Interdição/Curatela 0802324-69.2024.8.20.5105 - TJRN

Interdição/Curatela 0802324-69.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau INTERDIÇÃO/CURATELA - 0802324-69.2024.8.20.5105 Partes: GENILDA OLIVEIRA DA SILVA x JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Curatela cumulada com antecipação de tutela proposta por GENILDA OLIVEIRA SILVA em face de seu genitor JOÃO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA, alegando, em síntese que: a) o interditando encontra-se acamado (CID 10 Z740), em razão da idade avançada (85 anos de idade), não apresentando capacidade laborativa e nem para a prática dos atos da vida civil (ID 136667024); b) a autora é filha do interditando e pessoa que dispensa todos os cuidados diários com o requerido (ID136667014). Requer, ao final, além de outros pedidos, o deferimento liminar da curatela provisória a fim de que represente seu pai nos atos da vida civil. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento da tutela (ID 140288310). É, em síntese, o relatório. A concessão de tutela antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, condicionando-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, a pretensão autoral encontra-se respaldada na situação fática comprovada nos autos, notadamente pela documentação médica (ID 136667024), que atestam ser o requerido portador das patologias classificadas sob o CID10: Z740, o que possivelmente lhe retira o discernimento para a prática dos atos negociais e patrimoniais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Ademais, verifica-se que o requerente é pessoa legitimada para promover a presente ação, pois é filha do interditando, conforme documento no ID 136667014. Por fim, em decorrência de seu caráter provisório, a concessão de curatela em favor do requerente não trará prejuízo ou dano irreversível a seu genitor, prestando-se, unicamente, a tutelar situação fática consolidada. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para conceder a curatela provisória do senhor JOÃO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em favor do requerente. Ressalte-se que a presente medida é restrita à prática de atos negociais e patrimoniais, conforme disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Proceda-se à lavratura do termo respectivo. Apraze-se audiência para fins de entrevista pessoal do interditando, em caráter prioritário. Cite-se o interditando para ser entrevistado por este juízo, na forma do art. 751 do CPC, intimando-se o autor por seu advogado. LAVRE-SE o termo de compromisso. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)