Procedimento Comum Cível 0800542-33.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800542-33.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: GERALDO SPINELLI e outros Requerido: BRUNO MEIRELES FRANCO D E C I S Ã O (com força de mandado)¹ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800542-33.2025.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação denominada "RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR “inaudita altera pars”" proposta por GERALDO SPINELLI e ROSEMARI SANCHES SALUSTIANO SPINELLI em face de BRUNO MEIRELES FRANCO. Por decisão de id 140985270, houve o indeferimento da tutela de urgência. A parte autora peticionou nos autos (id 141012460), requerendo a reconsideração da decisão id 140985270, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sustenta que, embora o pedido de rescisão contratual em sede liminar não conste expressamente no campo dos pedidos, ele foi formulado no corpo da petição inicial, no tópico “Pedido Liminar”, onde requer a resolução do contrato de compra e venda e a imediata reintegração na posse do imóvel. Dessa forma, reaprecio o pedido liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito decorre do contrato firmado entre as partes, que condiciona a posse do imóvel ao adimplemento das parcelas pactuadas e prevê a possibilidade de rescisão em caso de inadimplência, conforme cláusulas 4.3 e 4.4. Os documentos anexados demonstram que o réu não quitou integralmente os valores devidos, restando caracterizada a mora e justificando a resolução do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil. Ademais, o próprio contrato firmado entre as partes estabelece, em sua cláusula 4.9, que, com exceção da cláusula relativa ao preço, forma e data de pagamento, a parte prejudicada deve enviar notificação à outra concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. No caso em exame, a parte autora demonstrou ter notificado extrajudicialmente o réu (id 140123968), que não purgou a mora no prazo concedido, o que reforça a validade da resolução contratual e a necessidade de retomada do imóvel. O perigo de dano está evidenciado pelo fato de que o réu permanece na posse do imóvel sem o devido pagamento, impedindo que os autores possam utilizá-lo ou dispor do bem. A posse indevida do réu, sem qualquer contraprestação, configura enriquecimento sem causa, causando prejuízos aos autores, que não recebem os valores contratados nem podem reaver o imóvel. Desta feita, defiro a tutela antecipada para rescindir o contrato firmado entre as partes relativo ao imóvel situado na Av. das Américas, nº 2400, Quadra C, Casa 28, Condomínio Residencial Parque Morumbi, Parque das Nações, Parnamirim/RN (id 140123958), ficando determinada a intimação do requerido BRUNO MEIRELES FRANCO para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de desocupação forçada. Na mesma oportunidade do cumprimento da liminar, cite-se o réu, nos termos do item 3 e seguintes da decisão de id 140985270. Inexistindo desocupação voluntária, deverá o oficial de justiça retornar ao endereço, munido de cópia da presente decisão com força de mandado, para cumprimento da ordem de desocupação forçada, com auxílio de força policial, caso se faça estritamente necessário, inclusive mediante arrombamento. Na hipótese de o Oficial de Justiça constatar que o bem já foi desocupado pelo réu, lavre-se auto de constatação de abandono, descrevendo o estado em que se encontra o imóvel, ficando a parte autora reintegrada na posse. Parnamirim, 27 de janeiro de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011516531376500000130654798 DOC.1 - IDENTIDADE Geraldo Spinelli Documento de Identificação 25011516531392100000130654799 DOC.2 - IDENTIDADE Rosemari S S Spinelli Documento de Identificação 25011516531397700000130654800 DOC.3 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25011516531404000000130654802 DOC.4 - Procuracao GERALDO e ROSEMARI SPINELLI Procuração 25011516531409400000130654803 DOC.5 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA assinado Contrato de Compra e Venda 25011516531415400000130654808 DOC.6 - VISTORIA Documento de Comprovação 25011516531429000000130654810 DOC.7 - VISTORIA COM ASSINATURAS Documento de Comprovação 25011516531438900000130654812 DOC.8 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25011516531448900000130654817 DOC.9 - NOTIFICACAO EXTRA JUDICIAL VIA WHATSAPP BRUNO Documento de Comprovação 25011516531456300000130654818 DOC.10 - PLANILHA DE DÉBITOS DO CONTRATO PGTO CORRETAGEM Planilha de Cálculos 25011516531462700000130654820 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25011611294885100000130705870 Guia_N_198315. Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25011611294895100000130705873 Despacho Despacho 25012017565790500000130934702 Intimação Intimação 25012017565790500000130934702 Comunicações Comunicações 25012316045822600000131303820 Decisão Decisão 25012711225078100000131444641 RECONSIDERAÇÃO Petição 25012712020034000000131469920

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: GERALDO SPINELLI e outros Parte requerida: BRUNO MEIRELES FRANCO D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800542-33.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 2 - Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação denominada "RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR “inaudita altera pars”" proposta por GERALDO SPINELLI e ROSEMARI SANCHES SALUSTIANO SPINELLI em face de BRUNO MEIRELES FRANCO. Narram: "1. Os autores casados entre si são legítimos proprietários do imóvel tipo CASA residencial com 2 pavimentos numa área real privativa de 226,61m², com terreno medindo 322,00m², localizado na Av. das Américas, nº 2400, Quadra C, Casa 28, Condomínio Residencial Parque Morumbi, Parque das Nações, Parnamirim/RN, com matrícula de nº 42.934 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Parnamirim/RN. 2. O referido imóvel foi objeto de Contrato de Compra e Venda firmado em 5 de setembro de 2023 entre os Autores figurando como Vendedores e com o Réu na condição de Comprador, o qual se comprometeu a efetuar o pagamento do valor total de R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil reais). 3. Sendo o pagamento da seguinte forma: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da assinatura do Contrato; a.1) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o dia 14/09/2023; a.2) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 01/10/2023; b) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pagos em 12 parcelas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais consecutivas a partir de 30 de outubro de 2023; c) R$ 1.380.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta mil reais), a serem pagos até o fim do parcelamento do item “b”, ou seja, até 30/10/2024, com possibilidade de abatimento do saldo devedor junto a instituição bancária caso o vendedor não quite antecipadamente, tudo conforme Cláusula 2 do Instrumento de Compra de Venda (Anexo – Doc.5). 4. Frisa-se, que o imóvel objeto do contrato fora negociado na modalidade “porteira fechada”, sendo transmitida a posse precária no dia 31/10/2023 (Cláusula 4.2), com todos os móveis e utensílios nele existentes, consoante comprova a Vistoria (Anexo - Doc. 6 ao 7). 5. O referido Contrato prevê em suas Cláusulas 4.3 e 4.4, que no caso de rescisão por inadimplemento, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor total estipulado na Cláusula 2 e a título de aluguel pelo uso o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até efetiva entrega do imóvel aos Vendedores ora Autores. 6. Ocorre que, o Réu realizou apenas o pagamento a título de sinal R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e 10 parcelas subsequentes, conforme comprovantes anexados (Anexo – Doc.8), restando inadimplente até a presente data para com as demais parcelas pactuadas. 7. Apesar de inúmeras tentativas de contato com o Sr. BRUNO MEIRELES FRANCO, mormente pela Corretora Sra. Milena Delgado que participou da negociação, não houve a regularização do débito, tendo sido necessário o envio de Notificação Extrajudicial (Anexo – Doc.9), do qual, além de constituir em mora o Comprador, deu ciência sobre a cláusula resolutiva prevista no instrumento firmado entre as partes. 8. A guisa de esclarecimento dos fatos, a Notificação Extrajudicial se deu no dia 27/11/2024 sendo a ciência dada pelo Réu via aplicativo WhatsApp no dia seguinte 28/11/2024 pela manhã, vez que o Comprador fazia contato habitualmente por mensagens de texto e ligações com a Corretora,. Registra-se, que o prazo legal (30 dias) para purgação da mora decorreu sem que qualquer pagamento fosse efetuado, operando-se, assim, a devida constituição em mora nos termos da Lei." Requerem em sede de tutela de urgência e ao final: "a) Seja concedida a tutela provisória de urgência, com a concessão de desocupação liminar, tendo em vista que o presente Contrato de Compra e Venda já ultrapassou os prazos previstos, sendo a devida expedição de mandado de desocupação com as cláusulas de arrombamento e requisição de força, se necessária, relembrando que não há remoção dos bens móveis e utensílios até a Vistoria a ser realizada na entrega do imóvel, uma vez que estes se encontram utilizados pelo Réu; (...) d) A procedência da ação para declarar a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes do imóvel situado na Av. das Américas, nº 2400, Quadra C, Casa 28, Condomínio Residencial Parque Morumbi, Parque das Nações, Parnamirim/RN, em razão do inadimplemento do réu; e) A expedição de mandado de imissão de posse em favor dos Autores, para que possam retomar o imóvel objeto do contrato; f) A condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, conforme planilha de débitos em anexo, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil; g) A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, abrangendo eventuais danos ocasionados nos móveis e utensílios pertencentes ao imóvel, conforme Vistoria realizada em anexo. h) A aplicação da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, conforme artigo 408 do Código Civil;". Acostada guia para recolhimento de custas no id 140179970, com comprovação do pagamento no sistema Eguia. É o que basta relatar. Despacho. Analisando a petição inicial e o contrato de compra e venda firmado entre as partes, verifico que há incongruências entre os termos contratuais e os pedidos formulados na exordial, que devem ser esclarecidas pela parte autora. O contrato de compra e venda prevê o pagamento do valor total de R$ 1.750.000,00, sendo parte do montante parcelado e sujeito a eventuais abatimentos junto à instituição bancária, conforme Cláusula 2. No entanto, na inicial, a parte autora pleiteia a rescisão contratual sem especificar se houve abatimento do saldo devedor mediante quitação junto à instituição financeira, o que impacta a efetiva determinação dos valores devidos, já que, no item 1.2 da petição inicial, noticia-se a existência de hipoteca com o Banco Itaú no valor de R$ 440.000,00. A cláusula de rescisão contratual (Cláusulas 4.3 e 4.4) prevê multa de 20% sobre o valor total do contrato, retenção dos valores pagos, além da cobrança de aluguel mensal de R$ 10.000,00 pelo período de uso do imóvel. Entretanto, na planilha de débitos anexada à inicial (id 140123970 - pág. 1), há a inclusão de valores referentes à devolução de comissão de corretagem, o que não se verifica expressamente no contrato, devendo ser esclarecido pela parte autora. Desta feita, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, cumprir as seguintes determinações: a) informar se houve abatimento do saldo devedor mediante quitação junto à instituição financeira, considerando a hipoteca com o Banco Itaú no valor de R$ 440.000,00, mencionada no item 1.2 da petição inicial; b) esclarecer a inclusão de valores referentes à devolução de comissão de corretagem na planilha de débitos (id 140123970 - pág. 1), uma vez que tal previsão não consta expressamente no contrato; c) corrigir o valor da causa, se for o caso, considerando o montante envolvido na rescisão contratual e eventuais pedidos adicionais, recolhendo as custas complementares, caso aplicável. 3 - Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

22/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GERALDO SPINELLI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARI SANCHES SALUSTIANO SPINELLI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEIRELES FRANCO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BRUNO MEIRELES FRANCO em 27/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(62)