Execução de Título Extrajudicial 0801578-61.2021.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801578-61.2021.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801578-61.2021.8.20.5121 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: BANCO BRADESCO S/A. Promovido(a): LINDOARTE ALVES DE LIMA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO S/A., qualificado(a), em face de LINDOARTE ALVES DE LIMA, igualmente qualificado(a). Frustrada a penhora on-line (ID 130510592), o exequente requereu a expedição de mandado de penhora, assim como busca de bens nos sistemas RENAJUD (ID 140978746). É o relatório. Decido. Uma vez negativa a diligência pelo SISBAJUD(ID 130510592) e considerando não ter sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, justifica-se, além da expedição de mandado de penhora, a busca de informação junto ao RENAJUD, como forma de viabilizar e satisfazer a execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente de ID 140978746, pelo que determino que a secretaria: a) expeça mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito exequendo; assim como b) pesquise no sistema RENAJUD acerca da existência bens em nome da parte executada, e, uma vez localizado(s) veículo(s) sem impedimento, deve a secretaria lavrar o respectivo termo de penhora, em conformidade com o artigo 839 do CPC de 2015. Tendo em vista que com a penhora o executado perde a disponibilidade do bem e o poder de ficar como depositário (conforme art. 840, II e parágrafo 1º, do CPC.), proceda-se ao impedimento não apenas de alienação, como também de circulação do veículo perante o RENAJUD, intimando o devedor em seguida para se manifestar sobre a penhora e indisponibilidade dos bens no prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, 2º, do CPC). Não havendo êxito nas diligências supra (mandado de penhora e RENAJUD), ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens da parte executada, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo (art. 4º do CPC), justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, motivo pelo qual fica, desde já, autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Inexitosas as referidas diligências (mandado de penhora, RENAJUD e INFOJUD), intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(118)