Reintegração / Manutenção de Posse 0800032-63.2025.8.20.5142 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800032-63.2025.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 09:20

Transitado em Julgado em 06/02/2025

13/03/2025, 09:19

Decorrido prazo de Álef em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de Álef em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:08

Juntada de certidão

21/02/2025, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2025, 12:48

Audiência Conciliação - Justiça Comum cancelada conduzida por 11/03/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.

20/02/2025, 14:11

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800032-63.2025.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: AILDA RODRIGUES DA SILVA e outros Polo passivo: ALEFH FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) proposta por AILDA RODRIGUES DA SILVA e outros em desfavor de ALEFH FERREIRA DOS SANTOS. Ao longo do trâmite processual, as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme se verifica no documento acostado no último petitório (ID. 141799303). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O acordo realizado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes envolvidas. Ademais, as partes são capazes e estão devidamente representadas. Outrossim, o objeto da lide admite transação, sendo o direito disponível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado no ID. 141799303, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Revogo a decisão de ID. 140438495. Sem custas, nem honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:47

Homologada a Transação

06/02/2025, 18:52

Conclusos para decisão

04/02/2025, 13:20

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 18:52

Decisão

•20/01/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800032-63.2025.8.20.5142. AUTOR: AILDA RODRIGUES DA SILVA, ANDRIELLY RODRIGUES DE ARAUJO SANTOS REU: ÁLEF DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por AILDA RODRIGUES DA SILVA e ANDRIELLY RODRIGUES DE ARAUJO SANTOS em face de ALEF. Aduz a parte autora que: “Os autores são mãe e filho – conforme documentos pessoais em anexo – sendo detentores da posse de um minifúndio rural denominado Sítio Cajazeiras, localizado na Comunidade Assembleia, zona rural do Município de Jardim de Piranhas-RN. O imóvel possui uma área total de 27, 5018 ha, com coordenadas – Latitude 06°24’02” S e Longitude 37°22’05,46” O. A Sra. Ailda Rodrigues é proprietária do imóvel por força de Formal de partilha registrado junto ao Cartório de imóveis de Jardim de Piranhas-RN (anexo 02), exercendo a plena posse sobre o bem herdado. Ocorre que Ailda é pessoa idosa, doente, que toma medicamentos de maneira constante, não detendo a melhor disposição para cuidar e conservar seus bens. Tendo isso em vista, ainda no ano de 2020, a proprietária firmou Contrato de comodato com o seu filho Andrielly Rodrigues (anexo 03), transferindo-lhe a posse sobre o imóvel em questão – para que pudesse “tomar de conta” das terras, regularizando o minifúndio perante as instituições públicas, bem como conservando a área para manter a propriedade e posse de sua família. Assim foi feito, logo Andrielly – por questões de preservação ambiental, em atendimento ao disposto nos § 2º do art. 14 e § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012, realizou a inscrição do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme anexo 04. Em seguida, também registrou o imóvel junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), no anexo 05. Ocorre que no final do ano de 2024, uma pessoa identificada como Álef procurou Andrielly querendo comprar uma parte do imóvel equivalente a 900 m² – contudo, este nãoaceitou a proposta e decidiu por não negociar o bem. Entretanto, ao começar o ano de 2025, em visita ao Sítio, Andrielly constatou que o Sr. Álef – inconformado com a negativa de venda - teria esbulhado a propriedade, cercando e fazendo fundações para o início de construções dentro do imóvel conforme fotografias no anexo 06. No mesmo dia em que teve conhecimento do esbulho possessório, Andrielly registrou Boletim de Ocorrência (anexo 07) e procurou apoio jurídico para tomar as medidas cabíveis. Previamente, houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu, mas sem êxito, razão pela qual interpõe a presente ação possessória.”. Requereu, liminarmente: “Seja deferida a expedição de mandado liminar de reintegração de posse do Sítio Cajazeiras, localizado na Comunidade Assembleia, zona rural de Jardim de Piranhas-RN, conforme previsão do art. 562 do Código de Processo Civil, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, ou ainda para o caso de novo esbulho ou turbação; b) Subsidiariamente, caso não seja expedido mandado liminar de reintegração, requer decisão de sede de tutela de urgência determinando-se que o réu interrompa qualquer construção que está fazendo no imóvel em litígio;”. Vieram os autos conclusos. Fundamento. Decido. RECEBO a inicial por entender que a exordial preenche os requisitos essências e não é caso de improcedência liminar do pedido, nos termos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Da tutela de urgência. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça. Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo. A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial. Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando-se o requisito da verossimilhança das alegações ou, como diga a novel legis, a probabilidade do direito, entendo que existem os elementos necessários para o deferimento da medida antecipatória, uma vez que, prima facie, verificou-se a presença da prova inequívoca, indispensável para antecipação dos efeitos do mérito. Isso porque, o art. 561 do CPC que regula o procedimento de Reintegração de Posse prevê que compete ao autor comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Dessa forma, identifico que a posse anteriormente exercida da autora resta demonstrada através do formal de partilha (ID. 140326136), já o esbulho restou demonstrado com o boletim de ocorrência (ID. 140326141). Preenchidos os requisitos legais, é forçosa a conclusão pela expedição de mandado liminar de reintegração de posse com forma de garantir o usufruto dos direitos de propriedade da autora. Ainda, considerando os requisitos dispostos no art. 300 do CPC, observo que há fundado receio de dano ao resultado útil do processo já que a parte autora é pessoa idosa com 68 anos (ID. 140326135) e que encontra-se privada dos atributos do seu direito propriedade, situação que se agravará naturalmente caso não seja concedida a ordem judicial de reintegração. Por fim, identifico que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, haja vista que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que haja elementos novos que assim o autorize. Sobremais, julgada improcedente a demanda, o réu retornar ao imóvel, bem como pleitear os prejuízos que comprovadamente tenha suportado. Diante do exposto, com apoio nos art. 300 e 562, todos do CPC, DEFIRO o pedido liminar perquirido e DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse em desfavor da parte ré “ALEF” para que DESOCUPE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o imóvel Sítio Cajazeiras, localizado na Comunidade Assembleia, zona rural de Jardim de Piranhas-RN. Quando do cumprimento do mandado, deverá o oficial de justiça buscar o documento de identificação do réu. Defiro a prioridade de tramitação. Designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos. Caso não tenha interesse na conciliação, o réu deverá informar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, caso em que o prazo para contestação será contado a partir do protocolo da petição, afirmando que também não tem interesse na audiência de conciliação (art. 335, II). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer a referida audiência com antecedência mínima de pelo menos 20 (vinte) dias, fazendo constar que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação será contado a partir da realização da audiência, devendo as partes estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 335). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 348). Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Caso não tenha interesse na conciliação, deverão informar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, indicando, no mesmo prazo, se pretendem produzir provas, pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Infrutífera a tentativa de conciliação, se for o caso, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Não havendo acordo, decorrido o prazo para defesa, proceda-se com a conclusão dos autos. Publique-se e intimem-se as partes. CUMPRA-SE. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Decorrido prazo de Álef em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Álef em 21/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Audiência Conciliação - Justiça Comum cancelada conduzida por 11/03/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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