Execução de Título Extrajudicial 0804265-31.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804265-31.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV Executado(a): FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAULA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0804265-31.2023.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do pedido de desbloqueio: Trata-se de execução de título extrajudicial. Na decisão id 130985849, foi deferido o pedido de penhora online no valor de R$ 49.002,47. Conforme extrato Sisbajud (id 140251324), foi bloqueada a quantia total de R$ 1.946,51 na data de 14/01/2025, sendo: a) R$ 293,33 em conta do BCO AGIBANK S.A.; b) R$ 950,76 em conta do BCO DO BRASIL S.A.; e c) R$ 702,42 em conta do NU PAGAMENTOS - IP. Intimada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (id 140253479), a parte executada requereu o desbloqueio de todas as quantias, alegando impenhorabilidade, visto que derivam de proventos (id 140507641): a) quanto ao bloqueio em conta do Banco do Brasil: "A cópia do extrato bancário do executado (em anexo), demonstram que é funcionário Público do Estado do Rio grande do Norte e os valores que recebe de salário (proventos), são impenhoráveis"; b) quanto ao bloqueio em conta do Nubank: "tal valor é proveniente dos proventos no qual o executado recebe na sua conta bancaria do Banco do Brasil, conforme demonstrada acima, no qual o executado transferiu para a sua conta NU PAGAMENTOS"; e c) quanto ao bloqueio em conta do Banco Agibank: "tal valor bloqueado também é oriundo dos proventos que o executado recebe. Faz de o bom alvitre informar que executado é aposentado recebendo o seu benefício do INSS de aposentadoria perante o Banco BANCOB". Juntou extrato do Banco do Brasil do mês de dezembro/2024 (id 140507648), comprovante de transferência da conta do Banco do Brasil para conta do Nubank datado de 04/01/2025 (id 140507649) e demonstrativo de pagamento de aposentadoria perante a SICOOB referente ao mês de dezembro/2024 (id 140507650). Intimada para juntar extratos bancários do período do bloqueio (id 141938952), a parte executada juntou contracheque emitido pelo Governo do Estado do RN (id 142269918), Histórico de Créditos do INSS (id 142269919), extrato do Banco do Brasil (id 142269923), extrato do Banco Agibank (id 142269921) e extrato do Banco Nubank (id 142269920). Reiterou o pedido de desbloqueio (id 142269916), afirmando: "os valores bloqueados judicialmente nas contas do Requerido são oriundos de proventos salariais e de aposentadoria, configurando, portanto, verba impenhorável". É o relatório. Decido. Sobre o assunto, dispõe o CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso vertente, o executado não demonstrou que os valores bloqueados são oriundos exclusivamente dos seus proventos de aposentadoria do INSS ou de salário do Governo do Estado do RN. Vejamos. Quanto ao valor bloqueado de R$ 950,76 em conta do Banco do Brasil, conforme extrato id 142269923, o bloqueio foi efetuado na data de 16/01/2025, logo após ao recebimento de valores via pix de R$ 506,60 em 15/01/2025 (por "SUNRISE INC") e depósito bancário de R$ 4.000,00 em 14/01/2025, não estando comprovada a origem destes, tampouco a natureza salarial. Registro que o recebimento de salário ocorreu em 30/12/2024, ou seja, muito anteriormente ao bloqueio em 16/01/2025, tendo, nos 17 (dezessete) dias entre as duas datas, creditados diversos valores na conta cuja origem não fora informada pelo executado, incluindo pix e depósitos bancários. O mesmo se constata em relação ao valor bloqueado de R$ 702,42 em conta do Banco Nubank. Conforme extrato id 142269920, o bloqueio foi efetuado na data de 20/01/2025, após o recebimento de valores via pix de R$ 530,00 em 14/01/2025 e de R$ 2.800,00 em 04/01/2025, sendo estes decorrentes de transferência da própria conta do autor no Banco do Brasil que, por sua vez, derivam também de recebimentos pix de R$ 2.000,00 em 04/01/2025 (por "ALMERINDA ALVE") e de R$ 6.760,00 em 02/01/2025 (também por "ALMERINDA ALVE"), conforme extrato id 142269923, não estando comprovada a origem destes, tampouco a natureza salarial. Outrossim, quanto ao bloqueio de R$ 293,33 em conta do Banco Agibank, conforme extrato id 142269921, o bloqueio foi efetuado na data de 20/01/2025, após o recebimento de crédito de R$ 3.109,66 derivado de empréstimo na mesma data. Registro que o recebimento de proventos de aposentadoria ocorreu em 07/01/2025, muito anteriormente ao bloqueio, e já totalmente esvaziado na mesma data. Ainda, ressalto que, quanto ao bloqueio sobre valor derivado de empréstimo em conta do Banco Agibank, não restou comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (de forma a aplicar o entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.660.671), mormente considerando que o executado tem duas fontes de renda, movimentando diversos valores em sua outra conta do Banco do Brasil com recebimento de depósitos e pix (conforme alhures explicitado). Por fim, vale ressaltar que, conforme a ordem lançada no Sisbajud (id 140035438), o bloqueio não atinge conta salário: Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Em decorrência, já ocorrida a transferência para conta judicial (id 140251323), fica a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura do termo. Intime-se o executado, por seu advogado, para ciência desta decisão, bem como do ato constritivo, para os fins dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o exequente, por seu advogado, tão somente para ciência. 2 - Da penhora de dinheiro feita via Sisbajud: Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a. ge

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAULA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804265-31.2023.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Na decisão id 130985849, foi deferido o pedido de penhora online no valor de R$ 49.002,47. Conforme extrato Sisbajud (id 140251324), foi bloqueada a quantia total de R$ 1.946,51 na data de 14/01/2025, sendo: a) R$ 293,33 em conta do BCO AGIBANK S.A.; b) R$ 950,76 em conta do BCO DO BRASIL S.A.; e c) R$ 702,42 em conta do NU PAGAMENTOS - IP. Intimado para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (id 140253479), a parte executada requereu o desbloqueio de todas as quantias, alegando impenhorabilidade, visto que derivam de proventos (id 140507641): a) quanto ao bloqueio em conta do Banco do Brasil: "A cópia do extrato bancário do executado (em anexo), demonstram que é funcionário Público do Estado do Rio grande do Norte e os valores que recebe de salário (proventos), são impenhoráveis"; b) quanto ao bloqueio em conta do Nubank: "tal valor é proveniente dos proventos no qual o executado recebe na sua conta bancaria do Banco do Brasil, conforme demonstrada acima, no qual o executado transferiu para a sua conta NU PAGAMENTOS"; e c) quanto ao bloqueio em conta do Banco Agibank: "tal valor bloqueado também é oriundo dos proventos que o executado recebe. Faz de o bom alvitre informar que executado é aposentado recebendo o seu benefício do INSS de aposentadoria perante o Banco BANCOB". Juntou extrato do Banco do Brasil do mês de dezembro/2024 (id 140507648), comprovante de transferência da conta do Banco do Brasil para conta do Nubank datado de 04/01/2025 (id 140507649) e demonstrativo de pagamento de aposentadoria perante a SICOOB referente ao mês de dezembro/2024 (id 140507650). É o que basta relatar. Despacho. Em que pese as alegações e a comprovação de recebimento de proventos em conta do Banco do Brasil e aposentadoria pelo SICOOB, verifico que: a) quanto ao bloqueio em conta do Banco do Brasil, não juntou extrato bancário do mês de janeiro (quando ocorreu o bloqueio), sendo impossível averiguar se o valor bloqueado de R$ 950,76 é oriundo unicamente de proventos, mormente considerando que, no final do mês de dezembro/2024, recebeu diversos valores via pix que ultrapassam o valor bloqueado (id 140507648 - pág. 4); b) quanto ao bloqueio em conta do Nubank, ausente o extrato bancário, também sendo impossível averiguar se o valor bloqueado de R$ 702,42 é oriundo unicamente da transferência id 140507649 e, ainda, que esta decorreu exclusivamente de proventos; c) quanto ao bloqueio em conta do Banco Agibank, no demonstrativo de pagamento de aposentadoria perante a SICOOB não há qualquer informação de recebimento da aposentadoria em conta do Banco Agibank (id 140507650), o que deverá ser esclarecido, estando também ausente o extrato bancário. Assim, intime-se a parte executada, por seu advogado, para, querendo, juntar a documentação faltante supracitada, no prazo 2 (dois) dias, sob as penas da lei. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão de desbloqueio. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

06/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE LUIZ VITOR NETO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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