Execução de Título Extrajudicial 0866678-27.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0866678-27.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0866678-27.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS POR DO SOL LTDA, CARMOZINA VALIM DE LIMA, BRIGIDA VALERIA SILVA DOS SANTOS, EUNICE MARINI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade oposta por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS POR DO SOL LTDA, em desfavor de ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Suscita a parte executada que no passado, quando operou sob a bandeira “ALE”, mediante contrato com a distribuidora aqui credora/excepta, a excipiente sofreu dumping interno, ou seja, suportou a concorrência desleal de mercado praticada pela própria Alesat, que vendia os mesmos produtos, sob as mesmas condições e datas, mas a preços mais baixos, para postos concorrentes de bandeira branca localizados nas proximidades e a poucos metros do estabelecimento da excipiente. Além disso, impôs a Alesat uma constante irregularidade, com atrasos nos fornecimentos de produtos, não raro obrigando a excipiente a fechar o posto revendedor, por absoluta falta de combustíveis para revender, pois os caminhões Alesat sempre deram prioridade para abastecer os mesmos postos bandeira branca, para só depois fornecer produtos ao revendedor excipiente. Informa que estas questões foram todas debatidas em ação específica promovida pela excipiente contra a distribuidora excepta, no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, demonstrando que a Alesat sempre foi bastante insensível e refratária em relação aos reclamos da sua, até então, parceira varejista. Tal ação teve ingresso após a ruptura do vínculo contratual existente, mediante notificação extrajudicial. Assevera que não logrou êxito a excipiente em convencer os julgadores de que a parceria mantida com a Alesat jamais foi exequível, tampouco saudável e cooperativa, revelando-se patrimonialmente ruinosa. Narra que agora, vem a distribuidora executar crédito decorrente daquele vínculo contratual, exigindo o recebimento de valor no importe de R$1.187.976,01. Pontua que a única alternativa que tem a empresa executada é pagar tal soma à distribuidora, extremamente vultosa para a varejista, para além dos prejuízos patrimoniais e de perda de receitas que já suportou durante sua relação com a Alesat. Argumenta ser impositivo reconhecer que a presente ação de execução por título extrajudicial revela-se incabível, tendo em vista que a excepta já encontra-se realizando os procedimentos de execução da garantia, constituída na forma de alienação fiduciária imobiliária, junto ao ofício de imóveis respectivo. Explica tratar-se de pedido de consolidação de propriedade de imóvel já alienado fiduciariamente à distribuidora (cujo valor venal hoje, de R$ 1.400.000,00, é superior ao montante exequendo), conforme se vê das petições anexas, da própria Alesat, nos processos que tramitam no RS, a exemplo do requerimento da Alesat datado de 18/12/2024, nos autos do processo n.º 5000633-05.2016.8.21.0001, perante o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. Frisa que em sendo a garantia destinada a satisfazer a obrigação, tendo as partes eleito a forma de cumprimento desta garantia pela via não judicial, não se sustenta juridicamente a presente execução aqui posta em marcha, em duplicidade de procedimentos executórios, conquanto está em curso no RS procedimento destinado a satisfazer integralmente o crédito exequendo, mediante a consolidação de propriedade imobiliária da qual a distribuidora já ostenta o status de proprietária fiduciária, conforme se vê no R.8 da matrícula do bem imóvel. Pugna recebimento e autuação da presente exceção, com a suspensão da presente execução extrajudicial, conquanto já tramita nesse momento a execução da garantia contratual para a satisfação do mesmo crédito aqui exequendo, afastando-se a duplicidade de procedimentos executórios. Intimada para se manifestar, a parte exequente/excepta apresentou impugnação (ID 145837765), pontuando pelo descabimento da exceção de pré-executividade pela alegação insubsistente de hipossuficiência econômica, bem ainda pela inexistência de duplicidade de cobrança de débitos. Aduz que da comparação entre o requerimento de instauração do procedimento de execução extrajudicial e sua respectiva planilha de débitos, com a inicial dos presentes autos percebe-se que os títulos executados não são coincidentes, vez que, o procedimento extrajudicial voltado à satisfação da garantia fiduciária é motivado por débitos distintos, não coincidentes com os executados judicialmente neste feito. Salienta que os débitos executados neste processo judicial são débitos de mútuo (FPE e FPP), não se confundindo, portanto, com a dívida que está sendo executada extrajudicialmente no RGI de Capão da Canoa/RS através do imóvel de matrícula 46.820. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade, porque totalmente insubsistentes as suas alegações. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. In casu, a excipiente sustenta que a exequente/excepta já está executando extrajudicialmente a garantia contratual, consistente em imóvel de matrícula 46.820 do RGI de Capão da Canoa/RS, o que, segundo a excipiente, seria suficiente para quitar o débito objeto da execução. No entanto, conforme demonstrado pela exequente em sua impugnação, os títulos executados na presente ação judicial são distintos daqueles que estão sendo cobrados no procedimento extrajudicial. Conforme os documentos apresentados, os débitos executados na via extrajudicial referem-se a duplicatas, enquanto os débitos executados na presente ação judicial referem-se a mútuos (FPE e FPP). Ademais, nos termos do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos, Mútuo Feneratício e outros pactos nº 2013.01.2715, cuja cópia segue em ID 132497030, o crédito fornecido pela excepta fora de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) e, em garantia, entregue à excepta a propriedade resolúvel consistente em imóvel de matrícula 46.820 do RGI de Capão da Canoa/RS, cuja qualificação está exposta em ID 132497030 - Pág. 3. Com efeito, inexiste certeza que o valor do imóvel dado em garantia fiduciária (R$ 495.000,00), possa fazer face ao saldo devedor. Portanto, não há duplicidade de cobrança, uma vez que os débitos são distintos e o valor da garantia fiduciária não cobre o montante total do débito de mútuo. DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade, com fulcro nas razões anteriormente expostas. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o recolhimento das custas solicitadas no ato ordinatório de ID 144368172, promova-se a expedição da carta precatória, objetivando a citação das partes executadas BRIGIDA VALERIA SILVA DOS SANTOS e EUNICE MARINI, nos termos do despacho de id n.º 141149318. Após a expedição da carta precatória, intime-se o exequente para proceder com a distribuição junto ao Juízo Deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se NATAL/RN, 20 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS POR DO SOL LTDA, CARMOZINA VALIM DE LIMA, BRIGIDA VALERIA SILVA DOS SANTOS, EUNICE MARINI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2. NATAL, 27 de fevereiro de 2025. LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0866678-27.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de ROGERIO GUIMARAES OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)