Cumprimento de sentença 0817384-84.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2016

Valor da Causa

R$ 138.923,84

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Vice-presidência 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

LUIS ANTONIO DUARTE DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS DO RN LTDA - EPP

CNPJ

Reu

GENIPABU EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA LIRA FORMIGA

OAB/RN 11481·CPF·Representa: Autor

WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO

OAB/RN 7749·CPF·Representa: Autor

PÂMELA BATISTA FONTENELLE LETTIERI DAMÁSIO

OAB/RN 9451·CPF·Representa: Autor

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN 12340·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO

OAB/RN 19547·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIA LUIZA LIRA FORMIGA

OAB/RN 11481·CPF·Representa: Autor

WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO

OAB/RN 7749·CPF·Representa: Autor

PÂMELA BATISTA FONTENELLE LETTIERI DAMÁSIO

OAB/RN 9451·CPF·Representa: Autor

HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

OAB/RN 12340·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LEANDRO DO NASCIMENTO CARVALHO

OAB/RN 19547·CPF·Representa: Réu

RAFAEL HELANO ALVES GOMES

OAB/RN 19511·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

07/01/2026, 11:50

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 06:40

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 06:32

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 06:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 06:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0869576-76.2025.8.20.5001

05/09/2025, 10:41

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:18

Todas as movimentações(186)

Juntada de certidão

07/01/2026, 11:50

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 06:40

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 10:41

Despacho

•30/07/2025, 18:31

12/09/2025, 06:32

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 06:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 06:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0869576-76.2025.8.20.5001

05/09/2025, 10:41

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:18

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:23

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

16/08/2025, 01:08

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 05:59

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 05:56

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 13:22

Conclusos para despacho

13/06/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DUARTE DE FIGUEIREDO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 12:51

Juntada de certidão

27/05/2025, 12:49

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:38

Juntada de certidão

17/02/2025, 13:27

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 06:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS ANTONIO DUARTE DE FIGUEIREDO EXECUTADO: CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS DO RN LTDA - EPP, GENIPABU EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME INTIMO o exequente, por seu(s) advogado(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculos atualizados do débito para fins de bloqueio de valores (Sistema Sisbajud) nas contas do executado. Natal, 20 de janeiro de 2025. Flávia Menezes Rodrigues Chefe de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal ATO ORDINATÓRIO (CPC, art. 152, VI e 203, §4º) Processo nº: 0817384-84.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento

06/12/2024, 11:27

Decorrido prazo de Herbet Miranda Pereira Filho em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 10:42

Outras Decisões

11/10/2024, 13:14

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:32

Juntada de diligência

16/08/2024, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2024, 09:22

Juntada de diligência

16/08/2024, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 09:40

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:23

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:54

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 21:02

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:07

Juntada de ato ordinatório

20/11/2023, 14:06

Juntada de certidão

16/10/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:44

Conclusos para despacho

04/09/2023, 22:45

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:17

Juntada de ato ordinatório

17/07/2023, 14:16

Juntada de certidão

11/07/2023, 13:35

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:14

Juntada de ato ordinatório

22/06/2023, 08:13

Decorrido prazo de executado em 29/05/2023.

06/06/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 02:31

Decorrido prazo de Herbet Miranda Pereira Filho em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 18:29

Conclusos para despacho

14/04/2023, 13:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2023, 13:54

Transitado em Julgado em 21/03/2023

14/04/2023, 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/04/2023, 21:59

Recebidos os autos

22/03/2023, 08:50

Juntada de acórdão

22/03/2023, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/07/2021, 13:47

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 06:13

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2021, 18:02

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/04/2021, 09:31

Conclusos para decisão

12/03/2021, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2021, 15:41

Juntada de certidão

23/02/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 15:00

Decorrido prazo de Pâmela Batista Fontenelle Lettieri Damásio em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2021, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2020, 23:35

Conclusos para decisão

09/09/2020, 12:55

Recebidos os autos

17/07/2020, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 11:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/05/2020, 17:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/05/2020, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/03/2020, 14:51

Juntada de termo

17/03/2020, 14:47

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

16/03/2020, 17:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/02/2020, 14:49

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 10/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 01:57

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIRA FORMIGA em 10/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 01:57

Juntada de Petição de apelação

21/10/2019, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2019, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2019, 20:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2019, 20:54

Juntada de ato ordinatório

17/09/2019, 20:53

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 20:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2019, 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2019, 12:34

Conclusos para decisão

19/08/2019, 09:01

Juntada de Petição de contra-razões

13/06/2019, 10:56

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 11:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIRA FORMIGA em 26/04/2019 23:59:59.

28/04/2019, 02:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2019, 17:04

Juntada de ato ordinatório

09/04/2019, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2019, 14:19

Julgado procedente em parte do pedido

20/02/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 10:08

Conclusos para julgamento

12/09/2018, 11:36

Juntada de certidão

12/09/2018, 11:35

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 16/04/2018 23:59:59.

17/04/2018, 01:48

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIRA FORMIGA em 12/04/2018 23:59:59.

16/04/2018, 23:52

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 18:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2018, 16:38

Juntada de Petição de petição

23/01/2018, 11:38

Juntada de Petição de contestação

01/12/2017, 09:47

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 09/11/2017 23:59:59.

11/11/2017, 01:44

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

08/11/2017, 08:47

Audiência conciliação realizada para 08/11/2017 08:30.

08/11/2017, 08:47

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2017, 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2017, 19:01

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIRA FORMIGA em 20/10/2017 23:59:59.

23/10/2017, 00:32

Audiência conciliação cancelada para 07/11/2017 10:00.

02/10/2017, 12:26

Expedição de Mandado.

26/09/2017, 17:37

Expedição de Mandado.

26/09/2017, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2017, 17:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 17:31

Ato ordinatório praticado

26/09/2017, 17:29

Audiência conciliação designada para 08/11/2017 08:30.

26/09/2017, 17:28

Audiência conciliação designada para 07/11/2017 10:00.

26/09/2017, 11:15

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

26/09/2017, 11:13

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2017, 11:12

Não Concedida a Medida Liminar

10/05/2017, 14:19

Juntada de Petição de petição

11/10/2016, 08:53

Decorrido prazo de MARIA LUIZA LIRA FORMIGA em 30/08/2016 23:59:59.

26/09/2016, 20:58

Decorrido prazo de WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO em 09/09/2016 23:59:59.

12/09/2016, 15:00

Conclusos para decisão

05/08/2016, 17:15

Sem descrição

05/08/2016, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 17:11

Juntada de Petição de petição

26/07/2016, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2016, 10:50

Conclusos para decisão

03/05/2016, 09:20

Distribuído por sorteio

03/05/2016, 09:20

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:53

Decisão

•11/10/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 14:06

Despacho

•10/10/2023, 13:30

Despacho

•10/10/2023, 13:30

Despacho

•26/09/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 08:13

Despacho

•20/04/2023, 09:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/04/2023, 21:59

Decisão / Despacho

•22/03/2023, 08:49

Decisão

•05/07/2022, 13:10

Todos os documentos(30)

Despacho

•05/09/2025, 10:41

Despacho

•30/07/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:53

Decisão

•11/10/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 14:06

Despacho

•10/10/2023, 13:30

Despacho

•10/10/2023, 13:30

Despacho

•26/09/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 08:13

Despacho

•20/04/2023, 09:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/04/2023, 21:59

Decisão / Despacho

•22/03/2023, 08:49

Decisão

•05/07/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 15:25

Decisão

•10/03/2022, 18:26

Acórdão

•29/08/2021, 11:27

Sentença

•21/04/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 15:00

Decisão

•07/12/2020, 23:35

Despacho

•30/06/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 20:53

Decisão

•10/09/2019, 12:34

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 13:59

Sentença

•20/02/2019, 09:39

Outros documentos

•23/01/2018, 11:38

Ato Ordinatório

•26/09/2017, 17:29

Decisão

•10/05/2017, 14:19

Despacho

•22/07/2016, 10:50