Alvará Judicial 0801229-69.2017.8.20.5001 - TJRN

Alvará Judicial 0801229-69.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: S. L. D. D. B., IVONEIDE DIONISIO DA SILVA, MAYRA JENNIFER XAVIER DE BRITO, MARCOS LUIZ XAVIER BRITO REQUERIDO: MARIA VITORIA DA FONSECA BRITO SENTENÇA PROCESSOS NºS 0855931-91.2019.8.20.5001 e 0801229-69.2017.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0801229-69.2017.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL (1295) Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por Sofia Lorena Dionízio de Brito, representada por sua genitora Ivoneide Dionízio da Silva, devidamente qualificada, em que se pretende o levantamento de valores depositados, junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, sob a titularidade do de cujus Milton Luiz de Brito. Pleiteou-se, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária. Por via do decisório de ID Num. 90883084, foi determinada a pesquisa no Sistema BACENJUD, determinada expedição de ofício ao INSS e adoção de inúmeras diligências. Pesquisa no Sistema BACENJUD (Id. Num. 9698015). Ofício do INSS informando e existência de duas pensões por morte previdenciárias, em favor de Evania Maria da Fonseca Brito (cônjuge) e Maria Vitoria da Fonseca Brito (filha) e outra em nome de Sofia Lorena Dionízio de Brito (filha). Juntada de declaração de inexistência de bens a inventariar (Id. Num. 11076950). Despacho determinando a intimação da herdeira menor Maria Vitória da Fonseca Brito, por sua genitora, conforme endereço indicado na petição de ID. 10267297, para se habilitar no processo, bem como para manifestação no prazo de 15 dias sobre a pretensão autoral. Petição de Id. Num. 45007674, em que Maria Vitória da Fonseca Brito, representada por sua genitora Evânia Maria Fonseca Brito, informa que não vê óbice ao pedido da autora, desde que a expedição dos alvarás referente aos valores depositados em nome do de cujus, sejam apartados, observando o quinhão correspondente a cada parte, ou seja, a quota a que tem direito a viúva meeira (Evania Maria Fonseca de Brito), e as descendentes. Parecer do Ministério Público. Após a prolação da sentença, houve pedido de habilitação nos autos por parte de Mayra Jennifer Xavier de Brito e de Marcos Luiz Xavier de Brito, pleiteando suas cotas partes na presente Ação de Alvará Judicial, sem obtenção de êxito, em razão da entrega da prestação jurisdicional por esta Magistrada. Os herdeiros Mayra Jennifer Xavier de Brito e Marcos Luiz Xavier de Brito ajuizaram Ação de Petição de Herança c/c Nulidade de Partilha, com pedido antecipatório de urgência, para suspensão de alvará judicial, tendo o processo nº 0801229-69.2017.8.20.5001, sido suspenso até que seja prolatado Acórdão em segunda instância. Foi juntada aos autos cópia do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Id nº 134931689, no qual foi conhecido e dado provimento ao apelo, para ser reformada a sentença recorrida, objetivando que os apelantes possam fazer parte do rateio, no bojo do processo da Ação de Alvará nº 0801229-69.2017.8.20.5001. É o que importa relatar. Decido. Em apreciação aos autos, constato que a presente demanda encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, precisamente no art. 1º do Decreto nº 85.845/81, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, onde prevê a possibilidade de, em sendo satisfeitas algumas condições, a percepção, via alvará judicial, de determinados valores não acessados em vida pelos seus titulares, vejamos: Lei n.º 6.858/80 "Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifou-se) Decreto 85.845/81 "Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (…) V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.(grifou-se) (...) Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte." (grifou-se) No caso em apreço, revelam-nos os autos que as partes requerentes preenchem todos os requisitos apostos nos precitados diplomas legais, bem como instruiu seu pleito por meio da via procedimental adequada, razão pela qual a pretensão, de fato, merece acolhida. Com efeito, restando demonstrado o preenchimento dos requisitos pelas partes requerentes, bem ainda a existência de numerários disponíveis em conta(s) de titularidade do de cujus, mantidas junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, a concessão do pretendido alvará, à luz dos evidenciados requisitos normativos, é medida que encerra lídima justiça. Pelo exposto e por tudo o que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, a fim de que seja liberado em favor das partes requerentes Evânia Maria Fonseca Brito, viúva meeira, 50% (cinquenta por cento), e 50 % (cinquenta por cento), na proporção de 12,5%, (doze e meio por cento) para cada, em favor dos herdeiros Maria da Vitória da Fonseca Brito, Sofia Lorena Dionízio de Brito, Mayra Jennifer Xavier de Brito e Marcos Luiz Xavier de Brito, sob a titularidade do de cujus Mílton Luiz de Brito. Sem custas, em razão da concessão da gratuidade da Justiça. Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará, para levantamento do valor pela titular do direito. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes, procedendo a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, RN, 14 de janeiro de 2025. Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN/VFMB

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de MAYRA JENNIFER XAVIER DE BRITO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ XAVIER BRITO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(30)