Procedimento Comum Cível 0800649-77.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800649-77.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 11:29

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 11:27

Decorrido prazo de KILZA MARIA CAVALCANTI LINS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de KILZA MARIA CAVALCANTI LINS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:06

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/02/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: KILZA MARIA CAVALCANTI LINS Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800649-77.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de cível, figurando como parte autora KILZA MARIA CAVALCANTI LINS e como parte ré BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. No despacho de id 140286364, este Juízo determinou a realização de emenda à inicial, sob pena de extinção. Na oportunidade, fora deferida a gratuidade judicial. A parte autora pugnou pela desistência da ação no id 140992878. É o que basta relatar. Decido. Verificada a ocorrência de vício processual, este Juízo oportunizou à parte autora corrigi-lo nos termos do art. 321 do CPC. Não obstante, a parte autora pugnou pela desistência, deixando de realizar a emenda determinada. Com efeito, dispõe o art. 330 do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Por sua vez, dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias,a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por fim, o art. 485, caput e § 1º, do CPC disciplina: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pelo que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora, somente exigida quando configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos II ou III do artigo supra mencionado. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 08:27

Indeferida a petição inicial

29/01/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: KILZA MARIA CAVALCANTI LINS Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800649-77.2025.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Retire-se o sigilo sobre a procuração id 140242076, por não estar presente hipótese legal. 2 - Da gratuidade judicial e da opção pelo Juízo 100% Digital: DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 3 - Da necessidade de emenda à inicial: Nos presentes autos (0800649-77.2025.8.20.5124), questiona-se parcela no valor de R$ 20,00, referente ao contrato 587102988. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, localizei outras quatro ações envolvendo as partes, ressalvada eventual existência de ação em segredo de justiça: Processo Vara Contrato Valor da Parcela 0800460-02.2025.8.20.5124 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim 642209903 R$ 61,12 0800461-84.2025.8.20.5124 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim 622342070 R$ 58,60 0800463-54.2025.8.20.5124 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim 639211926 R$ 28,90 0800648-92.2025.8.20.5124 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim 580104828 R$ 6,40 Compulsando a inicial com vistas ao seu recebimento, verifico que o contrato de empréstimo cuja legitimidade se discute, de nº 587102988, não consta do histórico de empréstimos consignados acostado (id 140242679), o que deverá ser esclarecido pela parte autora. Outrossim, registro que, desde o mês de janeiro de 2024, não há qualquer desconto referente à parcela do empréstimo alegado (R$ 20,00) no extrato do INSS (id 140242078), o que impacta o pleito de suspensão dos descontos formulado em sede de tutela de urgência. Além disso, a despeito da tese de inexistência de contratação válida, cabe à parte autora esclarecer e comprovar se houve crédito de valores em seu favor relativo ao contrato ora questionado, mediante apresentação de extrato bancário de sua conta referente aos três meses seguintes à suposta contratação indevida. Caso positivo, deverá manifestar-se expressamente sobre eventual intenção de consignar tal valor em juízo. Por fim, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00, correspondente apenas ao montante pleiteado a título de indenização por danos morais, sem considerar os demais pedidos formulados na inicial. Desta feita, deverá corresponder ao somatório dos pedidos formulados, incluindo o valor controvertido (débito que se pretende declarar inexistente), a repetição do indébito e a indenização pretendida a título de danos morais, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento. 4 - Da tramitação processual: Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a.gi

Juntada de certidão

20/01/2025, 13:57

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 13:54

Despacho

•20/01/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: KILZA MARIA CAVALCANTI LINS Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800649-77.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de cível, figurando como parte autora KILZA MARIA CAVALCANTI LINS e como parte ré BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. No despacho de id 140286364, este Juízo determinou a realização de emenda à inicial, sob pena de extinção. Na oportunidade, fora deferida a gratuidade judicial. A parte autora pugnou pela desistência da ação no id 140992878. É o que basta relatar. Decido. Verificada a ocorrência de vício processual, este Juízo oportunizou à parte autora corrigi-lo nos termos do art. 321 do CPC. Não obstante, a parte autora pugnou pela desistência, deixando de realizar a emenda determinada. Com efeito, dispõe o art. 330 do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Por sua vez, dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias,a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por fim, o art. 485, caput e § 1º, do CPC disciplina: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pelo que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora, somente exigida quando configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos II ou III do artigo supra mencionado. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: KILZA MARIA CAVALCANTI LINS Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800649-77.2025.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Retire-se o sigilo sobre a procuração id 140242076, por não estar presente hipótese legal. 2 - Da gratuidade judicial e da opção pelo Juízo 100% Digital: DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 3 - Da necessidade de emenda à inicial: Nos presentes autos (0800649-77.2025.8.20.5124), questiona-se parcela no valor de R$ 20,00, referente ao contrato 587102988. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, localizei outras quatro ações envolvendo as partes, ressalvada eventual existência de ação em segredo de justiça: Processo Vara Contrato Valor da Parcela 0800460-02.2025.8.20.5124 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim 642209903 R$ 61,12 0800461-84.2025.8.20.5124 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim 622342070 R$ 58,60 0800463-54.2025.8.20.5124 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim 639211926 R$ 28,90 0800648-92.2025.8.20.5124 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim 580104828 R$ 6,40 Compulsando a inicial com vistas ao seu recebimento, verifico que o contrato de empréstimo cuja legitimidade se discute, de nº 587102988, não consta do histórico de empréstimos consignados acostado (id 140242679), o que deverá ser esclarecido pela parte autora. Outrossim, registro que, desde o mês de janeiro de 2024, não há qualquer desconto referente à parcela do empréstimo alegado (R$ 20,00) no extrato do INSS (id 140242078), o que impacta o pleito de suspensão dos descontos formulado em sede de tutela de urgência. Além disso, a despeito da tese de inexistência de contratação válida, cabe à parte autora esclarecer e comprovar se houve crédito de valores em seu favor relativo ao contrato ora questionado, mediante apresentação de extrato bancário de sua conta referente aos três meses seguintes à suposta contratação indevida. Caso positivo, deverá manifestar-se expressamente sobre eventual intenção de consignar tal valor em juízo. Por fim, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00, correspondente apenas ao montante pleiteado a título de indenização por danos morais, sem considerar os demais pedidos formulados na inicial. Desta feita, deverá corresponder ao somatório dos pedidos formulados, incluindo o valor controvertido (débito que se pretende declarar inexistente), a repetição do indébito e a indenização pretendida a título de danos morais, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento. 4 - Da tramitação processual: Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a.gi

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de KILZA MARIA CAVALCANTI LINS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KILZA MARIA CAVALCANTI LINS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de certidão

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