Procedimento Comum Cível 0824607-83.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0824607-83.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824607-83.2019.8.20.5001. REQUERENTE: JANE EPAMINONDAS GOUVEIA, VANICE MIGUEL DA SILVA VIEIRA REU: NAPOLEAO VIEIRA SILVA FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se ação de interdição movida por Jane Epaminondas Gouveia Lucena em face de seu filho Napoleão Vieira Silva Filho Narra que o interditando é portador de doença mental e estava internado no Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes, sem condições de exercer atividades laborais. Comprovante de parentesco no id. 44345680, pag. 2 e id. 44345692 Laudo médico no id. 44345670, pag. 01. Junta atestado médico no id. 44345670, pag. 02-04 e receituário no id. 44345670, pag. 07 Determinação de emenda a inicial no id. 44351992 para juntar certidão de casamento atualizada do requerido e o termo de anuência do genitor. Emenda a petição inicial no id. 44983542. Junta termo de anuência do genitor no id. 44984078, pag. 04 e certidão de casamento no id. 44984103, com VANICE MIGUEL DA SILVA VIEIRA Decisão de deferimento da curatela provisória, nomeando a requerente Jane Epaminondas Gouveia (id. 45686899) Embargos de declaração no id. 46257841. O Ministério Público no id. 48928363 opina pelo deferimento do pleito. Decisão de id. 53440448 determinando retificação do nome da requerente e mantendo a decisão liminar. Termo de compromisso em nome da requerente Jane Epaminondas Gouveia Lucena no id. 57044720 Termo da audiência de entrevista no id. 63941102 Petição no id. 64053424 requerendo a curatela compartilhada com a esposa do interditando. Decisão de deferimento da curatela compartilhada em nome de Jane Epaminondas Gouveia Lucena e Vanice Miguel da Silva Vieira no id. 65646819 Termo de compromisso em nome de Jane Epaminondas Gouveia Lucena e Vanice Miguel da Silva Vieira no id. 67037874 A Defensoria Pública, como curador especial, apresentou impugnação no id. 68074197, com negativa geral dos fatos O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (id. 70746715) Determinação de prestação de contas pela requerente Jane Epaminondas Gouveia Lucena, quanto ao período que exerceu sozinha a curatela (id. 70809678) A requerente Jane Epaminondas Gouveia Lucena (id. 72801885 e 72801891) informa que durante o período de curatela não houve gestão financeira patrimonial do curatelado, em razão do mesmo não possuir renda. O curador especial apresentou manifestação favorável ao exercício da curatela compartilhada e reitera o disposto na impugnação (id. 79346025) O Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da curatela de forma compartilhada (id. 80686099) Determinação no id. 80941167 para apresentação do endereço atual do interditando. Juntada do comprovante de endereço do interditando no id. 83385692 e 83385695 e laudo de perícia médica no id. 83385696 No id. 83815202 o Ministério Público apresentou parecer pelo declínio de competência para a Comarca de São Gonçalo do Amarante, em razão da mudança de domicílio do interditando. Decisão de declínio de competência em razão da mudança de domicílio do interditando no id. 83927855 Despacho no id. 84016497 determinando intimações para razões finais. A Defensoria Pública, no id. 90816228, como curador especial, apresentou manifestação favorável a procedência do pedido da autora. Requer o deferimento da curatela definitiva. Vanice Miguel da Silva no id. 91283760 apresenta alegações finais. Requer sua nomeação como curadora O Ministério Público, no id. 82961382-pág.01-16, apresenta alegações finais pela procedência do pedido de curatela compartilhada. Sentença no id. 115619067 determinando: (…) Ante o exposto, mantenho a liminar para determinar a interdição de NAPOLEÃO VIEIRA SILVA FILHO em decorrência de doença mental grave, e, diante do conjunto probatório, declaro o interditando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4o. III do Código Civil/02 c/c art. 85 da Lei 13.146/15. Nomeio como curadoras JANE EPAMINONDAS GOUVEIA e VANICE MIGUEL DA SILVA VIEIRA, que deverão ser intimadas da nomeação e notificadas para apresentar compromisso, no prazo legal (…) A curadora VANICE MIGUEL DA SILVA VIEIRA no id. 116313439 alega que JANE EPAMINONDAS GOUVEIA requer a renúncia do encargo de curadora. Termo de renúncia de curatela de JANE EPAMINONDAS GOUVEIA no id. 116313442, com pedido de homologação. A curadora VANICE MIGUEL DA SILVA VIEIRA, no id. 119657410, informa dificuldade para exercer a curatela por falta de aceitação do banco e do cartório de registro Certidão de trânsito em julgado no id 120490800 Despacho no id. 120461152 determinando que a curadora JANE EPAMINONDAS GOUVEIA justifique a renúncia do encargo. Foi determinada ainda expedição de ofícios ao cartório de pessoas e ao Banco do Brasil Ofício ao Banco do Brasil no id 121788072 JANE EPAMINONDAS GOUVEIA no id. 121852682 relata que desistiu da curatela por problemas de saúde, com perda de visão A Defensoria Pública no id. 135210263, como curador especial, informou que não tem nada a opor ao pedido de renúncia da curadora JANE EPAMINONDAS GOUVEIA. O Ministério Público no id. 135554899 manifestou-se informando que não tem nada a opor ao pedido de renúncia da curadora JANE EPAMINONDAS GOUVEIA. A curadora VANICE MIGUEL DA SILVA VIEIRA no id. 136743054, requer a averbação da interdição É o relatório. Decido. 01. Em razão da anuência das partes homologo a destituição de JANE EPAMINONDAS GOUVEIA da condição de curadora, alterando o dispositivo da sentença nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, mantenho a liminar para determinar a interdição de NAPOLEÃO VIEIRA SILVA FILHO em decorrência de doença mental grave, e, diante do conjunto probatório, declaro o interditando relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4o. III do Código Civil/02 c/c art. 85 da Lei 13.146/15. Nomeio como curadora VANICE MIGUEL DA SILVA VIEIRA, que deverá ser intimada da nomeação e notificadas para apresentar compromisso, no prazo legal A sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, mediante a assinatura da pessoa nomeada como curadora, em todas as vias, devendo ser-lhe entregue uma via original. Fica o (a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. (…) 02. Expeça-se mandado de averbação e oficie-se ao cartório competente. 03. Após o trânsito em julgado e cumprimento das determinações anteriores, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de janeiro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Ygor Veríssimo Anjo em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(30)