Tutela Antecipada Antecedente 0800306-04.2021.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800306-04.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800306-04.2021.8.20.5001. REQUERENTE: PRAIAMAR HOTÉIS E TURISMO LTDA, PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, ARENA VIEW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Praiamar Hotéis e Turismo LTDA, Praiamar Empreendimentos Turísticos LTDA e Arena View Empreendimentos Turísticos LTDA ajuizaram a presente ação em desfavor de Telefônica Brasil S/A, aduzindo, em suma, que: A) celebraram contratos com a demandada tendo como objetivo a prestação de serviços de acesso à internet corporativa e de telefonia Vox Digital, respectivamente em 16/08/2017, 15/12/2017 e 04/09/2018, havendo expressa previsão de cancelamento parcial dos serviços antes de completada a permanência mínima de 36 meses; B) a autora Arena View solicitou o cancelamento parcial no dia 04/07/2019, referente aos serviços de internet, o fazendo por intermédio do Gerente de Negócios da Vivo, o Sr. Virgílio Silva Junior. Destacaram, ainda, que as demais autoras também solicitaram o cancelamento dos serviços em agosto de 2019, também através de intervenção direta do preposto da ré conforme previsto na Cláusula 11.2.3 dos contratos; C) apesar das solicitações desde julho, as faturas continuaram sendo processadas com a cobrança integral dos serviços, levando-as a manter diversos contatos com a demandada visando solucionar a questão, mas o cancelamento dos serviços somente ocorreu em março de 2020 sem considerar a data dos pedidos originais, pelo que solicitaram a restituição dos valores pagos indevidamente e o refaturamento dos valores em aberto, nos quais deveriam constar somente a cobrança dos serviços de telefonia, obtendo resposta em 21.05.2020 do Sr. Virgílio Junior (Gerente da Vivo) de que não havia mais faturas em aberto; D) apesar disso passaram a receber novas cobranças das faturas em aberto através da empresa Full Time, contratada pela ré, evidenciando a não solução do problema, pelo que mantiveram novo contato com o gerente da ré, o Sr. Virgílio Junior, recebendo em 16.09.2020 os resultados de suas contestações, acolhida em parte para cancelar a fatura com vencimento em 11.02.2020, mantendo-se a cobranças das faturas com vencimento em 11.11.2019 e 11.01.2020, uma vez que não haveria registro dos pedidos de cancelamentos, mesmo a despeito de todo o acervo de histórico de mensagens e e-mails trocados com os prepostos da ré; E) Em razão de tais fatos foi realizada uma nova reunião, esta ocorrida em 18.09.2020, na qual a ré concluiu pela improcedência das contestações sem que tenham averiguado as evidências dos pedidos, o que ensejou novo pedido de reanálise, desta vez submetido à Sra. Maria Muriel, mas que apesar do encaminhamento dos documentos solicitados, tendo sido acatado parcialmente o pleito em relação à terceira autora, reduzindo-se o valor de R$ 6.584,60; F) Advogaram a ilegalidade dos lançamentos constantes das faturas aos o requerimento do cancelamento parcial dos serviços, a nulidade das multas por rescisão antecipada, bem como da previsão de permanência superior a 12 meses. G) Além disso, disseram que apesar da previsão contratual de cancelamento de dois serviços, o adimplemento quanto ao serviço de voz ficou prejudicado uma vez que até janeiro de 2020 a demandada emitia uma fatura para cada autora que englobava todos os serviços, o que ensejou diversas cobranças e ameaças de suspensão dos serviços na hipótese de não pagamento total das faturas, incluindo os serviços cancelados, sendo informados pelo gerente da ré que “o serviço de telefonia está programado para ser suspenso em 11/01/2021 (segunda-feira), caso não haja o pagamento das faturas integrais (internet e telefonia), o que certamente criará um caos administrativo nos hotéis”. Por tais razões, pediram a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para o fim de “determinar que a requerida emita, separado do serviço de internet, as faturas de serviço de telefonia em aberto, retroativamente, sem incidência de multa ou juros moratórios, abstendo-se de suspender o serviço de telefonia das autoras e de inscrevê-las em cadastro de proteção de crédito ou protesto de título até ulterior decisão, sob pena de multa”. No mérito, pugnam seja retificada a tutela de urgência, mediante a declaração de “(...)inexigibilidade das faturas lançadas após 15/08/2019 para as duas primeiras litisconsortes ativas (CNPJ’s 24.367.732/0001-82 e 24.367.732/0002-62), e das faturas lançadas após 04/07/2019 para terceira litisconsorte (CNPJ nº 17.298.641/0001-77), com a declaração de nulidade dos referidos débitos relativos exclusivamente ao serviço de internet, bem como condenando-a na obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de suspensão do serviço de voz (telefonia), a ser faturado em separado, e a abster-se de protesto cessão de crédito e/ou inscrição dos nomes das autoras em cadastro de inadimplentes, sob pena de indenizá-las a título de dano moral e a arcar com astreintes em valores a serem arbitrados pelo juízo, com ratificação da tutela de urgência deferida(...).”. Ademais, requerem, ainda, a inexigibilidade das multas lançadas contra todas as autoras, referentes ao período mínimo de permanência de 30 meses, em contrariedade ao art. 59 da Resolução nº 632/2014 da ANEEL; Por fim, pugnam a condenação da ré a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de serviço de internet. Este juízo deferiu parcialmente a liminar pretendida, determinando a emissão das faturas de telefonia considerando o cancelamento do serviço de internet (Id 64224634). A Telefônica Brasil S/A requereu dilação de prazo para cumprimento da liminar (Id 64342157), mas este juízo indeferiu o requerimento (Id 64700640). Citada, a ré apresentou contestação (Id 65278161). Em tal documento, em resumo, afirma ser descabida a inversão do ônus de prova, pois a ré utiliza os serviços contratados como insumo de sua atividade comercial. Ademais, os contatos realizados por whatsapp não contemplam o determinado no contrato, pois aquele não possui poderes para impulsionar o processo de cancelamento, vez que não é uma central de atendimento. A multa por cancelamento antecipado é devida, pois a o art. 59 da Resolução 632 da ANATEL prevê que o prazo de permanência mínima para consumidor corporativo é de livre negociação. Desta feita, o cancelamento realizado apenas em janeiro/2020, não há pagamento indevido das faturas de agosto, setembro e outubro de 2019. Por fim, pugna a total improcedência da ação. Os embargos de declaração Id 64801767 foram conhecidos, mas teve negado o provimento (Id 65374373). Após a juntada das faturas pela requerida (Id 65702934), os autores informaram que o serviço de internet continuava a ser indevidamente cobrado (Id 65985672 e 66333582). Os autores apresentaram réplica a contestação (Id 66508355) e peticionaram afirmando que o serviço de telefonia fora suspenso, em claro descumprimento a medida judicial (Id 67860639 e 68179141). Após a parte demandada ter permanecido silente sobre o alegado descumprimento da liminar (Id 69109148), este juízo proferiu decisão reiterando a determinação para serem emitidas as faturas em aberto dos serviços, majorou a multa por descumprimento para R$ 5.000,00 e, em caso de nova suspensão dos serviços, multa de R$ 1.000,00. Por fim, foi aplicada multa por ato atentatório a dignidade da justiça, em 20% (vinte por cento) o valor da causa, correspondente a R$ 14.458,1 (Id 69294604). A Telefônica Brasil S/A peticionou reconsideração, pois a dita suspensão foi, em verdade, mera instabilidade comum ao serviço, e ofício à OAB/RN, pois o patrono da autora teria comunicado com seu cliente sem o seu consentimento (Id 69599310). A Telefônica Brasil S/A peticionou a juntada das faturas retificadas, conforme determinado no Id 69294604 (Id 70224792 e 72527344). Os autores manifestaram sobre o pedido de reconsideração, bem como sobre a dita conduta antiética, alegando que o contato se deu por central de atendimento, de forma regular, entre as pessoas que compõe a causa. Por fim, fizeram a juntada dos comprovantes de pagamento das faturas juntadas pelo réu (Id 78081049). As partes foram intimadas a manifestarem o interesse em formalizar requerimentos ou produzir outras provas (Id 86267189), mas todos solicitaram o julgamento antecipado (Ids 88831877 e 89211104). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre rejeitar o pedido de reconsideração Id 69599310, pelos próprios fundamentos da decisão Id 69294604, a qual foi objeto do recurso nº 0807388-54.2021.8.20.0000. Contudo, em consulta ao Sistema PJE, observa-se que o Acórdão proferido pelo E. TJRN manteve a sua integralidade. Nesse sentido, deixo de acolher o pedido de encaminhamento de ofício à OAB, vez que o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional, nos termos do art. 70 da Lei 8.906/94, e o direito de representação é garantido a toda pessoa interessada (art. 72). Ademais, os e-mails citados no Id 69599310 - Págs. 3-4 dizem respeito a evidente comunicação entre prepostos da parte autora e da ré, a respeito dos serviços contratados, sem a dita intervenção de algum dos patronos habilitados para representar as partes nestes autos. Não há outras questões preliminares ou pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Após a detida análise dos autos, adianto que o pleito formulado pelos autores merece parcial acolhimento. Explico. Conforme o REsp n. 661.145/ES, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis para a empresa que adquire produto ou serviço a fim de satisfazer as necessidades decorrentes do seu próprio negócio, excepcionalmente quando existe hipossuficiência técnica, como é o caso dos autos. Desta feita, para a análise do mérito, é importante destacar que os autores são destinatários finais da prestação do serviço da ré (art. 2º, CDC), sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC, ante a hipossuficiência dos demandantes perante a capacidade técnica da Telefônica Brasil S/A. Nesse sentido, as cláusulas do contrato serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme determina o artigo 47 do CDC, e modificadas, em caso de abusividade, nos termos do os arts. 6º e 51, dentre outros, do Código de Defesa do Consumidor. Os termos de adesão e o contrato demonstram a pactuação dos serviços de telefonia e internet entre as partes (Ids 64193915, 64193916, 64193917 e 64193918). Como efeito da relação jurídica material, foi comprovado o interesse em romper parcialmente a prestação de serviços, por meio requerimento de cancelamento Id 64193919, a partir do dia 04/07/2019. Entretanto, o serviço não fora interrompido como solicitado e por isso sucederam inúmeras tratativas entre as partes a culminar, por fim, com a resposta acerca do ajuste das faturas no valor de R$ 6.584,60 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) (Id 64194184), referente aos links de internet disponibilizados às empresas de CNPJ 24.367.732/0002-63 e 17.298.641/0001-77. Nesse diapasão, em alguns casos, a resposta da Telefônica Brasil S/A é de que os clientes apenas teriam requerido o recálculo das faturas em 07/11/2019, e, por isso, permaneceriam com seus contratos vigentes até efetivamente solicitarem o cancelamento (Id 64194181 - Pág. 10). A confirmação do cancelamento ocorreu apenas em 17/01/2020, como consta do e-mail enviado por Lidson Rocha para os autores, dando conta de que os acessos estariam cancelados e informando os valores das multas pelo cancelamento antecipado (Id 64194185). Apesar de a ré tentar justificar que a solicitação de cancelamento somente ocorreu em novembro de 2019, forçoso reconhecer a verossimilhança das alegações dos autores quanto a impropriedade desses argumentos, pois todas as solicitações vinham sendo conduzidas através do Gerente de Contas da Vivo, Sr. Virgílio, o qual, inclusive, confirmou que as tratativas serviam como protocolo de atendimento (Id 64193920 - Pág. 1). Nessa linha, as cláusulas gerais dos contratos, mais especificamente a Cláusula 11.2.3 (Id 64193918 - Pág. 10), dispõe expressamente que “Os pedidos de rescisão processados com intervenção de atendente terão efeito imediato”. Logo, o reajuste das faturas deve observar a data dos requerimentos de cancelamento parcial dos serviços, nos termos da Cláusula 5.2.1 (Id 64193917 - Pág. 2), da qual se extrai a probabilidade do direito autoral. Portanto, é de se considerar que o cancelamento deveria ocorrer de forma imediata no dia 04/07/2019, nos termos do requerimento Id 64193919. Entretanto, a respeito do pedido de ressarcimento em dobro dos valores pagos pelo serviço de internet após o pedido de cancelamento, entendo que não assiste razão aos autores. O Art. 42, parágrafo único, do CDC assim dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso dos autos, as faturas impugnadas constam tão somente os serviços que continuaram a ser prestados pela ré aos autores até 09/01/2020. Sem comprovação denotando a não utilização dos serviços que se pretendia cancelar, não se constitui a dita abusividade. Assim, entendo que nenhum valor deva ser ressarcido, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da parte autora. Todavia, não obstante entenda pela legalidade da disposição contratual de fixação de multa por rescisão antecipada, hei por bem de indeferir a sua cobrança n caso vertente, haja vista a conduta morosa e inadvertida da requerida em não providenciar o cancelamento em prazo razoável, fazendo com que o cliente se visse obrigado a adimplir as faturas dos meses subsequentes ao pedido de cancelamento para não ter o seu serviço de telefonia interrompido. Todavia, hei por bem acolher o pedido para declarar nula a cláusula que permite a cobrança de multa por rescisão antecipada. Atende parcialmente ao previsto pela Anatel a alegação do réu quanto a possibilidade de livre pactuação com o consumidor corporativo de uma cláusula penal para hipótese de rescisão antecipada. Em verdade, a livre pactuação inclui, para esses consumidores, o direito de escolher o prazo de fidelização como 12 (doze) meses, segundo dispõe o art. 59 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Vejamos: O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Por sua vez, o art. 57 prevê: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. Ainda que da leitura dos artigos acima transcritos não se resulte em limitar o prazo de fidelização a 12 (doze) meses, é necessário que ao consumidor corporativo seja ofertada, em instrumento próprio, a possibilidade de contratar nesse prazo. Compulsando os autos, percebe-se que o termo de contratação prevê a fidelização por 36 meses, sob pena de uma multa de 30% (trinta por cento) da soma das assinaturas multiplicadas pelos meses remanescentes do contrato (Ids 64193915 - Pág. 2, 64193917 - Pág. 2). Contudo, o instrumento contratual é omisso quanto à oferta de prazo de permanência de até 12 (doze) meses e não há outros documentos que supram esse ônus. Desta forma, não há nos autos prova de que a empresa telefônica tenha oferecido aos demandantes um plano com prazo de fidelização de até 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Assim sendo, ante a necessidade de interpretar o contrato de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a inversão do ônus de prova, forçoso é reconhecer a abusividade da cláusula de permanência mínima de 36 (trinta e seis) meses, devido a ausência de oferta de um plano com fidelização de até doze meses, e, em consequência, a impossibilidade de ser cobrado o valor da multa contratual. Ao enfrentar casos semelhantes, nosso Tribunal de Justiça já decidiu nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. JUNTADA DE PROVAS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO NOVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. CONSUMIDOR FINAL. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONTRATAÇÃO POR PERÍODO INFERIOR QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA RESOLUÇÃO N.º 623/2014 DA ANATEL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825187-84.2017.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2020, PUBLICADO em 08/07/2020) – Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS APRESENTADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE TELEFONIA FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA RESCISÓRIA APLICADA SOB CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. RESOLUÇÃO DA ANATEL QUE PREVÊ LIVRE ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA DESDE QUE A EMPRESA OFEREÇA PLANO COM FIDELIZAÇÃO DE ATÉ DOZE MESES. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0915948-88.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024) – Grifei. Portanto, a procedência parcial da demanda é a medida a ser imposta. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar nula a permanência mínima de 36 (trinta e seis) meses, bem como a multa de 30% (trinta por cento) por rescisão antecipada, prevista na cláusula 5.2.1 dos termos contratuais Ids 64193915 - Pág. 2, 64193917 - Pág. 2. Ratifico integralmente a liminar Id 69294604. Condeno a parte demandada, vencida em maior parte, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Natal/RN, 20 de janeiro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GRACE CHRISTHINE DE OLIVEIRA GOSSON em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)