Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Exequente: ELIZABETH CIMENTOS LTDA Executado(a): COMERCIAL CIMAFE CARAUBAS LTDA DESPACHO/MANDADO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805062-39.2024.8.20.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Recebo a petição inicial e determino a citação do(s) executado(s) para pagar(em) a dívida atualizada, incluídas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Os honorários serão reduzidos para 5% (cinco por cento) em caso de pagamento dentro do prazo assinalado (arts. 827, § 1º, e 829, do CPC). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução, advertindo-lhe(s) de que a oposição de embargos meramente protelatórios é conduta atentatória à dignidade da justiça, ensejando a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (arts. 774, parágrafo único e 918, parágrafo único, do CPC). No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) o pagamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Autorizo, independentemente de nova ordem judicial, mediante requerimento do exequente e o recolhimento das respectivas taxas, que a Secretaria Judiciária expeça certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso não seja feito o pagamento no prazo de 3 (três) dias, voltem os autos conclusos para análise do pedido do item "c" da petição inicial. Não sendo localizado(s) o(s) executado(s), intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para atualizar seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. Atribuo ao presente DESPACHO força de MANDADO/CARTA (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: COMERCIAL CIMAFE CARAUBAS LTDA Endereço: Rua Doutor Meira e Sá, 785, Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP 59570-000. DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110710160821900000126572441 1 - Execução de Título Extrajudicial - COMERCIAL CIMAFE CARAUBAS EIRELI Petição 24110710160915600000126572442 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24110710180529500000126572443 3 - Redesim - Consulta Pública CNPJ Documento de Identificação 24110710180536500000126572444 4 - Redesim - Consulta Pública CNPJ - Quadro Societário Documento de Identificação 24110710180541400000126572446 5 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24110710180546100000126576198 Eleição Diretoria - ELIZABETH CIMENTOS S.A. Documento de Identificação 24110710180552200000126576200 Elizabeth Cimentos - Eleição Diretoria 2023 Documento de Identificação 24110710180578700000126576201 Elizabeth Cimentos - Estatuto Social Estatuto/Convenção 24110710180587600000126576203 ID 25830 - ELIC DJUR GERAL Documento de Identificação 24110710180595300000126576204 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24110710224128600000126576207 PROTESTOS 2 Documento de Comprovação 24110710224142400000126576208 CANHOTOS AUDITADOS - COMERCIAL CIMAFE CARAUBAS EIRELI Documento de Comprovação 24110710224153900000126576210 DUPLICATAS Documento de Comprovação 24110710224163700000126576211 NFe003991 Documento de Comprovação 24110710224169400000126576212 NFe24240712186380000503550010000003051473156685 Documento de Comprovação 24110710224174700000126576213 NFe24240712186380000503550010000003091836423647 Documento de Comprovação 24110710224181100000126576214 NFe24240712186380000503550010000003131059560673 Documento de Comprovação 24110710224186500000126576217 NFe24240712186380000503550010000003141492467118 Documento de Comprovação 24110710224191600000126576218 NFe24240712186380000503550010000003151529270883 Documento de Comprovação 24110710224197100000126576221 NFe24240712186380000503550010000003181502931317 Documento de Comprovação 24110710224202000000126576222 NFe24240712186380000503550010000003191478826757 Documento de Comprovação 24110710224209300000126576223 NFe24240712186380000503550010000003201518871414 Documento de Comprovação 24110710224215000000126576224 NFe24240712186380000503550010000003211586587529 Documento de Comprovação 24110710224220600000126576225 NFe24240712186380000503550010000003221926360077 Documento de Comprovação 24110710224227200000126576226 NFe24240712186380000503550010000003231959040206 Documento de Comprovação 24110710224232900000126576227 NFe24240712186380000503550010000003331896062417 Documento de Comprovação 24110710224238200000126576228 NFe24240712186380000503550010000003341895987074 Documento de Comprovação 24110710224243500000126576229 NFe24240712186380000503550010000003381863778240 Documento de Comprovação 24110710224248500000126576230 NFe24240712186380000503550010000003391139302090 Documento de Comprovação 24110710224253400000126576231 NFe24240712186380000503550010000003401910912804 Documento de Comprovação 24110710224260100000126576232 NFe24240712186380000503550010000003441236232173 Documento de Comprovação 24110710224265000000126576233 NFe24240712186380000503550010000003451304348515 Documento de Comprovação 24110710224270200000126576234 NFe24240712186380000503550010000003471277439076 Documento de Comprovação 24110710224275100000126576235 NFe24240712186380000503550010000003521510918121 Documento de Comprovação 24110710224282700000126576236 NFe24240712186380000503550010000003591616731336 Documento de Comprovação 24110710224288300000126576237 NFe24240712186380000503550010000003601633450944 Documento de Comprovação 24110710224293600000126576239 NFe24240712186380000503550010000003611884433088 Documento de Comprovação 24110710224298500000126576241 NFe24240712186380000503550010000003981864469605 Documento de Comprovação 24110710224304000000126576242 NFe24240712186380000503550010000003991802491280 Documento de Comprovação 24110710224309700000126576243 NFe24240712186380000503550010000004011892560929 Documento de Comprovação 24110710224314900000126576244 NFe24240712186380000503550010000004211581100244 Documento de Comprovação 24110710224321100000126576245 NFe24240712186380000503550010000004221627260114 Documento de Comprovação 24110710224326600000126576246 NFe24240712186380000503550010000004231605498026 Documento de Comprovação 24110710224334000000126576247 NFe24240712186380000503550010000004241622092145 Documento de Comprovação 24110710224338900000126578649 NFe24240712186380000503550010000004251983859040 Documento de Comprovação 24110710224343800000126578650 NFe24240712186380000503550010000004261422935534 Documento de Comprovação 24110710224348800000126578651 NFe24240712186380000503550010000004271687027650 Documento de Comprovação 24110710224356100000126578653 UNINOVA Documento de Comprovação 24110710224361800000126578655 Petição guia custas Petição 24110817195302500000126740031 ELIC - 3.236,90 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 24110817195307500000126740032 Despacho Despacho 24111111074077000000126619151