Procedimento Comum Cível 0801077-20.2015.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801077-20.2015.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA Processo nº 0801077-20.2015.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: Banco do Brasil S/A Promovido(a): REDE IDEAL DE POSTOS LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais apresentada pela ré, Rede Ideal de Postos LTDA, contra a proposta apresentada pelo perito judicial nomeado, no valor de R$ 3.475,82. A parte impugnante alega que o montante é desproporcional e se fundamenta na Portaria nº 504/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que estipula valores de referência para perícias realizadas em casos de assistência judiciária gratuita. Argumenta que a perícia em questão possui baixa complexidade e não justifica o valor proposto. Requereu que os honorários sejam fixados em R$ 413,24, conforme a referida portaria, ou em valor não superior a R$ 1.000,00. Em manifestação, o perito judicial refutou os argumentos apresentados, esclarecendo que: a) a Portaria nº 504/2024 não se aplica ao caso concreto, pois regulamenta perícias realizadas em regime de assistência judiciária gratuita, não sendo este o caso; b) o detalhamento dos custos foi apresentado, incluindo atividades específicas e o valor hora, que foi calculado com base em tabela do Sindicato dos Contabilistas do Estado do Rio Grande do Norte; c) foram realizadas tentativas anteriores de nomeação de outros peritos, que se recusaram a atuar, indicando o grau de dificuldade e especificidade do trabalho a ser executado. O perito reafirmou a adequação do valor proposto e, alternativamente, propôs uma redução máxima de 10%, fixando os honorários em R$ 3.120,00, caso entenda o juízo necessário. Os autos vieram conclusos para decisão. O artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz fixará a remuneração do perito com base no trabalho a ser realizado, considerando a complexidade da perícia, o tempo estimado e os valores praticados no mercado. De início, há que se destacar que a inaplicabilidade da Portaria nº 504/2024, pois referida norma foi editada para regulamentar perícias realizadas sob o regime de assistência judiciária gratuita, conforme expressamente mencionado em sua justificativa. No presente caso, trata-se de perícia paga pela parte responsável, conforme já apontado pelo perito e evidenciado nos autos. Assim, não há que se falar em vinculação da proposta de honorários aos valores da portaria mencionada. Por outro lado, a proposta apresentada pelo perito detalha, de forma clara e objetiva, as atividades a serem realizadas, os valores individuais para cada etapa e o custo hora utilizado, que está em conformidade com os valores praticados pela categoria profissional no estado. Além disso, a complexidade do trabalho foi destacada, considerando as especificidades da matéria em análise e as dificuldades anteriormente enfrentadas na nomeação de outros peritos (ID 80042212, por exemplo). Assim, a alegação de que a perícia seria de baixa complexidade não foi corroborada por elementos concretos nos autos. Pelo contrário, os valores propostos refletem adequadamente o vulto e a relevância do trabalho, além de estarem alinhados aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entendo, contudo, por reduzir a perícia ao valor de R$ 3.000,00, haja vista a proposta de redução de 10% do próprio expert. Ante o exposto, DEFIRO a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito judicial, fixando-os no valor de R$ R$ 3.000,00. Intimem-se as partes e o perito judicial. Deve a parte interessada depositar os honorários em até 10 dias, sob pena de não produção da prova. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(72)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(25)