Procedimento Comum Cível 0802300-28.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802300-28.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: E LIMA OLIVEIRA LTDA Réu: BANCO BRADESCO S/A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0802300-28.2025.8.20.5001 DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça, ante a justificativa apresentada. Reitero o disposto no dispositivo da decisão de Id. 140374236, no sentido de impulsionar o desenvolvimento do processo. Dispensada a audiência de conciliação, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação dos réus, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Em seguida, intime-se a parte autora para réplica, via ato ordinatório. Intime-se via PJ-e. Em Natal/RN, 27 de janeiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802300-28.2025.8.20.5001. autora: E LIMA OLIVEIRA LTDA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA” ajuizada por E LIMA OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a pessoa jurídica demandante, em suma, ter firmado contrato de empréstimo com o banco réu, mas estaria pagando valores excessivos oriundos da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no negócio jurídico. Amparada em tais fatos, requereu, para além da concessão de justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para que seja autorizado odeposito mensal e sucessivo dos valores incontroversos das parcelas, descaracterizando a mora, além da abstenção de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Juntou documentos. É o breve relato. Fundamento e decido. I – DA JUSTIÇA GRATUITA No tocante à justiça gratuita requerida na exordial, verifico que a parte requerente trata-se de pessoa jurídica, o que, a princípio, afasta a presunção de hipossuficiência quanto ao pagamento das custas processuais, de modo que a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, justificar o pedido de gratuidade judiciária, apresentando provas de que não possui condições de arcar com as custas processuais pertinentes à demanda, como última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, balancetes e outros documentos contábeis. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as custas processuais ou mesmo requerer eventual parcelamento, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA Cinge-se a presente decisão à pretensão da parte autora de que seja concedida antecipação de tutela jurisdicional tendente a evitar as consequências decorrentes da mora contratual, para tanto alegando a cobrança de encargos ilegais em relação à avença firmada, especialmente considerando a prática de juros abusivos. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito reclama dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Compulsando os autos, não encontro presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pretendida. No tocante aos juros remuneratórios, entendo que inexiste vinculação das instituições financeiras aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Essa é a orientação sumulada pela Suprema Corte, in verbis: "Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Seguindo esse passo, e, ante a omissão legislativa em relação aos juros reais nas relações de consumo, resta ao Juiz valer-se das demais fontes do Direito a fim de aferir a abusividade da taxa pactuada. Nessa esteira, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça, através do Incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 1.061.530/RS o entendimento acerca dos juros remuneratórios consoante itens a seguir expostos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A orientação firmada é no sentido de que a onerosidade excessiva deve ser demonstrada em concreto, caso a caso, sem olvidar da taxa média de juros praticada pelo mercado. Destarte, do compulsar dos autos, não vislumbro, neste momento de cognição sumária do feito, abusividade na taxa de juros estipulada contratualmente. Embora a média de mercado sirva como referencial para comparação, o simples fato de estar a taxa praticada acima da média naquele específico caso concreto não permite presumir abusividade, já que a média é, como diz o nome, uma média, isto é, a divisão por um denominador comum de taxas mais altas e mais baixas --- que, depois de somadas e divididas, ficam em uma média que não é uma realidade prática, mas um referencial teórico, sempre maior (ou menor) do que as taxas efetivamente praticadas. Ressalto, ainda, que sequer vejo como apurar a taxa de juros considerando as séries indicadas pelo autor (capital de giro com prazo superior a 365 dias), porquanto o contrato não especifica a modalidade do crédito concedido, ou seja, não há comprovação de se tratar de contrato de crédito relativo à capital de giro. Assim, em atenção ao contraditório constitucional e imprescindível a apreciação exauriente, a partir da maturação do processo, impossibilita-se a modificação dos termos contratuais nesta fase inicial do feito, inclusive quanto ao depósito judicial das parcelas. Feitas essas considerações, entendo que não está presente a verossimilhança das alegações de que o valor que a parte autora pretende depositar é suficiente à suspensão da exigibilidade da dívida, com a consequente abstenção de inscrição do seu nome nos cadastros de devedores e mandado de manutenção de posse. Assim sendo, não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito quanto aos pedidos formulados a título de tutela provisória de urgência antecipada. III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida. INTIME-SE a parte postulante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, justificar o pedido de gratuidade judiciária, apresentando provas de que não possui condições de arcar com as custas processuais pertinentes à demanda, como última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, balancetes e outros documentos contábeis. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as custas processuais ou mesmo requerer eventual parcelamento, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil. Justificado o pedido, retornem os autos conclusos para DESPACHO INICIAL. Inerte a parte autora, à sentença extintiva. Por outro lado, recolhidas as custas, CONSIDERANDO a manifestação expressa do autor nesse sentido e a necessidade de garantir celeridade ao feito, passo, EXCEPCIONALMENTE, a dispensar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta nos autos, sob pena de revelia. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação dos réus, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Em seguida, intime-se a parte autora para réplica, via ato ordinatório. Intime-se via PJ-e. Em Natal/RN, 20 de janeiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de HALLISON CASTRO DOS ANJOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de autora em 13/03/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)