Procedimento Comum Cível 0802433-59.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802433-59.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802433-59.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, partes já devidamente qualificadas no feito. O autor alega em sua inicial (ID 135173160) que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que identificou que estavam sendo realizados descontos em seu saldo, oriundos do contrato de nº 20219003226000090000, os quais se referem a um empréstimo, no valor de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), dividido em parcelas mensais de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), em favor do banco réu. O requerente afirma que jamais realizou nenhum tipo de negócio jurídico com a instituição financeira requerida. Em seus pedidos, o demandante requereu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, além da citação do réu. No mérito, pleiteou pela declaração de inexistência do contrato nº 20219003226000090000, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em despacho constante no ID 135204287, foi recebida a inicial, deferido o pedido de justiça gratuita em favor do autor, determinada a inversão o ônus da prova, bem como determinada a citação do demandado para apresentar contestação. Após ser citado, o banco réu apresentou contestação (ID 137638334), defendendo a regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. Alegou ter cumprido as normas do INSS ao reservar a margem consignável para o cartão de crédito, emitido a pedido do autor em sua agência. Além disso, afirmou que o autor utilizou a opção de saque antecipado do limite, recebendo R$ 1.155,00 (um mil cento e cinquenta em cinco reais), em 20/05/2021. Em sede de preliminares, o banco impugnou o pedido de assistência gratuita do autor, alegando falta de provas, e arguiu falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa. Também apontou conexão com o processo nº 0802427-52.2024.8.20.5113, devido à mesma causa de pedir. Em seus pedidos, o Bradesco solicitou o indeferimento da tutela de urgência, bem como o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem análise do mérito. Subsidiariamente, requereu a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica à contestação no ID 137688461, momento em que o requerente rebate os argumentos apresentados na contestação. As partes foram intimadas a informarem o interesse na produção de outras provas (ID 137738809), momento em que a requerente pugnou pela juntada do suposto contrato firmado entre as partes (ID 137807934); enquanto o banco demandado pugnou pela designação de audiência de instrução para oitiva da parte autora (ID 138751195). Em decisão constante no ID 138881324, foi indeferido o pedido da instituição financeira de designação de audiência de instrução, bem como deferido o pedido da requerente, sendo determinado ao banco demandado a juntada do instrumento contratual em discussão. O banco demandado quedou-se inerte, conforme certificado em ID 142641361. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, mostra-se desnecessária a produção de prova em audiência, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I do Código de Processo Civil. Outrossim, é necessário expor que o ponto fulcral do processo ora em debate, cinge-se na análise acerca da legalidade da cobrança efetuada pelo banco demandado junto ao benefício recebido pela requerente a título cartão de crédito consignado, na modalidade RCM. Nesse sentido, a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam às partes, à figura do consumidor e fornecedor, nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Inicialmente, antes da análise do mérito, faz-se necessário analisar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pela instituição financeira ré. O banco requerido alega a incorrência, no caso em tela, nos institutos de prescrição e decadência. Aduz ter havido a prescrição trienal da pretensão do Autor, nos termos do artigo 205, §3º, inciso V, do CC, bem como quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. Pois bem, a prescrição conduz à perda do direito de ação porque o seu titular, negligente, durante determinado lapso de tempo, não o exige ou faz valê-lo; a inércia é o requisito essencial da sua ocorrência. Como cediço, em se tratando de falha na prestação dos serviços bancários (nulidade de contrato), o prazo prescricional aplicável à espécie está previsto no art. 27 do CDC que assim dispõe, in verbis: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No entanto, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição deve corresponder à data do último desconto no benefício previdenciário. Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Logo, observa-se que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito, relativo a descontos em benefício previdenciário, é a data do último desconto indevido, razão pela qual resta afastada a incidência do instituto da prescrição no caso em tela, tendo em vista que a data do último desconto ocorreu em junho outubro de 2024, conforme juntado aos autos em ID 135173178, não tendo decorrido o prazo de 5 (cinco) anos. Quanto à decadência, observa-se que, segundo o art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. O demandado pugnou, ainda, em sede de preliminares, pela ausência de interesse processual, alegando que não houve questionamento de tal querela na via administrativa. Contudo, o Poder Judiciário existe para atuar quando houver lesão ou ameaça de lesão a direito, não sendo necessária discussão na via administrativa anteriormente, motivo pelo qual, entendo inoportuna tal pretensão, nos termos do artigo 5º, XXV da Constituição Federal (CF/88). Quanto a alegação de conexão entre o caso dos autos e o processo n ° 0802427-52.2024.8.20.5113, este não merece prosperar. Isso porque, embora o artigo 55 do Código de Processo Civil defina a conexão entre ações pela identidade de pedido ou causa de pedir, buscando evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, a análise do caso revela a ausência de conexão, visto que as demandas se referem a contratos distintos, com modalidades e peculiaridades próprias, e, portanto, causas de pedir diversas, afastando o risco de decisões conflitantes e tornando inaplicável o artigo 59 do mesmo código. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - IDENTIDADE DAS PARTES - CONTRATO DISTINTO - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Nos termos do Código de Processo Civil reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Tratando-se de ações referentes a contratos distintos não há conexão a ser declarada, porquanto inexiste risco de decisões conflitantes quando diferentes o objeto de cada relação controvertida. (TJ-MG - CC: 10000191258581000 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 11/11/2019) Por fim, não merece acolhimento a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, na medida em que o demandado não juntou aos autos prova cabal e atual da alteração da condição de hipossuficiência econômica da parte. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ADVERSA QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. MANUTENÇA DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. OPERADORA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA (ART. 373, II, CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0831114-89.2021.8.20.5001, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) Desta feita, vencidas e rejeitadas as prejudiciais, passo à análise do mérito. A instituição financeira demandada defende a regularidade da contratação. Alegou ter cumprido as normas do INSS ao reservar a margem consignável para o cartão de crédito, emitido a pedido do autor em sua agência. Além disso, afirmou que o autor utilizou a opção de saque antecipado do limite, recebendo R$ 1.155,00 em 20/05/2021. Apesar das alegações apresentadas pela instituição bancária, constata-se a ausência de elementos probatórios mínimos que corroborem a validade do contrato nº 20219003226000090000, no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), com parcelas mensais de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), visto que o banco demandado - apesar de devidamente intimado - sequer juntou aos autos o respectivo contrato de adesão devidamente assinado pelo autor, documento indispensável para comprovar a anuência da parte autora aos termos pactuados. Ademais, a instituição financeira não apresentou comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) que ateste a efetiva transferência do montante de R$ 1.155,00 (mil, cento e cinquenta e cinco reais), conforme alegado em sua defesa. O mero print de tela do sistema interno, desprovido de autenticidade e sem correspondência com o valor do contrato em questão, não se presta como prova hábil a desincumbir o banco do seu ônus probatório. Tal documento configura prova unilateral, carecendo de valor probante para demonstrar a efetiva transação financeira. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO CONTRATADO. PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL. DESCONTO INVEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 32 DESTE TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações que visem a declaração de inexistência de débito, instauradas entre consumidor e fornecedor, seja de produtos ou de serviços, o ônus da prova é invertido, competindo ao fornecedor comprovar a relação jurídica que originou o débito questionado, ou seja, o fato extintivo do direito do autor, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, do CPC. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, uma vez que era ônus do banco apelante apresentar provas do fato extintivo do direito do autor (recebimento do valor contratado), o qual não se desincumbiu, não cabendo transferir tal obrigação terceiros. 3. Em que pese a documentação juntada em sede de contestação constar a assinatura do autor, não houve a comprovação da efetiva disponibilização do crédito supostamente pactuado em favor do requerente. 4. O mero print de tela de sistema interno não tem o condão de desincumbir a parte de seu ônus probatório, uma vez que se trata de prova unilateral. 5. Caracteriza dano moral o desconto indevido de valores não contratados, diretamente no benefício previdenciário, devido sua natureza alimentar. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) está em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, considerando a extensão do dano, a hipossuficiência do ofendido e a capacidade econômica do causador do dano, alcançando a finalidade pedagógica e repressiva, sem ocasionar enriquecimento ilícito da outra parte (Súmula 32 deste TJGO). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 06497367220198090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) Logo, a ausência do contrato de adesão assinado, bem como do comprovante de TED, impede a verificação da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do crédito à parte autora. A apresentação de documentos unilaterais, sem a devida comprovação da transação, não atende aos requisitos legais para a demonstração da existência e validade do contrato. Isto posto, tendo em vista que a parte requerida não comprovou nos autos a pactuação do referido contrato de adesão ao serviço ora questionado, tampouco demonstrou que a parte autora tinha ciência da contratação, uma vez que não juntou qualquer contrato assinado pelo requerente, considerando os princípios da boa-fé contratual, ausente hipóteses de exclusão da responsabilidade (artigo 14, §3º do CDC), resta configurada responsabilidade civil da parte requerida. No concernente à responsabilidade civil, em linhas gerais, tem-se que pode ser conceituada como o dever jurídico de reparar um dano a outrem, seja ele por uma conduta comissiva ou omissiva do agente. A doutrina elenca três elementos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil, a saber: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesta toada, colaciono precedente jurisprudencial que corrobora o decisum: Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da associação caracterizada. Aspecto consumerista é notório, havendo responsabilidade solidária. Organização ré efetuara desconto no benefício previdenciário da autora, porém, não demonstrou a existência de efetiva autorização ou relação negocial que permitisse o procedimento em referência. Restituição em dobro dos valores descontados se apresenta adequada, ante a má-fé do polo passivo. Danos morais configurados, uma vez que houve desfalque na verba de caráter alimentar, com repercussão nas despesas cotidianas e sobrevivência digna do polo ativo. Angústia e desgosto perpetrados pela conduta abusiva da ré. Verba reparatória majorada, levando-se em consideração as peculiaridades da demanda. Apelo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10286283920198260576 SP 1028628-39.2019.8.26.0576, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 08/09/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020). Ademais, em casos tais, considerando a aplicação do CDC, é cabível a pretensão autoral quanto à restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos, os quais iniciaram em maio de 2021, conforme histórico de empréstimo consignado no ID 135173177, pág 5. Logo, com fulcro no art. 373, I do CPC, considerando o período referenciado, e considerando os descontos indevidos, tomando por base as razões expostas no item anterior, ainda, à luz do que dispõe o artigo 42, p. único do CDC, é devido o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados. Quanto ao dano moral, este se configura quando existe violação ao ânimo psíquico, moral e/ou intelectual de uma pessoa, e encontra previsão legal no artigo 186 do Código Civil (CC), que assim dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, em razão da relação consumerista existente nos autos, não é necessário analisar culpa da parte demandada, bastando apenas que a autora prove o dano suportado, a conduta da empresa requerida e o liame de conexão entre estes primeiros requisitos. Assim, no caso dos autos resta claro a configuração dos alegados danos morais, tendo em vista que, o autor, pessoa idosa e com pouca instrução, não firmou contrato junto ao banco demandado para recebimentos de proventos oriundos de seu benefício, e teve descontos realizados indevidamente de seus vencimentos, visto que, conforme já discutido, não houve pactuação para os descontos, fato que, considerando as especificidades do caso e das partes, configura o dano moral. Nos mesmos termos, dispõe a jurisprudência pátria: […] presentes estão os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, surgindo, assim, o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu as ilegítimas e indevidas cobranças, na forma preconizada no artigo 186 do Código Civil (grifos nossos) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800092-04.2023.8.20.5143, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (grifos nossos) (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) (grifei) Em razão de não haver limites objetivos expressos para a fixação do dano moral, estes devem ser fixados em patamar que considere os seguintes fatores: a) conduta e dano suportado; e b) condições pessoais da autora e demandada; ainda, tomando por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, NA ORIGEM. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO CÍVEL, 0800109-40.2023.8.20.5143, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Assim, pelas razões já expostas, fixo o valor dos danos morais em favor da autora no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante as razões de fato e de direito expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência o contrato nº 20219003226000090000; b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) os valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria da autora, a partir de maio de 2021 até a data da efetiva suspensão dos descontos, devendo incidir sobre o valor a aplicação da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir do evento danoso, qual seja cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); e c) CONDENAR a demandada ao pagamento em favor da autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida, ora vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802433-59.2024.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES em desfavor da BANCO BRADESCO S/A, cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega em sua exordial (ID 135173160), que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário oriundos do contrato nº 20219003226000090000, os quais se referem a um suposto empréstimo equivalente ao valor de R$ 1.650,00, dividido em parcelas mensais de R$ 70,60. A parte demandada, em sede de contestação no ID 137638335, sustenta que não há irregularidade na Reserva de Margem Consignável (RMC), pois houve contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, inexistindo qualquer irregularidade. No deslinde do feito, a parte autora apresentou petição de saneamento (ID 137807934), alegando que há fatos controvertidos a serem esclarecidos; bem como requereu a intimação da parte demandada para que acoste aos autos o instrumento contratual de nº 20219003226000090000. Por outro lado, a parte demandada em ID 138751195, requereu a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora, argumentando que os fatos contraditórios constantes nos autos necessitam de melhor elucidação. É o que importa relatar. Decido. Considerando o pedido formulado pelo banco réu no ID 138751195 para a realização de depoimento pessoal da parte autora, observa-se que tal medida é desnecessária para o deslinde da lide, tendo em vista a natureza da matéria em discussão e a documentação constante nos autos. Sobre o tema, colaciono precedente jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - PROVA DESNECESSÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA PARA TERCEIRO - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de depoimento pessoal por se tratar de prova inútil ao julgamento do feito. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 373 do CPC. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a instituição bancária deve criar mecanismos suficientes para verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, com o fito de dificultar as fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pela transferência de valor para conta de terceiro, posto que tal conduta só foi possível diante da falha na prestação de serviços do banco réu, deve ser reconhecido o direito à restituição material, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Não s e pode transferir ao consumidor o prejuízo material decorrente de fraude bancária perpetrada por terceiro estelionatário, que só foi possível por ausência no sistema de segurança da instituição financeira ré, tratando-se, pois, de fortuito interno, decorrente do risco do empreendimento. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto. Os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.378244-8/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 29/10/2024). Assim, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para colheita de depoimento pessoal, formulado pelo banco demandado no ID 138751195. Outrossim, em petição de ID 137807934, vê-se que a parte autora requereu a juntada aos autos do instrumento contratual número 20219003226000090000, devidamente assinado pela parte demandante. O referido pedido revela-se pertinente e indispensável para o adequado esclarecimento da controvérsia, além de atender ao princípio da cooperação processual. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no ID 137807934, determinando que o banco demandado junte aos autos o mencionado instrumento contratual, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo ou não resposta, certifique-se e, em seguida, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular os requerimentos que entender de direito. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(87)