Tutela Antecipada Antecedente 0805841-94.2024.8.20.5101 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0805841-94.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805841-94.2024.8.20.5101. Autora: FRANCISCO FELIX DA SILVA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização de Danos Morais e Materiais c/c Liminar de Suspensão de Cobrança proposta por FRANCISCO FELIX DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA POLICARD, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, e EQUATORIAL, qualificados nos autos. Em síntese da exordial, o demandante alega que é aposentado e recebe proventos no valor de R$ 4.834,81 (quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), no entanto, tomou ciência de vários empréstimos com descontos em sua conta bancária, afirmando não reconhecer nenhuma das contratações, e requerendo a imediata suspensão delas. Intimado para emendar a exordial com o fim de esclarecer o valor do empréstimo de cada instituição financeira, com a respectiva parcela, e a data de início dos descontos, o requerente informou que não conseguiu obter essas informações com a instituição pagadora (ID 134117912). É o que importa relatar. DECIDO. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, por constatar sua hipossuficiência econômica, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. A relação jurídica tratada exige a aplicação dos ditames do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, em observância ao inciso VIII do supramencionado dispositivo legal, em razão da hipossuficiência do consumidor, especialmente na produção da prova nos presentes autos, inverto o ônus da prova, determinando que este passe ou incida sobre as partes demandadas. No que se refere a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos1. Além do pressuposto genérico da probabilidade do direito, a concessão de tutela de urgência está condicionada aos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, de modo que o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. É necessária, ainda, a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático. No caso em análise, em um exame preliminar da matéria, verifica-se que a parte autora tomou ciência de diversos empréstimos com descontos em sua conta bancária, alegando não reconhecer nenhuma das contratações e requerendo sua imediata suspensão. Contudo, não soube informar quando notou o início dos descontos, nem se estes ocorreram de forma gradativa, circunstância que prejudica a verificação da alegada situação de urgência. A partir da prova documental apresentada, não é possível obter informações adicionais nem determinar a origem e os valores descontados pelas demandadas, uma vez que as operações descritas nos documentos de ID 133013157, p. 1, e ID 134118849 não constam nos demais extratos bancários. Ademais, a parte requerente não discriminou os valores que entende como indevidos nem especificou quais débitos são atribuídos a cada requerida. Observa-se que o resumo das operações de crédito consta em relação (ID 133013157, p. 1. e 1DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596). ID 134118849): - Ao Banco do Brasil: quatro empréstimos ativos com descontos de R$ 56,53 (cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos); R$ 1.188,02 (mil cento e oitenta e oito reais e dois centavos); R$ 294,71 (duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos); e R$ 12,64 (doze reais e sessenta e quatro centavos); - Ao Banco Industrial: o desconto de R$ 64,41 (sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos); - Ao AGN Policard: o desconto de R$ 238,45 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos); - Ao Banco Equatorial: os valores de R$ 99,62 (noventa e nove reais e sessenta e dois centavos) e R$ 10,00 (dez reais); e - Ao NIO Meios de Pagamento é de R$ 151,57 (cento e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). No entanto, os referidos descontos não são localizados nos demais extratos bancários, inexistindo precisão quanto ao número de parcelas e identificação de origem dos descontos, o que torna inviável a demonstração dos requisitos inafastáveis da tutela de urgência. Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos Luiz Antônio Tomaz do Nascimento, para que seja designada audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida, para contestar, querendo, a referida ação, no prazo de quinze (15) dias, na hipótese de não ocorrer a conciliação entre as partes, correndo esse prazo a partir do dia da audiência e, nessa última hipótese, fica a mesma desde já advertida de que, em não contestando a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 344 e 697 do CPC). Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar (art. 337 do CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), intime-se o autor, através de sua advogada, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC. Com ou sem contestação ou, após a réplica, se for o caso, faça-se conclusão. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGRESTE EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 04/05/2026.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Publicado Citação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

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