Cumprimento de sentença 0800976-65.2024.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800976-65.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. POSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO GERA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TAXA DE JUROS INFORMADA AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO CONFORME A MÉDIA DO MERCADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832825-32.2021.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023). Logo, é também de ser rejeitada a objeção. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que declarou abusiva a capitalização composta de juros, diante da ausência de pactuação das taxas de juros anual, o que na condenação da Instituição Bancária ao recálculo das parcelas com incidência de jurus simples, através do método GAUSS, com possibilidade de compensação com os valores em aberto do contrato, e repetição do indébito, na forma simples, acaso apurado saldo positivo. Ab initio, saliento que o questionamento relativo à carência de ação, face a uma suposta ausência de interesse de agir do Apelado, entendo que tal alegação não procede. Isto porque, para caracterização do interesse de agir, mister se faz a constatação da necessidade, da utilidade e da adequação do procedimento adotado, de modo que, ao autor cabe demonstrar a imprescindibilidade do manejo do processo para a proteção ao seu direito violado ou ameaçado. Na hipótese, denota-se que ter a parte interesse processual, porquanto somente com o aviamento da actio pôde discutir a soerguida abusividade da capitalização implementada no contrato firmado. Destarte, é de ser rechaçada a tese arguida. Transpondo ao exame do cerne da insurgência, cumpre consignar que, nos termos do disposto nos artigos 39, V, e 51, IV, do CDC e na esteira do pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e o Código de Defesa do Consumidor, é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável. Na hipótese, a Demandante alega em sua exordial haver celebrado contratos de empréstimo pessoal, não tendo sido informada de forma expressa acerca da taxa de juros anual, nem tampouco como seriam contabilizados, com a prática de anatocismo, inexistindo nos autos prova em contrário a esse respeito. Com relação à capitalização de juros, apontada como possível no recurso manejado pela instituição ré, o STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377-RS, submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, ocorrido em 04.02.2015, assentou a tese da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Assim, considerada a validade constitucional da Medida Provisória n° 2.170-16/2001 (sob a ótica formal) e ausente uma manifestação de mérito do STF sobre a adaptação constitucional da capitalização de juros (sob o ângulo material), o tema deve ser solucionado a partir do entendimento emprestado pelo STJ acerca da legalidade ou não da cobrança da capitalização mensal de juros. Nessa diretriz, o Pleno desta Casa de Justiça, na sessão realizada em 25.02.2015, ao julgar os Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, com fundamento no disposto no artigo 243, II, §1º, do RITJRN, afastou a aplicação da decisão exarada na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, para aplicar o pensamento jurídico do STJ. Em sendo assim, colaciono a ementa do pronunciamento lançado pela Corte Cidadã nos autos do Recurso Especial nº 973.827/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".... 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No respeitante à temática, o Tribunal de Justiça do RN editou as Súmulas 27 e 28 acerca da matéria: “Súmula 27: Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001).” “Súmula 28: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Ocorre que, no caso concreto, a transação fora firmada em terminal de autoatendimento e, malgrado informada a taxa de juros mensal, não fora consta a taxa de juros anual no demonstrativo das parcelas fornecido de id 28365726 ou na planilha evolutiva da dívida apresentada pela Instituição Bancária (id 28365738), inexistindo indicativo de capitalização ou outros elementos capazes de possibilitar a identificação do anatocismo mediante a multiplicação por 12 meses, consoante entendimento consolidado no STJ. A propósito, muito bem consignou a Magistrada Sentenciante (id 28365750): “... no caso concreto, a parte autora infere que foi aplicado ao contrato juros compostos sem que houvesse informações precisas quanto a sua imposição, inclusive com a utilização da Tabela Price, o que onerara excessivamente o consumidor tendo em vista que não teria como aferir a capitalização dos juros. Pois bem. Analisando o documento juntado pelo autor (ID 117294982 – Pág. 9), vê-se que, de fato, não consta a informação expressa quanto aos juros remuneratórios anuais aplicados ao negócio jurídico firmado entre as partes, não sendo possível aferir se o duodécuplo da taxa mensal é inferior ao valor da taxa anual, já que não há previsão específica quanto a esta. Como cediço, neste caso, apenas com a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é que se permitiria a capitalização dos juros de forma composta, conforme entendimento fixado nas Súmulas 539 e 541, ambas do STJ. Deste modo, diante do seu ônus probatório (art. 373, inc. II, CPC), sobretudo por se estar diante de demanda consumerista, caberia a instituição financeira demonstrar que houve a pactuação expressa acerca dos juros remuneratórios anuais, quanto assim não o fez, visto que apenas faz alegações genéricas acerca da validade do contrato, mas não comprova suas alegações, não trazendo aos autos documento apto a fim de afastar o direito do autor ou impugnar o extrato por ele colacionado, o que denota a validade da referida prova autoral. Ademais, no documento utilizado pela parte ré a fim de indicar a evolução da dívida da parte autora (ID 119604040), vê-se que a instituição bancária apenas utiliza juros mensais à taxa de 1,81% a.m, sem indicação da taxa anual, demonstrando, de fato, que não houve previsão dos juros remuneratórios anuais, impossibilitando, portanto, de se concluir pela capitalização composta. Desse modo, concluo que a pactuação dos juros na forma composta se mostrou abusiva diante da ausência de informação expressa quanto a taxa aplicada anualmente, o que impossibilita a sua capitalização nos termos do contrato, devendo ser aplicados os juros de forma simples, na taxa mensal pactuada no contrato, a qual se mantém inalterada...”. Daí, não há como presumir que os juros anuais efetivamente aplicados o foram de modo claro, como bem pontuou o Juízo a quo. Desse modo, o direito de informação prestigiado pela legislação consumerista restou deficitário e, por consequência, violado, haja vista que a instituição financeira ré deixou de demonstrar em Juízo que houve esclarecimento e/ou previsão expressa da contagem dos juros sobre os juros e, não o fazendo, deve ser mantida a declaração da ilegalidade da capitalização dos juros conforme pronunciamento exarado na sentença recorrida, o que impõe o recálculo das parcelas com a sua incidência de modo simples. Quanto aos juros remuneratórios, observa-se que a taxa mensal pactuada fora mantida na sentença. No tocante à metodologia de cálculo, pertinente a utilização do método Gauss, haja vista não se tratar de sistema de amortização de financiamento, mas de uma fórmula que é utilizada para expurgo do anatocismo, com a utilização dos princípios da matemática de Gauss. Como cediço, é conhecido como a teoria de progressão para o modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas com juros lineares ou simples. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800976-65.2024.8.20.5121 Polo ativo ISAAC CASSIANO DA COSTA Advogado(s): JOAO OTAVIO PEREIRA, VITOR RODRIGUES SEIXAS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO DECENAL NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE AJUSTES E/OU PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A TAXA DE JUROS ANUAL CAPTUADA E A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESUNÇÃO DA FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 359, I, DO CPC. ANATOCISMO NÃO PERMITIDO (SÚMULA 530 DO STJ). IMPOSITIVO RECÁLCULO COM INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM ABERTO. VEDADA A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra decisão que reconheceu a validade da contratação do cartão de crédito firmado pelo Banco Santander S/A (Contrato nº 28975667), com a posterior cessão do crédito decorrente da dívida ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Recorrido, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A parte autora, enquadrada como consumidora, nega a celebração do contrato, contudo o Fundo de Investimentos demonstrou, por meio de faturas mensais (id. 28800680), de telas sistêmicas e do termo de cessão (id. 28800676), a existência e utilização do cartão, inclusive com o pagamento de uma fatura, além de ter providenciado a comunicação prévia à negativação. 3. Mantém-se a gratuidade judiciária já deferida na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Legitimidade da contratação do cartão de crédito e a consequente cessão do crédito ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios. 2. Possível falha na prestação do serviço, com a alegação de inscrição indevida para fins de negativação, a qual, se configurada, poderia ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Reconhecimento do vínculo jurídico como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, impondo a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme art. 14 do CDC. 2. As provas acostadas aos autos – incluindo faturas, telas sistêmicas (admitidas pelo STJ, conforme julgado relatado pelo Exmo. Ministro Antônio Carlos Ferreira) e o termo de cessão – comprovaram a existência, regularidade e utilização do cartão de crédito, afastando as alegações de ausência de notificação prévia (conforme súmula 359 do STJ). 3. Não se verificou prática abusiva por parte do Fundo de Investimentos, pois a negativação decorre do inadimplemento contratual do autor, que não desincumbiu-se do ônus de provar eventual irregularidade na formação do débito, conforme arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC. 4. Assim, o conjunto probatório demonstra a licitude do pacto e da cessão do crédito, bem como a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço capaz de ensejar danos morais. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "A regularidade da contratação do cartão de crédito, comprovada a utilização do serviço e a efetivação da cessão do crédito, afasta a alegação de inscrição indevida, configurando exercício regular do direito e inexistindo falha na prestação do serviço que enseje indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: · Lei nº 8.078/90, arts. 2º e 3º; · Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e § 3º; · Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 11; art. 98, §3; · Súmula 359 do STJ. · Jurisprudência relevante citada: · APELAÇÃO CÍVEL, 0803583-79.2022.8.20.5102, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 30/08/2024, publicado em 31/08/2024; · APELAÇÃO CÍVEL, 0858915-77.2021.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/02/2024, publicado em 21/02/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em rejeitar as preliminares suscitadas pela Ré Apelante. No mérito, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos de Ação Revisional nº 0800976-65.2024.8.20.5121, proposta em seu desfavor por ISAAC CASSIANO DA COSTA, julgou procedente a pretensão autoral para “... para DECLARAR abusiva a capitalização composta de juros, diante da ausência de pactuação das taxas de juros anual, e DETERMINO o recálculo das parcelas com a incidência de juros simples, com utilização do método Gauss. O recálculo do contrato, conforme os parâmetros fixados neste decisum, se dará através de liquidação de sentença, cujo saldo encontrado deverá ser compensado com os valores em aberto do contrato. Restando, ao final, saldo positivo em favor da parte autora, deverá a parte ré restituir, na forma simples, os valores eventualmente pagos a mais, cujo montante deverá sofrer atualização, mediante a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA desde o desembolso...” (id 25880561). No mais, a parte ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Como razões (id 28717483 e 28365752), o Banco Apelante sustenta prejudicial de prescrição trienal, à luz do art. 206, §3º do Código Civilista. E, subsidiariamente, defende haver sido alcançado o prazo quinquenal para pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente. Aponta, também preliminarmente, a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir. No mais, sustenta ter a parte autora contratado o empréstimo através de terminal de auto atendimento, inexistindo contrato físico, destacando a ausência de abusividade de juros pactuados (no percentual de 1,81% ao mês, porém com a taxa de Custo Efetivo Total de 1,85%), tendo sido cumprido o dever de informação. Discorre acerca da legalidade dos juros remuneratórios e da inexistência de dever de devolução dos valores pagos ante a inocorrência de ato ilícito. Pontua que “... que em virtude da contratação do empréstimo consignado discutido na presente lide a parte apelada teve um crédito liberado em seu favor, conforme acima já exposto, sendo absolutamente incabível cogitar-se em equiparação do aludido montante à amostra grátis...”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial, para reconhecer a inexistência de qualquer abusividade na relação contratual, a impossibilidade de ressarcimento de qualquer valor e, alternativamente, permitir a compensação da quantia recebida pela parte autora. Contrarrazões ausentes (id 28365759). Pontuo a ausência de hipótese que justifique a intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO APELANTE Defende o Banco Apelante a ocorrência de prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, bem assim argumenta que, pelo princípio da eventualidade, deve ser observado o prazo quinquenal entre o período dos descontos (cobrança) e a data do ajuizamento da presente ação. No entanto, razão não lhe assiste, pois o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que deve ser observado o prazo decenal da prescrição em causas de revisão contratual, conforme o art. 205 do Código Civil, a ser contabilizado no último contrato renovado/repactuado ou último desconto, salvo as hipóteses em que a lei não tenha fixado prazo menor. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.996.052/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que foi observada uma continuidade e dependência entre os contratos realizados. 3. Em razão da sucessão negocial a partir da novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, para harmonizar o quadro desenhado nos autos com a jurisprudência desta Corte Superior, percebe-se que, na aferição da prescrição, deve-se apurar a data da assinatura do último contrato renovado. Nesse contexto, ocorrerá a prescrição se a última avença tiver sido assinada anteriormente ao prazo decenal da prescrição. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.274/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Neste sentido, decidiu esta Corte: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO OPOSTO PELA PARTE Trata-se, portanto, de metodologia que também é utilizada em casos como o presente, para efeito de proceder o afastamento da prática do anatocismo. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem acolhe o pedido do recorrido e afasta o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, determinando que sejam calculados de forma simples, sem capitalização, o que se fez mediante a aplicação do postulado Gauss. Precedente. 2. A pretensão de reexame de provas não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso especial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 928.716/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). E no corpo do voto, o eminente Relator ainda se posicionou mais enfaticamente: “O que se pretende, enfim, é a preservação dos ganhos da instituição financeira ao mesmo tempo em que se observa que o financiamento obtido pelos mutuários têm a função de propiciar a eles a aquisição de casa própria, admitindo-se o reequilíbrio das relações jurídicas, representado pelo afastamento de sistemas que impliquem progressão geométrica do saldo devedor. O sistema que traduz a amortização da dívida com a aplicação linear de juros é o Método de Gauss”. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte corrobora o entendimento acima: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 179 DO CC. PRESCRIÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ART. 400 DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. ART. 42 DO CDC. MÉTODO GAUSS. APLICABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824535-91.2022.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/05/2023, PUBLICADO em 12/05/2023). Logo, é de ser mantida a sentença no tocante à aplicabilidade do método GAUSS. Quanto à restituição dos encargos tidos por abusivos, deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé de sua parte, conforme decidido em caráter vinculante pelo STJ, nos autos de Recurso Especial repetitivo (Tema 622): "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor". (REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). Nessa linha de raciocínio, destaco julgados desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISPONDO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 359, I, DO CPC. ANATOCISMO NÃO PERMITIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO OFERTADO PELA AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800425-71.2018.8.20.5129, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 03/03/2023); DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. DECENAL SOB A ÉGIDE DO CC/2002. TERMO INICIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. OBJEÇÃO REJEITADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE AJUSTES E/OU PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, MALGRADO OS ARGUIDOS REFINANCIAMENTOS E NOVAÇÕES. PRESUNÇÃO DA FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NAS AVENÇAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 359, I, DO CPC. ANATOCISMO NÃO PERMITIDO (SÚMULA 530 DO STJ). APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. MANTENÇA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECÁLCULO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848460-19.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 20/02/2023). Acerca do pedido de compensação do valor creditado (mutuado) na conta bancária da parte autora, é de se esclarecer que não se trata de anulação do negócio jurídico, mas, tão somente, de revisional com o afastamento da capitalização, diante da ausência de pactuação da taxa de juros anual, o que redundará na repetição do indébito de forma simples (dos valores eventualmente pagos a mais), e recálculo das parcelas não vencidas. Neste tópico, conforme os parâmetros fixados na sentença, o saldo encontrado em virtude do pagamento a maior, deverá ser compensado com os valores em aberto do contrato (eventual saldo devedor), a ser feito em observância ao seguinte julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC (TEMA 953), analisado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos do STJ, que dispõe sobre a possibilidade de compensação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS -INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Desse modo, é cabível a compensação de créditos quanto à devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, a ser apurada em sede de liquidação, sendo vedada a liquidação na antecipada de parcelas. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), sobre o proveito econômico obtido. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES SEIXAS em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)