Procedimento Comum Cível 0800239-33.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800239-33.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800239-33.2022.8.20.5121. Requerente: MARIA MARGARETH DO NASCIMENTO Parte ré/Requerido:MUNICIPIO DE BOM JESUS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA MARGARETH DO NASCIMENTO em face do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS e do Município de Bom Jesus/RN, todos devidamente qualificados na inicial. A autora alegou, em apertada síntese, que exerce sua função como professora do Município de Bom Jesus/RN por 38 anos de sua vida, tendo se aposentado em 1 de março de 2018. Afirma que tomou posse no cargo de professora em 04/04/1980, passo em que deveria estar enquadrada desde abril de 2014 no Nível O, sem que o Demandado desde então tenha realizado sua progressão, conforme determina a Legislação Municipal. Esclareceu que cumpriu com o estágio probatório e, com base na Lei Municipal nº 219/2001 (Plano de Carreira do Magistério Municipal), com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 239/2005, seu enquadramento na carreira deveria ser no “Nível “O”. Ao final, requereu a ascensão funcional com enquadramento do Nível “O”, Classe P-2, bem como o pagamento dos valores relativos ao quinquênio imediatamente anterior a propositura desta demanda, conforme planilha de cálculos anexada com a inicial. Citados, a ré BJPREV, alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (id.81736446). Em contestação de Id. 82534261, o Município de Bom Jesus/RN, alegou em sede preliminar, a prescrição quinquenal e o indeferimento da justiça gratuita. No mérito, defendeu que a pretensão autora não tem amparo legal, pois desde o início da vigência do novo plano de carreiras, Lei Municipal nº 380/2018, de 29 de agosto de 2018, todos os professores foram reenquadrados dentro do seu tempo de serviço e que, atualmente, a última letra em que o servidor pode caminhar para encerrar sua carreira é a “J”. Disse, ainda, que, como o novo plano, a autora, por contar com 22 anos de serviço, deve ser enquadrada na letra “G”, pelo que pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Réplica no Id. 90521666. Intimadas a produzirem provas, apenas a BJPREV se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Das preliminares. O Município impugna a justiça gratuita deferida ao autor. Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita é recorrente na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual ao interessado cumpre apenas promover a solicitação do benefício constitucional, pois terá a seu favor uma presunção iuris tantum quanto a sua necessidade. Dessa forma, o seu indeferimento somente se fará possível mediante a demonstração de prova em contrário, a ser analisada de ofício pelo magistrado ou a pedido da parte adversa. O que não é o caso. Dado o caráter genérico da impugnação, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Quanto à prescrição, deve-se esclarecer que a pretensão objetiva o pagamento de obrigação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que a prescrição somente atinge as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Da análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS – BJPREV. Observo que o Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus consta no polo passivo desta demanda, pois tem relação com os fatos que originaram o pleito da parte autora. Isso, porquanto a autora se aposentou sob a vigência da Lei Municipal 219/2001, eis que o novo plano remuneratório (LM nº 380/2018) entrou em vigência a partir de 1º de Setembro e 2018. Pelo exposto, vislumbro relação do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - BJPREV com a matéria posta nestes autos e, por conseguinte, rejeito a preliminar em comento, para reconhecer a legitimidade desta parte. II.2 Do mérito O cerne do conflito orbita em saber se a parte autora contemplou os requisitos necessários à progressão horizontal para o nível de referência “O”. Esclareça-se, desde já, que, diferentemente do sustentado pelo réu na sua contestação, a pretensão autoral não está ampara no novo plano de cargos e salário do magistério municipal, instituído pela Lei Municipal nº 380/2018, de 29 de agosto de 2018. A causa de pedir limita-se a apontar, como fundamento, as disposições contidas na Lei Municipal n° 219, de 18 de novembro de 2001, que disciplinou o plano de carreira do magistério até 31 de agosto de 2018, já que a partir de 1º de setembro de 2018 passou a vigorar o novo plano, conforme art. 50 da LM 380/2018: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2018” (ID 81736459 ). No âmbito municipal, quando do ingresso da autora nos quadros da municipalidade, a ascensão funcional dos professores era regulada pela Lei Municipal n° 219, de 18 de novembro de 2001, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal, que revogou as Leis n°s 9.394/96 e 9.424/96. O art. 6° da Lei Municipal nº 219/2001 estabelecia que o magistério público municipal abarcava os cargos de provimento efetivo e os de funções gratificadas, sendo os cargos de provimento efetivo de professores de nível médio (professor I), professor de nível superior (professor II) e pedagogo, os quais são descriminados nas tabelas I e II do mesmo texto legislativo. Cada uma dessas classes era subdividida em níveis que variavam da letra " A" a "J" e, após as alterações feitas pela Lei n° 239/2005, os níveis de progressão passaram a variar de “A” a “O”. O art. 20 da Lei Municipal n° 219/2001, a seu turno, dizia que a progressão ocorreria a cada ano de efetivo exercício, após o término do estágio probatório, com vinculação a um resultado positivo de: (I) desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetro de qualidade ao exercício profissional, (II) qualificação em instituições credenciadas, (III) avaliação periódica de conhecimento na área que o profissional exerça a sua função e (IV) tempo de serviço na função docente. Interpretando-se esse dispositivo, nota-se que havia a exigência de a Administração realizar o procedimento de avaliação de desempenho e de conhecimentos específicos para que, através dessa conduta ativa, possasse o servidor a ter direito na ascensão da carreira. Todavia, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possui entendimento consolidado de que a ausência de avaliação prévia e de desempenho não deve ser óbice à progressão do servidor, porquanto a Administração Pública não pode se beneficiar da sua própria inércia. Veja-se: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA DA ATIVA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA UMA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE "J". ENQUADRAMENTO ERRÔNEO COM A VIGÊNCIA DA LCE DE Nº 322/2006. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUANDO DO ADVENTO DESTA NORMA A SERVIDORA JÁ ERA CL-2 E POSSUÍA MAIS DE 20 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS NORMAS ANTIGAS ENTÃO VIGENTES - LCE DE Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LCEs DE Nº 126/1994 E 159/1998. ENQUADRAMENTO DEVIDO NO NÍVEL III, CLASSE "J". PROGRESSÃO QUE DEVE SER ASSEGURADA INDEPENDENTE DE AVALIAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU CARGO VAGO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO. EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OS ÍNDICES DEVEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO STF NO RE nº 870.947 (TEMA 810). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Não é imprescindível a prévia avaliação, dotação orçamentária e cargo vago para ser concedida a progressão funcional pretendida, tendo em vista que a servidora não pode ser prejudicada pela inércia da Administração e não se está criando ou majorando despesa pública, mas apenas aplicando legislação estadual já existente e que, portanto, já teve sua previsão orçamentária para poder entrar em vigor. - Conforme recente entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E para todo o período. Já os juros de mora deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.(Apelação Cível n° 2017.019872-3, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgamento:08/10/2019) (grifos acrescidos) Assim, muito embora o réu não tenha estabelecido o processo de avaliação e desempenho da servidora, em cumprimento aos critérios previstos em lei, essa omissão não deve penalizar o servidor que contar com tempo de serviço no cargo necessário ao avanço da carreira, como é o caso da autora. Quanto ao tempo de serviço, conforme se extrai da ficha funcional, a parte autora ingressou no serviço público 04/04/1980, no cargo de professora. Com efeito, tendo em vista o tempo de serviço efetivo acumulado pela Autora são de 30 anos, e as qualificações obtidas por ela ao longo desses anos, tem- se que a Autora deveria estar enquadrada, desde 04/2014, no Nível “O”, progredindo da seguinte forma, veja-se: 04/1980 a 04/1982– Período do Estágio Probatório; (progressões a cada 2 anos); 04/2014 Em decorrência da evolução anual na carreira a cada ano de efetivo exercício deveria ter sido reenquadrada no Nível “O”. Cite-se, a propósito, entendimento recente do TJRN em caso semelhante ao dos autos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 219/2001. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0801140-40.2018.8.20.5121, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/09/2023, PUBLICADO em 05/09/2023) Noutro norte, defende o ente municipal que a legislação que fundamenta o pedido da autora já não existe no ordenamento jurídico, explicitando que a Lei Municipal no 219/2001 foi expressamente revogada pela Lei Municipal no 380/2018 e que desde o início da vigência do novo plano de carreira, todos os professores foram devidamente enquadrados dentro do seu tempo de serviço. A alegação do demandado merece acolhimento em parte. Consoante já esclarecido, a autora busca o reconhecimento do seu direito com base na legislação anterior (LM nº 2019/2001). Nesse sentido, devem-lhe ser asseguradas as vantagem remuneratórias sob a égide dessa legislação, tendo em vista a cláusula constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição). A partir da nova lei, entretanto, não há mais falar em direito adquirido, pois houve um novo enquadramento na carreira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em dizer que, uma vez garantida a irredutibilidade salarial, não há direito adquirido a regime jurídico para o servidor público. Confira-se, a propósito: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) No caso nos autos, não houve ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, da Constituição), já que a remuneração da autora aumentou com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 380/2018, o que pode ser facilmente percebido nas fichas financeiras anexadas. Desse modo, os efeitos financeiros da pretensão autoral somente podem atingir o período anterior a vigência da Lei Municipal nº 380/2018, porquanto a partir de tal legislação foram estabelecidas novas regras para a carreira e revogadas as anteriores, o que se mostra possível, repita-se, quando respeitada a garantia da irredutibilidade salarial, como foi a hipótese dos autos. Em arremate, restou demonstrado o cumprimento dos requisitos para conceder a progressão horizontal à promovente, com base e sob a vigência da Lei Municipal nº 2019/2001. Contudo, a autora faz jus a perceber apenas a diferença de valores referentes à remuneração do nível “O” a partir de abril de 2014, quando restaram preenchidos os requisitos para essa letra, até o advento da Lei Municipal no 380/2018 (agosto de 2018), quando o regramento anterior foi revogado, ressaltando-se, desde já, que as verbas anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da ação estão alcançadas pela prescrição. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE BOM JESUS e o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, a pagarem a autora as diferenças remuneratórias em relação ao nível "O" do cargo de professora P-2, tendo como parâmetro as progressões do período de abril de 2014 até 31.08.2018. Outrossim, inclui-se na condenação o reflexo das diferenças retroativas, apuradas as demais verbas de natureza remuneratória e passíveis de repercussão, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA-e desde a data em que as quantias deveriam ter sido pagas administrativamente e acrescido de juros moratórios contabilizados a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Sem custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 01/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CABRAL XAVIER FILHO em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISIS CAROLINA DE ARAUJO ANDRADE em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISIS CAROLINA DE ARAUJO ANDRADE em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(68)