprietários pretendiam 2 desmembramentos consecutivos (o que se afirma porque de fato houve os dois desmembramentos), mas a Lei 1.058/2000 (Plano Diretor de Parnamirim – anexado pela HUHTAMAKI no Id 80582284) só permite desmembramento que não resulte em abertura de vias, como consta no Anexo 8 (glossário) da Lei (...) O primeiro desmembramento poderia ser feito, já que os imóveis desmembrados continuariam com saída para via pública, sendo a gleba A para a rua projetada ao nordeste (já mencionada na matrícula originária) e a gleba B com saída para o Entroncamento da BR-101 com a BR304 (...) O segundo desmembramento, no entanto, não poderia ser autorizado porque faria com que o imóvel que resultou na matrícula 34.888 ficasse sem saída para via pública. A “solução” então foi apresentar para a Prefeitura um mapa em que simplesmente se trocou a informação “terreno de terceiros” por “rua projetada”. Com essa manobra, o segundo desmembramento “passaria” na Prefeitura porque o mapa passou a indicar uma “rua projetada” (...) Não existe “conversão em rua” simplesmente porque a área, com aspecto de rua porque a AUTORA pavimentou a estreita área de acesso à sua outra propriedade (da matrícula 2658) é de propriedade privada da AUTORA. (...) Há que se destacar que a HUHTAMAKI SILENCIOU quanto ao documento de Id 68947005. (...) O registro que havia na matrícula do imóvel continha informações diferentes da certidão fornecida pela Prefeitura, inclusive com modificação de divisas. Na matrícula originária uma das divisas apontadas eram 126 metros com terreno de terceiros, terreno que “desapareceu” na certidão que estava sendo levada a registro. Diante da divergência de informações entre o que já estava registrado e a certidão que estava sendo apresentada para registro, inequívoco que se apresentava alteração da descrição de divisas, o que exigia, nos termos do art. 214, § 2º da redação da Lei de Registros Públicos que vigia em 2003, a manifestação de todos os confrontantes. (...) Inexistência de Boa-Fé da HUHTAMAKI Tão logo a HUHTAMAKI arrebentou a placa que indicava o limite da propriedade da AUTORA, tão logo a HUHTAMAKI invadiu a área da AUTORA colocando placas de estacionamento na cerca e iniciando obras de uma portaria com acesso diretamente ao imóvel de propriedade da AUTORA, a HUHTAMAKI foi notificada a paralisar o esbulho (...) A HUHTAMAKI sempre utilizou acesso ao imóvel vizinho. A Dixie Toga e a HUHTAMAKI são empresas do mesmo grupo econômico (...) A área objeto desta demanda só passou a ser ilegalmente ocupada pela HUHTAMAKI em 2021 e imediatamente a AUTORA, proprietária da área, reagiu. (...) Inexistência de Direito a Servidão de Passagem". Juntou documentos. Na oportunidade, delineou a área objeto da ação (abaixo colacionada) e pugnou pelo depoimento pessoal do representante legal da HUHTAMAKI, prova testemunhal e pericial: Notificado, o Município de Parnamirim informou "a inexistência de ciência quanto a processo de desapropriação do imóvel caracterizado pela matrícula 8.125, assim como posicionando-se quanto ao reconhecimento da área privada daquele imóvel" (id 88525073). Juntou o Proc. Administrativo 6- 20.158/2022, com o Parecer: "Quanto ao que consta no processo administrativo nº. 573/2003, a respeito da confrontação de terreno de terceiros por rua projetada e sobre qual outro documento foi analisado por esta Secretaria, um trecho da área em questão foi, equivocadamente, considerada como Rua Projetada, quanto porque visualmente, possui características de uma rua (pavimentada estando o portão de entrada da propriedade recuado), culminando na expedição da Certidão de Desmembramento e Cordeamento n° 468/2003. Ressalte-se que os processos supramencionados não foram localizados no arquivo desta Secretaria nem no Arquivo Geral do Município. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0804769-08.2021.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação denominada "REIVINDICATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" proposta por Arruda Agroindustrial Ltda em face de HUHTAMAKI EMBALAGENS FLEXÍVEIS DO BRASIL LTDA (no cadastro processual: LAMINOR S.A.) e EGUIBERTO LIRA DO VALE. Na inicial, narrou a parte ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a, preliminarmente, determinar a exclusão do ora Contestante do polo passivo da presente lide, em razão da sua nítida ilegitimidade passiva, conforme reconhecido pela própria parte autora na petição Id. 68707704". Juntou documentos. Citada, a ré HUHTAMAKI EMBALAGENS FLEXÍVEIS DO BRASIL LTDA (no cadastro processual: LAMINOR S.A.) apresentou contestação (id 80581343). Preliminarmente, requereu a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Parnamirim: "foi a própria Semur quem fez o levantamento topográfico que resultou na alteração das confrontações do imóvel". No mérito, defendeu: "A Huhtamaki e a Autora são proprietárias de imóveis localizados no entroncamento da BR-101 com a BR-304, onde ambas exploram atividades industriais. O imóvel da Huhtamaki está matriculado sob o nº 34.888 (ID 68201159), enquanto o imóvel da Autora está matriculado sob o nº 2.658 (ID 68201156). Já há vários meses, a Autora vem constrangendo a Huhtamaki e criando embaraços à utilização da via pública que margeia as propriedades, alegando se tratar de área particular sua, que supostamente corresponderia à matrícula nº 8.125 (ID 68201157). Em especial, a Autora se insurgiu contra a construção, pela Huhtamaki, de uma nova portaria em seu imóvel, que viabiliza que ele tenha acesso direto a essa via pública (que, por nunca ter recebido um nome, é mencionada nos registros do Município de Parnamirim como “Rua Projetada”) (...) a Huhtamaki desde esclarece que adquiriu o imóvel objeto desta ação após o cordeamento/desmembramento que a Autora reputa irregular, como facilmente se constata ao se analisar a matrícula nº 34.888 (ID 682011519) e a Av-13 e Av-18 da matrícula nº 405 (ID 68201155). Portanto, são absolutamente inverídicas as acusações da Autora de que a Huhtamaki teria agido dolosamente para fraudar o processo de cordeamento/desmembramento. (...) Não há qualquer equívoco na matrícula do imóvel da Huhtamaki, uma vez que a Rua Projetada que confronta a frente do seu imóvel é uma área pública, se tratando de bem público de uso comum de propriedade do Município de Parnamirim, nos termos do art. 99, I do Código Civil11. Não havendo erros na matrícula e em sendo a Rua Projetada uma área pública, não há qualquer irregularidade na conduta da Huhtamaki de abrir uma nova portaria do seu imóvel para a Rua Projetada. (...) A AUTORA NÃO DEMONSTROU QUE A RUA PROJETADA É UMA ÁREA PARTICULAR (...) O imóvel da Huhtamaki corresponde à matrícula nº 34888 (ID 68201159), que tem origem em desmembramentos da matrícula nº 405 (ID 68201155). Todas as medidas e confrontações dessas duas áreas são coerentes com a situação verificada in loco, além de terem sido objeto de estudos topográficos feitos pelo próprio Município de Parnamirim em 2003 (enquanto as matrículas vizinhas e, em especial, as que estão em nome da Autora, nunca foram objeto de semelhante diligência para confirmação de suas confrontações) (...) a Autora propositalmente confunde o procedimento de retificação de registro, previso na Lei de Registros Públicos, com os processos de cordeamento e o desmembramento de imóveis, que são conduzidos pelas administrações municipais (...) a versão do art. 213 da Lei de Registros Públicos que a Autora cita na p. 16 da petição inicial é a que passou a viger apenas a partir de 2004, com o advento da Lei nº 10.931/04. Essa lei, contudo, é posterior à averbação do cordeamento/desmembramento que deu origem ao imóvel da Huhtamaki, ocorrido em 2003. (...) o cordeamento e desmembramento da matrícula nº 405 se deu no âmbito do exercício da competência municipal de ordenamento do parcelamento do solo urbano e não no âmbito do procedimento de retificação de registro junto ao registro de imóveis, evidenciando que o Município de Parnamirim deve compor o polo passivo desta ação (...) é absolutamente natural que o procedimento de cordeamento e desmembramento, do qual resultou a alteração da área da matrícula nº 405 e a atualização de seus confrontantes, tenha sido feito sem participação da Autora ou mesmo de qualquer outro vizinho, uma vez que isso só seria exigido caso se estivesse diante de pedido de retificação de registro nos termos da Lei nº 6.015/73 (...) A HUHTAMAKI É TERCEIRO DE BOA-FÉ E NÃO PODE SER AFETADA POR EVENTUAL NULIDADE (ART. 214, § 5º DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) (...) A HUHTAMAKI TEM DIREITO A PASSAGEM FORÇADA PELO IMÓVEL DA AUTORA". Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, pelo "reconhecimento do litisconsórcio passivo unitário e necessário do Município de Parnamirim", pela improcedência do pleito autoral e, subsidiariamente, "a remota hipótese de ser reconhecida alguma irregularidade no seu título de propriedade e nos atos praticados pelo Município de Parnamirim e pelo 1º Ofício de Parnamirim, que se deixe de declarar a respectiva nulidade, nos termos do art. 214, § 5º da Lei de Registros Públicos, tendo em vista ser a Huhtamaki terceiro de boa-fé que já preencheu as condições de usucapião. Ainda mais subsidiariamente, a Huhtamaki requer que, na remota hipótese de os pedidos autorais serem julgados procedentes, que lhe seja reconhecido o direito de passagem forçada pela área alegadamente pertencente à Autora, nos termos do art. 1.285 do Código Civil". Juntou documentos. Em réplica às contestações (id 87120749), alegou a parte ante o exposto, resta a esta Secretaria o reconhecimento de que a área da matrícula n° 8.125, em que pese possua características visuais de rua, se trata de área privada, a qual dá acesso a outra propriedade pertencente ao interessado" (id 88525075). Intimadas para se manifestarem sobre os documentos apresentados pelo Município (id 94563218): a) o réu EGUIBERTO LIRA DO VALE reiterou que "ao Oficial do Registro Imobiliário de Parnamirim/RN, ora Peticionante, coube apenas cumprir o que fora determinado pelo Município de Parnamirim/RN na referida Certidão de Desmembramento nº 553/03" (id 95146462); b) a parte autora aduziu que "confirmam in totum as alegações da AUTORA, que sustentam e conduzem à procedência desta demanda: que a área objeto desta demanda é particular e que embora tenha aparência de rua, não é rua, não é área pública" (id 95314431); e c) a ré HUHTAMAKI EMBALAGENS FLEXÍVEIS DO BRASIL LTDA (no cadastro processual: LAMINOR S.A.) reiterou o pedido de inclusão do Município no polo passivo e suscitou "INCONSISTÊNCIAS DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA SEMUR - NECESSIDADE DE PERÍCIA" (id 80582328). Intimado para manifestar, expressamente, se possui interesse no feito (id 100389416), o Município juntou o Parecer id 120416205: "informamos que esta Gerência entende que existe interesse desta Secretaria que o imóvel denominado “terreno de terceiros (Rua Projetada)”, medindo 1.524,00m² de superfície, situada no entroncamento da BR-304 com a BR-101 (Km 104). (...) A Rua Projetada em questão, que realmente tem a natureza de via pública, permite que as paradas destes veículos sejam realizadas fora da via estrutural (BR-101 e BR-304), o que deixa livre todo o trânsito de veículos leves e pesados vindos da BR 101, no sentido Mossoró/Fortaleza, que, obrigatoriamente, passa por esta região, portanto, esta referida Rua se tornou objeto de circulação, parada e estacionamento de veículos de grande porte advindos destas Rodovias. (...) Informamos que, o “Mapa 04 – Estrutura Viária Principal do Município”, anexo do Plano Diretor de 2000, já contempla esta Rua Projetada como uma Via Local. (...) Ou seja, há mais de 20 anos o “terreno de terceiros (Rua Projetada)” é integrante da malha viária do município de Parnamirim/RN". Na decisão id 120791731, dada a existência de interesse da municipalidade, este Juízo declinou da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. Recebido o processo pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, determinou a intimação através da Procuradoria Jurídica para manifestação nos autos e dizer quanto a eventual interesse na causa (id 120913062). Em seguida, a parte autora requereu que o Procurador do Município "apresente nos autos a comprovação dos meios legais pelo qual teria havido a desapropriação do imóvel da AUTORA, considerando que a própria AUTORA desconhece que seu imóvel tenha sido desapropriado para “integrar a malha viária do Município” e que nunca tenha sido indenizada por qualquer indenização, o que indubitavelmente afronta o direito constitucional à propriedade privada" (id 122185733). Intimado, o Município de Parnamirim informou: "o terreno em questão trata-se de área privada, logo, não sendo de interesse desta Municipalidade o litígio em questão". Juntou o Proc. Administrativo 1- 23.991/2024, com o Parecer: "a área objeto da Matrícula de N°. 8.125, situada no entroncamento da BR-304 com a BR- 101 (Km 104), designada como “terreno de terceiros (Rua Projetada), medindo 1.524,00m² de superfície”, o qual possui características visuais de Rua, foi equivocadamente considerado como Rua Projetada, se tratando, portanto de uma ÁREA PARTICULAR" (id 126667743 - pág. 56). Na decisão id 126934765, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim remeteu os autos novamente a este Juízo. No item 1 da decisão id 127297903, o feito foi suspendo em relação ao réu falecido 127297903, intimando-se a parte autora para promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do feito com relação ao réu falecido. No item 2 da decisão id 127297903, este Juízo consignou a visível contradição entre a petição id 126667742, na qual o Procurador do Município informa ausência de interesse da municipalidade, e o Parecer id 120416209, datado de 29/04/2024, na qual o próprio Município, através da SEMUR, "entende que existe interesse desta Secretaria". Assim, considerando que o pleito autoral é exatamente reivindicatório de tal área privada que, todavia, atualmente integra a própria malha viária da cidade, determinou-se nova intimação do Procurador-Geral do Município de Parnamirim, para esclarecer a divergência. Intimado pessoalmente o Procurador-Geral do Município de Parnamirim (id 127485323), quedou-se inerte. Por fim, a parte autora aduziu: "O Sr. Eguiberto Lira do Vale, na qualidade de pessoa física, não é parte no processo, da mesma forma que seu espólio ou seus herdeiros não terão como cumprir as consequências da sentença porque não são notários e não poderão atender qualquer comando judicial quanto à correção do registro imobiliário. Importa, na presente demanda, a função de Oficial de Registro e Tabelião Titular do 1o Ofício de Notas da Comarca de Parnamirim porque seja quem for que estiver ocupando a função por ocasião do trânsito em julgado da sentença, é o/a Oficial – novamente: seja ele/ela quem for – que estará apto(a) a promover a correção do registro imobiliário. Em relação à manifestação do MUNICÍPIO sobre o interesse no feito, há que se reiterar a íntegra da petição de Id 122185733" (id 128592936). É o que basta relatar. Despacho. 1 - Da sucessão processual: É fato público e notório o falecimento do réu EGUIBERTO LIRA DO VALE, então tabelião titular do 1º Ofício de Notas de Parnamirim. Como bem observado pela parte autora na petição retro, "é o Oficial de Registro e Tabelião Titular do 1º Ofício de Notas da Comarca de Parnamirim que deverá acatar a ordem judicial, independe de quem seja a pessoa física que estiver ocupando o cargo". Com efeito, a presente demanda envolveu o tabelião em razão do exercício da atividade cartorária delegada. Assim, a sucessão processual dar-se-á pelo atual tabelião interino, Airene Paiva. Cite-se Airene Paiva, tabelião interino do 1º Ofício de Notas de Parnamirim, para regularização da representação processual, em 15 dias. Observe-se o endereço: Rua Sargento Noberto Marques, 128, Centro, Parnamirim/RN, CEP 59140-230. Proceda a Secretaria aos ajustes no caderno processual. 2 - Da tutela de urgência: Dispõe o CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Por sua vez, dispõe o art.1.228 do CC: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores." A ação reivindicatória se funda no art. 1.228 do CC (acima citado), que concede ao proprietário o direito de reaver a coisa "do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha", sendo necessário que a parte autora prove a titularidade do domínio e demonstre a posse injusta pela parte ré. No caso em tela, alega a parte autora, em resumo, que a área objeto da ação, designada como "rua projetada" (decorrente de certidão de desmembramento emitida pelo Município, que restou registrada na matrícula do imóvel da ré) é área particular de sua propriedade, da qual a ré está utilizando para construção de obra e para acesso ao seu imóvel. A verossimilhança das alegações autorais baseadas no título de propriedade anterior ao cordeamento e desmembramento (matrícula nº 405 da área originária - id 68201155) foi reforçada pela manifestação do Município, que reconheceu que não se trata de área pública, mas área privada de propriedade da parte autora (matrícula nº 8.125), inexistindo interesse de intervir no feito, bem como que não houve processo de desapropriação. Outrossim, a parte ré, embora não tenha participado do processo administrativo municipal nº 573/2003 (id 68201161) que culminou no cordeamento e desmembramento, visto que adquiriu o imóvel posteriormente, exerce posse injusta sobre o bem que se trata de área privada, embora de boa-fé até "o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente" (art. 1.202 do CC), situação esta cuja análise dependerá da instrução processual. Por fim, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na medida em que ainda ainda não houve retificação do registro imobiliário, razão pela qual impossível à parte autora proceder à alienação da área que, documentalmente, ainda está registrada como "rua projetada", não havendo perigo de interferir em direito de terceiros. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelo que determino à parte ré que retire as placas de estacionamento afixadas na cerca divisória entre os imóveis e reinstale a barreira de acesso que havia no imóvel (como indicado na imagem colacionada na exordial: id 68201146 - pág. 19), abstendo-se de utilizar a área e providenciando nova forma de acesso ao seu imóvel. Prazo de 30 (trinta) dias úteis para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Intime-se a parte autora, por seu advogado. Intime-se a parte ré pessoalmente (Súmula 410 do STJ), através do Domicílio Judicial Eletrônico. 3 - Da especificação de provas: 3.1 - Somente após decorrido o prazo assinalado no item 1 deste decisum, intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 3.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE QUEIROZ em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA BUGALHO PIOLI em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

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legal

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