Procedimento Comum Cível 0807074-29.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807074-29.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807074-29.2024.8.20.5101. Autora: PEDRO HENRIQUE DA SILVA COSTA Parte Ré: ALLIANZ SEGUROS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada proposta por PEDRO HENRIQUE DA SILVA COSTA, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, SEVERINO RAMOS FERNANDES e ALISSON MATHEUS DE ARAÚJO SOUSA, também identificados. Alegou a parte autora, na inicial, que no dia 16 de agosto de 2024, por volta das 12hs00min, encontrava-se conduzindo o seu automóvel modelo Honda Civic, 2018, branco, placa PDM5C20, e ao parar na Avenida Coronel Martiniano para aguardar o semáforo, que estava fechado, um outro carro colidiu com a traseira do seu veículo. Destacou que o impacto foi tão forte que seu veículo foi empurrado, chegando a bater na traseira de uma camioneta, ocasionando um engavetamento Ressaltou que o veículo que ocasionou o sinistro era conduzido por Alisson Matheus de Araújo Sousa, empregado de Severino Ramos Fernandes, e que o bem, na época do fato, era segurado pela empresa Allianz Seguros S/A, com a apólice de n.º 5177202412311253679. Acrescentou que o Sr. Severino Ramos Fernandes reconheceu sua responsabilidade pelo acidente e redigiu uma carta à seguradora, confirmando os danos nas partes dianteira e traseira do veículo do autor. Destacou que os peritos da seguradora realizaram perícia em seu veículo, nos dias 17/09/2024 e 06/12/2024, e os orçamentos apontaram que os danos na parte traseira e dianteira do seu automóvel eram compatíveis com o acidente. Informou que, posteriormente, em 16/12/2024, a seguradora negou a cobertura dos danos na parte frontal, alegando que seriam preexistentes, contrariando laudos anteriores. Aduziu o promovente que o seu automóvel encontra-se inoperante desde o acidente, causando prejuízos financeiros e transtornos diários, já que ele depende do carro para suas atividades cotidianas. Requereu, ao final, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o reparo do veículo com peças originais no prazo de 15 (quinze) dias, ou entrega de um carro reserva até a conclusão do serviço, sob pena de aplicação de multa. É o que importa relatar. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596). Além do pressuposto genérico da probabilidade do direito, a concessão de tutela de urgência está condicionada aos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, de modo que o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. É necessária, ainda, a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático. A análise dos elementos de prova apresentados nos autos permite verificar que o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor encontra respaldo nos requisitos legais. No caso concreto, a probabilidade do direito está evidenciada. Primeiramente, o acidente de trânsito narrado na inicial foi expressamente reconhecido pelo Sr. Severino Ramos Fernandes, proprietário do veículo causador do sinistro, conforme carta dirigida à seguradora, na qual confirma os danos causados nas partes dianteira e traseira do veículo do autor (Id 138874756). Ademais, as fotografias juntadas aos autos comprovam a extensão dos danos sofridos pelo veículo do promovente em suas partes dianteira e traseira, sendo que os dois primeiros laudos periciais elaborados pela própria seguradora atestam que tais danos são compatíveis com o acidente relatado (Ids 138874758 e 138874759). Por fim, a apólice de seguro juntada ao processo (Id 139206178) atesta a cobertura para danos materiais decorrentes de acidentes até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), valor este superior ao do conserto do veículo, conforme orçamentos apresentados. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resta igualmente configurado, considerando que o veículo do autor está inoperante desde o acidente, o que lhe acarreta evidentes prejuízos financeiros e transtornos no exercício de suas atividades diárias. Dessa forma, encontram-se preenchidos os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência. Quanto à modalidade do reparo, não cabe, neste momento processual, determinar que seja realizado exclusivamente com peças originais. A escolha das peças adequadas ao reparo deve observar critérios técnicos da oficina responsável, desde que garantida a equivalência em qualidade e compatibilidade com o veículo. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que a empresa ré Allianz Seguros S/A providencie o reparo do veículo Honda Civic, 2018, placa PDM5C20, do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Alternativamente, caso o reparo não seja realizado no prazo determinado, deverá ser fornecido ao autor um veículo reserva de características similares até a conclusão dos serviços de reparo. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos Luiz Antônio Tomaz do Nascimento, para que seja designada audiência de conciliação. Citem-se os requeridos para contestarem, querendo, a referida ação, no prazo de quinze (15) dias, na hipótese de não ocorrer a conciliaçã o entre as partes, correndo esse prazo a partir do dia da audiência e, nessa última hipótese, fica os mesmos desde já advertidos de que, em não contestando a ação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 344 e 697). Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar (art. 337, NCPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, NCPC), intime-se o autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC. Com ou sem contestação ou, após a réplica, se for o caso, faça-se conclusão. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão vistos em correição

Decorrido prazo de RICK SOUZA OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GUILHERME COELHO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX MEDEIROS ARAUJO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(21)