Execução de Título Extrajudicial 0853387-91.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0853387-91.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: CAMPEL CONSTRUCOES E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0853387-91.2023.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 136587848, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial em seu favor, a fim de que haja a liberação dos valores bloqueados nos autos, assim como pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de buscar informações sobre a renda e bens da parte executada. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, diante dos termos das Certidões de Ids. 139758742 e 139758764, determino a conversão em penhora dos valores bloqueados nos autos, com a consequente remessa para a respectiva conta judicial. Por sua vez, defiro o pedido de expedição de alvará judicial, preferencialmente sob a forma eletrônica, por meio do SISCONDJ, a fim de determinar que 90% (noventa por cento) do montante bloqueado seja liberado em favor da parte exequente, para a seguinte conta bancária: Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli – ME (CNPJ: 72.876.030/0001-77), Banco Bradesco (0093), Agência 3392, Conta Corrente 34578-4; e 10% (dez por cento) do valor bloqueado deverá ser disponibilizado para a sociedade de advogados responsável, qual seja: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (CNPJ nº 04.903.863/0001-20), Banco Bradesco (0093), Agência 93, Conta Corrente 374555-4. Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido de pesquisa no sistema RENAJUD, a fim de que seja localizada informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRÉ FELIPE DIAS DE AZEVEDO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO GODINES DO AMARAL em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRÉ FELIPE DIAS DE AZEVEDO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)