Execução de Título Extrajudicial 0802863-03.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802863-03.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802863-03.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: L CIRNE E CIA LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA LOPES DA COSTA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por L Cirne e Cia Ltda, em desfavor de Maria Aparecida Lopes da Costa - ME, em que foi determinada a realização de medida constritiva através do Sisbajud pela ferramenta teimosinha em dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Assistida pelo defensor público, a executada informa o bloqueio e requer a invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes do programa do governo federal Bolsa Família, sendo, portanto, abarcados pela impenhorabilidade. A executada apresentou documentos comprobatórios de recebimento junto ao programa Bolsa Família – extratos bancários de auxílios do governo federal em 2024 (ID 135289506). No ID 100639835 foi detalhado o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud R$ 2.197,88 (dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) no ano de 2023 É o relatório. Decido. Cumpre registrar, a princípio, que o instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se a observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O legislador transferiu ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente, se referem às hipóteses do inciso IV do caput do artigo 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. Em sua petição, verifico que a executada juntou o histórico de crédito do pelo programa Bolsa Família, conforme ID 135289506 através extratos da sua conta bancária da CEF, referentes ao ano de 2023. Ademais perfil sócio econômico da defensoria pública do RN. Da análise dos demonstrativos dos extratos bancários acostados, verifica-se que aludida conta se destina, de fato, ao recebimento dos proventos oriundo de programa social do governo federal. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no referido artigo, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 69971 RN 2010.006997-1) Diante do exposto, defiro o pedido da requerente, ora executada Maria Aparecida Lopes da Costa - ME de ID 135289489. Determino a liberação do valor de R$ 2.197,88 (dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) bloqueados nas contas da parte executada (ID 138248688), em favor de Maria Aparecida Lopes da Costa - ME, sendo R$ 1.335,65, junto ao Nu Pagamentos e R$ 862,23, junto à Caixa Econômica Federal, por serem valores do benefício junto ao programa Bolsa Família conforme extratos da sua conta bancária da CEF, referentes ao ano de 2023. Intime-se a executada para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seus dados bancários, para os fins solicitado. Proceda o devido desbloqueio de numerário, suspendendo de imediato, o curso do feito da ferramenta “teimosinha”, por alcançar conta benefício de programa social, torno sem efeito o termo que determina o bloqueio na decisão de ID 97783352, até ulterior deliberação Intime-se o exequente, para no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (artigo 921, § 1º, CPC). Após, retornem os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 10 de janeiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de L CIRNE E CIA LTDA - CNPJ: 08.064.511/0007-74 (EXEQUENTE) em 20/02/2025.

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2025.

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