Ação Penal - Procedimento Sumário 0101708-41.2012.8.20.0002 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS A Exma. Dra. LENA ROCHA, MM. Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0101708-41.2012.8.20.0002 em que figura como acusado KLEITON CARROLL GOMES DE ALBUQUERQUE, CPF. 700.275.754-70, natural de Natal/RN, nascido em 25/08/1992, filho de Carlos Antônio de Albuquerque e Evani Gomes da Silva, tendo como último endereço informado nos autos, à Rua Libanês, 31, Loteamento Aliança, Nossa Senhora da Apresentação, NATAL - RN - CEP: 59114-284. E, como esteja o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intima-o pelo presente a tomar ciência da sentença, segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através da 10ª Defensoria Criminal de Natal. SENTENÇA - Ação Penal – Manifestação Ministerial – Promoção de arquivamento do titular da ação – Prescrição – Declaração de extinção da punibilidade e homologação por sentença da promoção ministerial – Arquivamento.Vistos em Correição (Portaria nº. 191, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no dje em 26/02/2024).Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a prática do crime de latrocínio tentado, supostamente praticado por Kleiton Carroll Gomes de Albuquerque, em 10 de junho de 2012, nesta Capital.Com vista dos presentes autos, o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção de punibilidade, com o consequente arquivamento da presente Ação Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no artigo 157, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro.É o relatório.Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir.DECIDO: A presente Ação Penal deve ser arquivada, em consonância com o parecer Ministerial constante no ID nº 136330883.Compulsando os autos, verifica-se já ter transcorrido o prazo da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de latrocínio tentado,, cuja prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, que estatui:"A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro”. (destaquei).O delito correspondente ao tipo do artigo 157, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, está claramente prescrito, porquanto o prazo, regulado pelo máximo da pena cominada em abstrato, é de 20 (vinte) anos, contados pela metade, em razão da idade do agente (menor de 21 anos) ao tempo do fato (Código Penal, artigo 115).Registre-se, por oportuno, que o que importa à prescrição é a data real em que ela se verificou, e não o instante da declaração, visto que se trata de instituto de direito material (e não processual), inexistindo, pois, preclusão a seu respeito. Daí porque pode ser declarada a extinção da punibilidade, até mesmo de ofício, pelo juiz, em qualquer fase do processo, a teor do comando normativo inserto no artigo 61 do Código de Processo Penal.Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a extinção da punibilidade do imputável José Kleiton Carroll Gomes de Albuquerque pela prescrição da pretensão punitiva, relativamente ao delito de latrocínio tentado, e, em consequência, determino o arquivamento da presente ação penal, o que faço com fundamento no disposto nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso I e 115, todos do Código Penal Brasileiro.Após tudo devidamente cumprido, certifique-se, inclusive sobre a inexistência de bens apreendidos a restituir-se, dê-se baixa na distribuição e proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 14 de novembro de 2024. Lena Rocha Juíza de Direito DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 20 de janeiro de 2025. Eu, Simone Rodrigues Felix, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pela MM. Juíza de Direito. LENA ROCHA Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

25/01/2024, 08:33

Juntada de Petição de outros documentos

15/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

14/01/2024, 11:04

Audiência instrução e julgamento designada para 16/10/2024 09:00 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

11/01/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:19

Conclusos para despacho

06/11/2023, 16:04

Recebidos os autos

06/11/2023, 10:56

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 11:05

Despacho

•17/10/2024, 06:38