Execução de Título Extrajudicial 0146909-25.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0146909-25.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Construtora Euro Br Investimento Imobiliários Ltda] Advogado: Advogado(s) do reclamado: LEONARDO SALES XAVIER DESPACHO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0146909-25.2013.8.20.0001 Exeqüente: Cláudio Sabino da Silva Advogado: Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO SABINO DA SILVA] Trata-se de Ação de Execução com bens penhorados e vendidos em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 647.144,20 (seiscentos e quarenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), conforme Carta de Arrematação de id 61173651, eventos 2 e 3. Cumpre registrar, inicialmente, que por ocasião do pedido de reforço de penhora, a parte exequente foi intimada para a juntada da certidão imobiliária do imóvel indicado nos autos, cujo pedido foi indeferido, mediante decisão de id 141041341, nos seguintes termos: "...Decido. Diante do valor já arrecadado nos autos em favor do exequente, portanto, suficiente para o pagamento das custas processuais, sobretudo aquelas previstas no art. 98, IX, do CPC, aliada a ausência de previsão legal para concessão do pedido, indefiro o pedido de id 140956854. Concedo o prazo de 15 dais ao exequente, para as providências insertas na decisão de id 140450398. P.I.C" Em nova petição de id, o exequente reitera o pedido acima, para reconsideração deste juízo, invocando o art. 373, § 1º, c/c art. 139, IV, NCPC e ADI5941-STF. Após análise dos autos, verifico que o valor já arrecadado nos autos em favor do exequente, como sendo de R$ 647.144,20 (seiscentos e quarenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), levantado mediante alvarás de autorização de id 61173651, eventos 6 e 8, é por demais suficiente para o pagamento das custas processuais, sobretudo aquelas previstas no art. 98, IX, do CPC. Verifico ainda, que o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, uma vez que não é insuficiente de recursos, portanto, não se enquadra na hipótese do art. 98, do CPC, tampouco na legislação que que rege a matéria. Desse modo, diante da inexistência de fundamento ou fatos novos trazido aos autos, capaz de conduzir este julgador a nova convicção, aliado as razões acima expostas, indefiro o pedido de reconsideração, tal como formulado, para manter integralmente a decisão de ID.141041341. Aguarde-se o cumprimento da providência determinada. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 7 de fevereiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(251)

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(25)