Procedimento Comum Cível 0802556-68.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802556-68.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802556-68.2025.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: A R SANTOS COMERCIO VAREJISTA POLO PASSIVO: GCR CONSTRUCOES S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela proposta por A R SANTOS COMERCIO VAREJISTA em face de GCR CONSTRUCOES S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é uma empresa distribuidora de produtos e, no momento em que ocorria a realização de obras de infraestrutura na rua lateral da empresa, um maquinário pertencente à ré colidiu com o estabelecimento, causando sérios prejuízos. Aduziu, ainda, que o cerne da problemática foi a colisão de uma retroescavadeira da demandada com a marquise metálica que ficava na sacada da empresa autora, derrubando a estrutura e gerando a necessidade de sua reconstrução, procedimento esse arcado integralmente pela demandante. Diante dos fatos narrados, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré seja compelida a lhe ressarcir o montante gasto até o momento com o conserto do estabelecimento e os prejuízos gerados, sob pena de multa diária. É o relatório. Passo a decidir. Custas já recolhidas, conforme comprovante de Id. 141344874. Inicialmente, a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Ao compulsar os autos, considerando as limitações inerentes ao “initio litis”, reputa-se como incabível o deferimento da medida requerida, isto porque, embora a legislação não exija certeza do direito invocado, a sua plausibilidade há de ser robusta de tal modo que o magistrado entenda que a chance de provimento final é superior ao do seu não acatamento. No caso presente, não se vislumbra a presença de elementos probatórios suficientes que atestem, com segurança, os fatos narrados e apontem a responsabilidade da ré, mostrando-se necessário aguardar a instrução probatória a fim de formar a convicção do juízo acerca dos fatos alegados. Além disso, não restou devidamente demonstrado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. Mesmo diante do requerimento de não realização de audiência de conciliação pela parte autora, esta se mostra adequada neste tipo de litígio. A sua não realização depende, então, da sua dispensa também pela parte ré, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, motivo pelo qual determino a sua designação. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, não havendo transação, apresentar contestação no prazo legal. Para tanto, enviem-se os autos ao CEJUSC/RN. Havendo pedido posterior para realização de audiência de conciliação virtual, desde logo, defiro-o e o feito deverá ser incluso em pauta de audiência virtual no CEJUSC. Por derradeiro, decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo legal. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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