Execução Fiscal 0806348-86.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.592,87

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

RICARDO MANOEL DA CRUZ FORMIGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA

OAB/RN 8016·CPF·Representa: Autor

LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA

OAB/RN 8016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 02/02/2026.

04/02/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

04/02/2026, 08:39

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 14:30

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição de extinção

19/12/2025, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 15:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2025, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:11

Todas as movimentações(55)

Publicado Intimação em 02/02/2026.

04/02/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

04/02/2026, 08:39

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:31

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 14:30

Decisão

•06/12/2024, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2026, 14:30

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição de extinção

19/12/2025, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 15:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2025, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0806348-86.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: RICARDO MANOEL DA CRUZ FORMIGA Rua Professora Francisca Ivone Cavalcanti, 35, APT 1202, Ponta Negra, NATAL/RN - CEP 59090- 415 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal onde a Fazenda Municipal peticiona requerendo a suspensão do feito ante o parcelamento do débito executado. É o que importa relatar. Vieram-se os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Ainda, a jurisprudência nacional entende que o parcelamento da dívida quando já ajuizada a demanda executória não acarreta na extinção do feito, mas na sua suspensão até que seja comprovado o pagamento de todas as prestações Dessarte, forçoso o deferimento do requerido pela Fazenda exequente. III - DISPOSITIVO Isso posto, defiro o requerido, e em consequência, determino a suspensão do feito até o mês de setembro de 2025, findo o qual deverá ser intimada à Fazenda Municipal para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, como entender de direito. Ciência à fazenda. Diligências necessárias. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/12/2024, 14:38

Homologada a Transação

06/12/2024, 14:38

Conclusos para decisão

14/11/2024, 16:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

14/11/2024, 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 13:00, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

14/11/2024, 16:58

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 05/11/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

14/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

05/11/2024, 13:34

Recebidos os autos.

05/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 17:13

Juntada de aviso de recebimento

19/09/2024, 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2024, 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

28/08/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:30

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 05/11/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

28/08/2024, 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

21/08/2024, 13:37

Recebidos os autos.

21/08/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:29

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 09:57

Conclusos para decisão

19/04/2024, 08:18

Decorrido prazo de RICARDO MANOEL DA CRUZ FORMIGA em 05/03/2024.

19/04/2024, 08:15

Juntada de certidão

10/04/2024, 16:54

Juntada de certidão

10/04/2024, 16:48

Decorrido prazo de RICARDO MANOEL DA CRUZ FORMIGA em 05/03/2024 23:59.

20/03/2024, 15:44

Juntada de aviso de recebimento

20/03/2024, 15:44

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 12:32

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:44

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:30

Despacho

•04/06/2024, 13:29

Despacho

•19/04/2024, 09:57

Despacho

•27/10/2023, 12:32