Execução de Título Extrajudicial 0810648-25.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810648-25.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HEANLU INDUSTRIA DE CONFECCOES LIMITADA EXECUTADO: KA3 CONFECCOES E ACESSORIOS EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0810648-25.2023.8.20.5124 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes acima epigrafadas. A citação da segunda executada foi infrutífera (ID 109560062). Ocorreu a realização de arresto nas contas de STHEFFANY KAROLAINE DE SOUZA SANTOS (ID 126406370), no valor de R$ 2.531,66 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) no NUBANK. A parte executada compareceu aos autos, aduzindo que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, oportunidade em que requereu o desbloqueio (ID 125293518). Oportunizada a demonstração da qualidade de reserva de crédito (ID 123823534), a parte devedora apresentou manifestação (ID 125728664). Conforme a decisão de ID 126414985, foi indeferido o pedido de desbloqueio. Requereu a parte executada a reconsideração (ID 126668319). Em petição de ID 126928498, apresentou “contestação” (sic), pugnando pela concessão da justiça gratuita, o desbloqueio dos valores e atribuição de efeito suspensivo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA RECONSIDERAÇÃO É consabido na sistemática da lei processual civil pátria, o intitulado pedido de reconsideração não é meio hábil para se contrapor a decisões judiciais, razão pela qual não está o Magistrado obrigado a rever suas decisões. Aliás, a regra é de que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, nos termos do art. 505, do CPC. Com arrimo em tais premissas, mantenho a decisão retro pelos seus próprios fundamentos, motivo porque rejeito o pedido de reconsideração. II. DA “CONTESTAÇÃO” (sic) Considerando que já foi indeferido o pleito de desbloqueio, certifique a Secretaria Judiciária acerca de eventual concessão de efeito suspensivo atribuído por recurso pertinente. Com relação a defesa, é cediço que os Embargos à Execução trata-se de autos autônomos distribuídos por dependência, conforme dispõe o art. 914, §1º, do CPC, determino que a Secretaria Judiciária certifique se foi distribuído eventual ação em apenso. Registra-se, por oportuno, que o não ajuizamento implica na ausência de defesa, sendo certo que versa sobre erro grosseiro. De toda sorte, aprecio a petição de ID 126928498, na forma de impugnação à penhora, com chancela ao princípio do máximo aproveitamento da demanda. II.1. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA PARTE EXECUTADA Pretende a parte requerida a concessão do benefício da Justiça Gratuita. O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. Nessa perspectiva, por não existir nos autos elementos suficientes para se averiguar se a parte autora faz jus ao beneplácito em liça, determino a intimação desta para, no lapso de quinze dias, emendar a petição acostando ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira (a exemplo de comprovantes de renda, despesas mensais e última declaração de imposto de renda, se o caso), sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. II.2. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO No tocante ao pedido de desbloqueio, verifiquei que não trouxe a parte executada maiores subsídios, sendo certo que já foi decidido pelo indeferimento do intento, razão pela qual INDEFIRO o pedido de “produção de provas”, no tocante ao encaminhamento de ofício, uma vez que a execução de título extrajudicial trata de procedimento especial, não havendo dilação probatória, bem como REJEITO o pedido de desbloqueio, notadamente, já apreciado na decisão de ID 126414985. Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária: a) cumpra o teor do item “II”; b) transfira os valores para conta judicial e transcorrido o prazo de quinze dias, libere-se, via alvará judicial, em prol da parte exequente; Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Acaso requerido RENAJUD ou INFOJUD, prossiga-se o comando do ID 126414985. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 16 de janeiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de estatuto/convenção

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORIAS ALVES DE SOUZA NETO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)