Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805425-26.2024.8.20.5102 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805425-26.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:35

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:38

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:09

Publicado Intimação em 27/02/2025.

06/03/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

06/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MIRIAN DA SILVA BATISTA Requerido(a): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805425-26.2024.8.20.5102 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Recebo a emenda da petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Proceda-se consulta à(s) instituição(ões) financeira(s) mencionada(s) na petição inicial, por meio do sistema SISBAJUD, para que forneça(m), no prazo de 30 (trinta) dias, as informações necessárias sobre contas ou qualquer outra aplicação financeira em nome do(a) de cujus, com extrato a partir do óbito deste e saldo atualizado. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para manifestação acerca do(s) extrato(s) ou outro(s) documento(s) bancário(s) anexado(s), no prazo de 10 (dez) dias. Havendo anuência ou ausência de manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Em caso de divergência ou pedido de diligências, voltem conclusos para decisão. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:56

Recebida a emenda à inicial

24/02/2025, 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIRIAN DA SILVA BATISTA.

24/02/2025, 11:19

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:42

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 11:19

Decisão

•16/01/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MIRIAN DA SILVA BATISTA Requerido(a): DECISÃO Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Nesse sentido, a primeira ordem de preferência para o recebimento de tais valores é dos dependentes habilitados perante a previdência, sendo de responsabilidade da parte autora a providência de tal prova como condição para o recebimento da petição inicial. Além disso, a petição inicial não informa acerca da inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou outros herdeiros do(a) falecido(a). Desse modo, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para emendar a petição inicial, anexando aos autos comprovante de existência ou inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social ou outros herdeiros do falecido, bem como informando quais os bens o de cujus deixou a inventariar ou declarando a inexistência de tais bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumprida a diligência, voltem conclusos no fluxo “concluso para despacho inicial”. Caso contrário, conclua-se no fluxo “concluso para sentença de homologação e(ou) extinção”. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805425-26.2024.8.20.5102 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

20/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIRIAN DA SILVA BATISTA.

Conclusos para despacho

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