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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE CEARA-MIRIM/RN

Autor

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Partes do Processo(38)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

Transitado em Julgado em 16/07/2020

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/07/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES em 23/06/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 28/04/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)