Despejo 0855579-41.2016.8.20.5001 - TJRN

Despejo 0855579-41.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 12:27

Juntada de certidão

14/03/2025, 12:26

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DELGADO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DELGADO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:40

Publicado Intimação em 28/02/2025.

06/03/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

06/03/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0855579-41.2016.8.20.5001. autora: Sociedade Potiguar de Empreendimentos S/C Ltda Parte ré: M A BERNARDES EIRELI D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: DESPEJO (92) Parte Defiro o pedido de id. 143791843, concedendo o prazo de 05 (cinco) para o autor comprovar a complementação das custas, com a juntada da respectiva guia de pagamento. Após, inexistindo requerimento, em fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, ressalvado o desarquivamento em caso de solicitação futura. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 11:31

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de autor em 19/02/2025.

20/02/2025, 10:03

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 09:08

Sentença

•18/01/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855579-41.2016.8.20.5001. autora: Sociedade Potiguar de Empreendimentos S/C Ltda Parte ré: M A BERNARDES EIRELI SENTENÇA SPEL – Sociedade Potiguar de Empreendimentos Ltda., devidamente qualificada nos autos, representada por seu administrador, Paulo Vasconcelos de Paula, ajuizou a presente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de tutela de urgência em face de MA Bernardes EIRELI, igualmente qualificada. Relatou que firmou contrato de locação, denominado entre as partes como "arrendamento", desde 2006, com previsão de valor de aluguel variável entre R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme as estações turísticas. O contrato foi prorrogado por meio de aditivos anuais, incluindo a previsão de sua rescisão por qualquer das partes, mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias. Aduziu que, em 11 de abril de 2016, notificou a parte ré acerca de seu interesse na rescisão contratual e solicitou a desocupação do imóvel no prazo estipulado, contudo, o réu não cumpriu a notificação e permaneceu na posse do bem. Informou, ainda, que o réu ajuizou ação de cunho declaratório, pleiteando a manutenção na posse do imóvel sob o argumento de suposta sociedade de fato com o autor. Entretanto, tal ação teve o pedido liminar suspenso em sede de agravo de instrumento. Defendeu a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, enfatizando que o contrato foi regularmente firmado e que as partes devem respeitar suas cláusulas. Alegou que a resistência do réu em desocupar o imóvel configura descumprimento contratual e pleiteou a aplicação da cláusula de multa contratual. Requereu, em sede de tutela de urgência, o despejo liminar do imóvel, sem necessidade de caução, nos termos da Lei nº 8.245/91 e do Código de Processo Civil. No mérito, pleiteou a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), acrescidos da multa contratual estipulada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), além dos aluguéis vincendos. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Juntou procuração e documentos. A decisão de id. 9717290 deferiu a tutela antecipatória pleiteada pela parte autora, determinando o despejo da ré. Após pedido de reconsideração, fora determinada, no id. 9939965, a revogação da medida liminar. M.A. Bernardes EIRELI, apresentou contestação. Preliminarmente, a parte ré arguiu a intempestividade e prescrição da presente ação de despejo, sustentando que houve extrapolação do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 59, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991 para a propositura da ação, após a expiração do prazo para desocupação voluntária do imóvel, fato que resultaria na prorrogação tácita do contrato de locação. Acrescentou que tal demora inviabiliza a pretensão da autora, resultando em carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Ainda em preliminar, alegou a inépcia da petição inicial, apontando que a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, como o contrato social da empresa autora e a comprovação de sua capacidade de representação por Paulo Vasconcelos de Paula, inviabilizaria a análise da demanda. Além disso, mencionou a existência de defeito de representação ou falta de autorização, afirmando que não há nos autos documentos comprobatórios da regularidade da pessoa jurídica autora ou de sua representação legal, o que configura vício passível de extinção do processo. No mérito, a ré impugnou a validade do contrato de locação celebrado entre as partes, alegando que os valores pagos nos últimos anos extrapolam significativamente os valores estipulados no contrato original, indicando possível configuração de sociedade de fato entre as partes. Afirmou a existência de recibos de retiradas financeiras assinados pelo setor financeiro da autora, mencionando valores que seriam equivalentes a 50% do lucro líquido do negócio, o que descaracterizaria a natureza locatícia do contrato firmado. Requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito em razão das preliminares suscitadas, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos. A parte autora apresentou réplica, que rechaçou os termos da defesa e reiterou o alegado em exordial. Em seguida, a parte demandada apresentou arguição de suspeição em relação ao magistrado titular da 16ª Vara Cível (id. 48426014). Durante audiência de instrução realizada, o juízo daquela Vara se declarou suspeito em relação à causídica que representa a parte ré (id. 48435229). Após o recebimento dos autos por este juízo, fora proferido despacho de id. 49440335, determinando a permanência da empresa ré, no imóvel, caso demonstrado o adimplemento dos aluguéis. A parte ré, posteriormente, apresentou arguição de suspeição e impedimento deste juízo (id. 50930383). Por não ter verificado as hipóteses legais de impedimento, este juízo remeteu a apreciação da arguição, pelo egrégio Tribunal de Justiça (id. 51290323). Julgado o incidente (id. 52822584), não fora verificada a ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 144 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fora expedido e cumprido o mandado de despejo da parte demandada (id. 51114645), de acordo com determinação do egrégio Tribunal de Justiça. É o que importa relatar, passo a decidir. Inicialmente, esclarece-se que fora, anteriormente, determinada a conexão desta demanda com a de nº 0830039-88.2016.8.20.5001, em que há coincidência das partes, apenas invertendo-se os polos da demanda. Naqueles autos, há a discussão quanto ao reconhecimento de sociedade de fato entre os litigantes, e não uma relação locatícia. Defendeu a parte, aqui ré, que o pacto firmado apenas configurou subterfúgio da parte autora, para camuflar relação comercial mais complexa, de cunho societário, entre as partes. Entretanto, aquela demanda fora extinta, sem resolução do mérito, em razão da decretação de abandono da causa pela parte autora, o que leva a concluir que a discussão supramencionada fora prejudicada. Este juízo, portanto, irá se ater aos limites dos pedidos contidos nas manifestações das partes nesta demanda, exclusivamente quanto ao que se propõe discutir a ação de despejo, nos termos da Lei de Inquilinato. Em momento anterior ao mérito, diante das questões preliminares arguidas pela parte demandada, necessária a apreciação. Na preliminar de prescrição, a parte ré sustenta que a presente ação estaria fulminada pela prescrição, em razão de a autora não ter observado o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, para ajuizamento de ação de despejo após o término do prazo de notificação extrajudicial. No entanto, observa-se que a alegação de prescrição se confunde com a regra específica atinente à concessão liminar da desocupação. O prazo mencionado na referida norma tem como objetivo viabilizar a liminar de desocupação, e não implica a impossibilidade jurídica do pedido de despejo propriamente dito, que permanece íntegro para apreciação no mérito da demanda. Nesse sentido, deve-se destacar a primazia do julgamento do mérito, conforme estabelecido no artigo 4º do Código de Processo Civil, que orienta a prestação jurisdicional na busca pela resolução definitiva da lide. Ainda que ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no artigo 59, §1º, VIII, da Lei de Locações, o pedido de despejo pode ser analisado no julgamento final, desde que devidamente instruído e observado o contraditório. Ademais, o contrato em discussão já havia sido prorrogado por prazo indeterminado anteriormente à notificação realizada pela parte autora, não havendo qualquer obstáculo à resolução da relação locatícia, uma vez cumpridos os requisitos contratuais e legais aplicáveis. A parte ré também sustentou que a inicial estaria inepta por ausência de documentos que comprovem a existência e representatividade da parte autora, tais como o contrato social e o instrumento de mandato. No entanto, observa-se que, em momento posterior, após devidamente intimada para tanto, a parte autora apresentou os documentos necessários (ids. 11460732, 24371231 e 46386469), sanando eventual irregularidade. Assim, não subsiste a alegação de inépcia, uma vez que foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 320 do CPC, inexistindo prejuízo à instrução processual ou ao contraditório. Fora alegada a ausência de caução como motivo para extinção do processo, com base no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, que prevê a necessidade de caução no valor correspondente a três meses de aluguel para concessão de medida liminar de despejo em determinadas hipóteses. No entanto, conforme argumentado pela parte autora em sua petição inicial, a presente demanda não depende, necessariamente, da prestação de caução para ser processada. A ausência de caução, nos termos da legislação aplicável, impede apenas a concessão imediata da liminar para desocupação em 15 dias, mas não constitui óbice ao prosseguimento da ação de despejo e à análise do mérito. Ademais, a parte autora fundamentou que a locação em questão se encontra em prazo indeterminado e que a notificação foi realizada com antecedência superior ao prazo legal de 30 dias para desocupação voluntária. Nesse cenário, a pretensão principal da ação, que é a retomada do imóvel com base no término da relação locatícia, não está condicionada à caução prévia. A caução é um requisito para a liminar, mas não para a própria propositura da ação. A inexistência de caução prévia não caracteriza irregularidade processual que enseje extinção do feito ou prejuízo irreparável à parte ré, sendo plenamente possível o prosseguimento da demanda. Rejeito, portanto, as preliminares de prescrição, inépcia e extinção por ausência de caução, arguidas pela parte ré. Ainda preliminarmente, a parte ré alegou incorreção no valor da causa, apontando que este não observa os critérios previstos no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, que dispõe que, nas ações de despejo, o valor da causa deverá corresponder a 12 meses de aluguel. É certo que a legislação aplicável impõe parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa nas ações de despejo, visando garantir a adequação processual e a correta incidência das custas judiciais. Contudo, eventual irregularidade no valor atribuído à causa não configura motivo para extinção do processo, especialmente considerando a estabilização da demanda, compreendendo-se que a alteração do valor da causa não implica modificação da relação jurídica processual já estabilizada. A correção do valor da causa, quando necessária, deve ser realizada de forma a evitar prejuízo às partes ou indevidas interrupções processuais, sendo adequada sua retificação neste momento oportuno, da prolação da sentença. A parte autora, ao atribuir o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao valor da causa, deixou de observar as regras específicas da Lei do Inquilinato, quanto à ação de despejo, de acordo com o artigo 58, inciso III, da referida norma. Assim, acolho a preliminar de correção do valor da causa, determinando que este deverá corresponder ao montante de doze meses de aluguel, somado ao pleito de cobrança de multa, realizado pela parte autora. Esta deverá, portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o montante da demanda, e recolher as custas remanescentes do processo. Cabe apreciar, derradeiramente, os pedidos da ré quanto à inclusão da União no feito e chamamento do Ministério Público Estadual, em razão da situação ambiental da área do Bar da Lagoa, imóvel locado. Como já delineado, a presente demanda versa, exclusivamente, sobre questão locatícia, a partir do pleito de despejo autoral. A discussão sobre a regularidade ambiente e interesse coletivo difuso, que resulte na atração dos interesses da União ou do Ministério Público, certamente necessita de via própria e rito processual específico para tanto. A parte interessada pode, inclusive, realizar eventual denúncia aos órgãos competentes, caso compreenda a utilização irregular, da qual, aparentemente, também gozou durante o período da locação. Assim, por resultar em tumulto processual indevido, e não condizer com a matéria processual que envolve este processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: DESPEJO (92) Parte indefiro os supramencionados pedidos da parte ré. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da lide. Trata-se de uma ação de despejo com pedido de tutela de urgência antecipatória, cumulada com cobrança de alugueres, proposta pela parte autora, SPEL – Sociedade Potiguar de Empreendimentos LTDA, em desfavor da parte ré, M.A. Bernardes EIRELI, representada por Maich Antônio Bernardes. A parte autora sustenta que firmou contrato de locação de imóvel não residencial com a ré em 2006, prorrogado por aditivo em 2007, o qual se encontra atualmente em prazo indeterminado. O contrato previa expressamente a possibilidade de rescisão unilateral, mediante notificação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Argumenta que, em 11 de abril de 2016, notificou a parte ré sobre o término da locação e solicitou a desocupação do imóvel no prazo estipulado, o que não foi atendido, razão pela qual pleiteia o despejo. Além disso, a autora requer a cobrança dos alugueres atrasados e a aplicação de multa contratual pela resistência injustificada à desocupação. Por outro lado, a parte ré aduz que a relação entre as partes transcende um mero contrato de locação, sustentando a existência de uma sociedade de fato. Alega que o imóvel locado foi utilizado como base para o desenvolvimento de uma atividade comercial compartilhada, o que, em sua visão, descaracterizaria a natureza locatícia do contrato firmado entre as partes. Em razão disso, ajuizou ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com pedido de apuração de haveres, a qual tramitava em conexão, mas fora extinta, sem resolução do mérito, por abandono da causa. No que se refere às ações de despejo, a Lei nº 8.245/91 regula as relações locatícias de imóveis urbanos, dispondo, em seu artigo 47, sobre as hipóteses de denúncia vazia, e no artigo 59, sobre os fundamentos que permitem a desocupação judicial do imóvel. Neste contexto, a autora fundamenta seu pedido no término da locação, que se encontra em prazo indeterminado, além da inadimplência de valores devidos pela parte demandada. Não obstante a alegação da ré quanto à existência de sociedade de fato e irregularidade do pacto firmado de arrendamento, envolvendo a locação do imóvel, objeto desta demanda, a lide conexa em que se pleiteava o reconhecimento da sociedade foi julgada extinta, sem resolução de mérito, não havendo, portanto, decisão judicial que reconheça a existência de vínculo societário. Ademais, no âmbito da presente ação de despejo, a parte demandada não trouxe documentação robusta ou prova suficiente que comprove a relação descrita em sua defesa. Importante ressaltar que, sob o prisma processual, a parte ré não apresentou pedido contraposto ou reconvenção, não existindo, por conseguinte, reconhecimento judicial de qualquer relação jurídica diversa daquelas descritas nos contratos acostados pela autora. Assim, permanece como único elemento incontroverso nos autos a relação de locação entre as partes. Ainda, cabe destacar que a parte demandada não negou a inadimplência das parcelas descritas na exordial, ou comprovou o efetivo pagamento destas, centrando a discussão na suposta relação societária e outros elementos externos que não encontram suporte probatório nestes autos. Esta postura evidencia o descumprimento contratual que enseja a resolução do vínculo locatício, conforme pleiteado pela autora. No curso do presente feito, restou efetivada a desocupação do imóvel pela parte demandada, atendendo ao pedido autoral de despejo. Assim, remanesce a análise quanto à cobrança dos alugueres inadimplidos e dos encargos contratuais, incluindo eventual aplicação de multa. A parte autora pleiteou o pagamento dos alugueres vencidos nos meses de abril a outubro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, totalizando R$ 70.000,00 (setenta mil reais), além da multa contratual de três meses de aluguel prevista no contrato. A documentação apresentada nos autos, incluindo os recibos de pagamento anteriores e a ausência de quitação nos meses referidos, comprovam a inadimplência. O contrato firmado entre as partes prevê multa correspondente a três meses de aluguel em caso de descumprimento contratual. Considerando a recusa da parte demandada em desocupar o imóvel no prazo estipulado na notificação extrajudicial e a consequente necessidade de propositura da presente ação, resta configurado o descumprimento que enseja a aplicação da cláusula penal. Assim, é devido o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de multa contratual. Quanto ao pleito de condenação ao pagamento dos aluguéis vincendos, este comporta deferimento, apenas até a data do efetivo despejo, ocorrido nos autos, excetuados os pagamentos comprovadamente realizados pela parte demandada, seja extrajudicialmente, ou judicialmente, na demanda conexa, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. As partes requereram a condenação dos litigantes adversos ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sustentando que estes teriam alterado a verdade dos fatos. No entanto, a simples apresentação de tese jurídica, ainda que não corroborada por elementos probatórios suficientes, não caracteriza, por si só, má-fé processual. Conforme disposto no artigo 80 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé pressupõe a existência de conduta dolosa ou temerária, apta a comprometer a boa-fé objetiva que deve nortear o processo judicial. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem que as partes agiram com o propósito deliberado de prejudicar ou de obter vantagem indevida. Suas condutas limitaram-se ao exercício do direito de defesa, ainda que, em partes, sem êxito em comprovar as alegações. Assim, à míngua de comprovação de comportamento processual doloso ou temerário, indefiro o pedido de condenação das partes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pleitos autorais, confirmando o despejo da parte demandada, outrora realizado no curso do feito, e condenando a parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos, até a data do efetivo despejo, bem como a multa contratual, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os valores deverão ser alvo da aplicação da taxa SELIC, nos termos do Código Civil, desde a data de cada evento danoso. Em relação ao pagamento dos aluguéis, serão excetuados os depósitos comprovadamente realizados pela parte demandada, seja extrajudicialmente, ou judicialmente, na demanda conexa, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. Sopesados os critérios legais do art. 85 do CPC, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses na proporção de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intime-se a parte autora, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o montante atribuído à demanda, conforme acima fundamentado, e recolher as custas remanescentes do processo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 17 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DELGADO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DELGADO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de autor em 19/02/2025.

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