Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800110-86.2025.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800110-86.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800110-86.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) promovida por RIVAIR MARTINS DA FONSECA, devidamente qualificado e por intermédio de advogado constituído, em face de Município de São Rafael, também qualificado. Alega que firmou contrato de prestação de serviços com o Município, tendo os serviços sido integralmente prestados, porém, o pagamento não foi realizado em sua totalidade. É o que importa relatar. Decido. A priori, cumpre analisar a competência para o processamento do feito. A regra de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está prevista no art. 2º da Lei 12.153/09, norma que estabelece o teto do valor das ações a serem processadas, conciliadas e julgadas que envolvam interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Em que pese seja facultado ao autor optar, mesmo que se trate de ação inserida na competência dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º da Lei nº 9.099/95), pelo procedimento comum, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta nas causas com valor de até 60 salários-mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009) que envolvam interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, independentemente do objeto ou dificuldade da demanda. Assim, ao escolher o Juízo de Direito da 2ª Vara desta Comarca para ajuizar sua ação, o autor desprivilegiou o juízo competente para o processamento e julgamento da presente demanda, qual seja, o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN. É dever do magistrado reconhecer, ex officio, sua absoluta incompetência para o processamento e julgamento do feito, já que, excetuadas as hipóteses do art. 2º, §º 1º Lei 12.153/2009, a propositura da ação que envolva interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios em juízo diferente do Juizado da Fazenda Pública, ofende as regras processuais atinentes a matéria e retiram a demanda do seu Juízo Natural. Outrossim, o art. 291 do CPC/2015 prevê que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Logo, o valor atribuído à causa deverá refletir a vantagem econômica que se pretende obter por meio do processo. Por sua vez, na hipótese dos presentes autos, o valor da vantagem econômica pretendida pelo autor não supera o valor de alçada previsto na regra de fixação da competência disposta no referido art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, a Resolução nº. 47/2014-TJ, de 17 de setembro de 2014, atribuiu a competência dos Juizados da Fazenda Pública, no âmbito da Comarca de Assu/RN, aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a partir do dia 17 de novembro de 2014 (Portaria nº 1.593/2014 – TJ, de 14 de novembro de 2014). Desde então, o Juizado possui competência absoluta em razão da previsão contida na Lei nº 12.153/09 (art. 2º, § 4º). Diante do exposto e, com fundamento no art. 2° da Lei 12.153/2009, reconheço a incompetência absoluta desse Juízo e declino a competência para processamento e julgamento do presente feito, em favor do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de RIVAIR MARTINS DA FONSECA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

Julgada procedente a impugnação à execução de

Decorrido prazo de RIVAIR MARTINS DA FONSECA em 06/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de São Rafael(Prefeitura Municipal) em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de São Rafael(Prefeitura Municipal) em 17/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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