Procedimento Comum Cível 0802189-44.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802189-44.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802189-44.2025.8.20.5001. autora: WELLINGTON DOS SANTOS Parte ré: BANCO CREFISA S/A DECISÃO Wellington dos Santos, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito, em desfavor do Banco Crefisa S/A, igualmente qualificado. Mencionou que celebrou um contrato de financiamento com o demandado, para aquisição de um veículo, para pagamento em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 1.289,34 (hum mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Aduziu que observou a cobrança de tarifas abusivas e juros capitalizados, o que não se admite, razão pela qual pretende a revisão do contrato celebrado entre as partes. Sustentou que o valor devido sem a cobrança dos encargos abusivos e juros capitalizados importa em R$ 404,28 (quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Ao final, pugnou pela concessão de medida de urgência para que seja determinado ao demandado que realize a adequação dos juros cobrados de 6,96% (seis vírgula noventa e seis por cento) para a taxa média de mercado na época da contratação, qual seja, 1,83% (um vírgula oitenta e três por cento), autorizando, ainda, a expedição de guias de depósito no valor incontroverso (R$ 404,28). Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade ou o risco ao resultado útil do processo”. De igual maneira, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante dos ditames legais, vislumbra-se que para a concessão da medida de urgência, mostra-se necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pesem as alegações formuladas pelo demandante à exordial, seu pedido de urgência não comporta acolhida, diante da falta de probabilidade do direito pretendido. Nesse particular, observa-se que o demandante informou que o demandado cobra juros extorsivos e tarifas abusivas. Para deferimento da medida de urgência, junta relatório contábil, que se sujeita à impugnação da parte contrária e/ou à perícia judicial. Desse modo, é que a perícia unilateral não convence acerca da probabilidade do direito alegado pela parte interessada. Ademais, da leitura dos documentos acostados aos autos, observa-se que não houve sequer a juntada aos autos da cópia do contrato de financiamento celebrado entre as partes, para constatação das taxas e encargos cobrados. Mostra-se necessário o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito. Destarte, diante da ausência do requisito legal da probabilidade do direito, nesta fase inicial, não merece amparo o pedido de concessão de tutela de urgência formulado inicialmente. Ausente, portanto, um dos requisitos, não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida, por ser evidente a conjugação com o outro requisito legal referente ao risco de dano. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Inicialmente, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a preferência da modalidade da audiência conciliatória, se virtual ou presencial, sendo o silêncio compreendido como opção ao modelo tradicional (presencial). Após o transcurso do prazo, sem necessidade de nova conclusão, designe-se, na forma requerida. Cite-se a parte demandada e, dentro do que rege o art. 334, do Código de Processo Civil (CPC), remetam-se os autos ao CEJUSC, adotadas as cautelas legais, para tentativa de conciliação entre as partes. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Diante da realização de audiência de conciliação, o prazo para oferecer contestação contar-se-á na forma estabelecida no art. 335 do CPC. Não comparecendo a parte ré à audiência, a contagem do prazo ocorrerá de acordo com o art. 335, III, do mesmo código. Na hipótese de comparecimento voluntário da parte, representada por mandatário com poderes para receber citação ou cadastrada a procuradoria judicial, a contagem do prazo para defesa se dará na forma do art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se esta, por procurador, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça réplica. Transcorridos os prazos, deverão ser conclusos os autos para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, conclua-se o feito para despacho. Defiro a gratuidade judiciária requerida, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 17 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/01/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Autora em 12/03/2026.

Decorrido prazo de EDSON CESAR AUGUSTO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

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