Despejo por Falta de Pagamento 0887267-40.2024.8.20.5001 - TJRN

Despejo por Falta de Pagamento 0887267-40.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0887267-40.2024.8.20.5001. AUTOR: MIDWAY SHOPPING CENTER LTDA RÉU: G P COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de Ação de Despejo por Infração Contratual ajuizada por MIDWAY SHOPPING CENTER LTDA em face de G P COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e seus fiadores, ERI SILVA DE LIRA PEREIRA e GENEILSON PEREIRA DA SILVA. Narra a inicial que as partes celebraram contrato de locação comercial em 01/08/2023, tendo como objeto o Espaço de Uso Comercial nº 285 no Midway Mall. Afirma que locatária deveria pagar aluguel percentual de 7% do faturamento bruto mensal ou aluguel mínimo mensal de R$ 12.600,00, o que for maior. Alega que a ré está inadimplente desde agosto/2024 com aluguéis e encargos condominiais, acumulando débito de R$ 107.814,23. Requer tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do imóvel. Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, sendo apresentada petição no ID. 140505548. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelo contrato de locação (ID 139355194) e documentos que comprovam a inadimplência desde agosto/2024 (avisos de cobrança – ID’s 139355199, 139355195, 139355196 e planilha de débitos - ID 139355198). O perigo de dano é evidente, pois a locatária continua explorando comercialmente o espaço sem pagar a contraprestação devida, gerando prejuízos crescentes ao shopping, que ainda arca com encargos condominiais da inadimplente devido ao sistema de rateio. Não vislumbro, por outro viés, a irreversibilidade da medida, sobretudo porque ao locatário é conferido o direito de purgar a mora no prazo da contestação Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

24/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de YOHANA KELLY DE LIMA COSTA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERUSHKA CUSTODIO MATIAS DE ARAUJO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERI SILVA DE LIRA PEREIRA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de G P COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENEILSON PEREIRA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de YOHANA KELLY DE LIMA COSTA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIDWAY SHOPPING CENTER LTDA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

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