Monitória 0801672-43.2020.8.20.5121 - TJRN

Monitória 0801672-43.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A Réus: I & M Construções Ltda. e outros Sentença I – Relatório. BANCO DO BRASIL S.A. promoveu AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de I & M CONSTRUÇÕES LTDA EPP e ANDREA MAGALHÃES ARAÚJO, pretendendo o recebimento do valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fundamentando seu pleito em título de crédito sem força executiva (contrato de abertura de crédito). Juntou aos autos documentos. Determinou-se a expedição de mandado de citação e pagamento do valor pleiteado, de cujo teor os demandados tomaram ciência, tendo decorrido o prazo legal sem interposição de embargos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. Verifica-se que o contrato de abertura de crédito bancário, objeto da lide, corresponde à prova escrita exigida por lei para embasar a ação monitória, bem como que o pedido se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 700, inc. I, do CPC, preenchidos estão os requisitos para a propositura desta ação. A parte devedora/requerida, em que pese ter sido citada validamente (ID nº 61913268), permaneceu inerte durante o transcurso do prazo em que poderia opor embargos, motivo pelo qual se opera a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, conforme preceitua a parte final do art. 701, § 2º, do CPC, que versa: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Nesse sentido, a falta de manifestação da parte demandada em exercitar sua defesa por meio de embargos, assemelha-se à revelia, sendo que no caso da ação monitória, tal dormência produz efeito ainda mais gravoso, qual seja, a constituição, ipso facto, de título executivo a embasar a pretensão do autor. Vale ressaltar que mesmo o autor não dispondo, de logo, de título executivo, contudo, a dívida cobrada era líquida e possui vencimento certo, pelo que a correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento, enquanto os juros de mora a partir da citação válida. III - Dispositivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801672-43.2020.8.20.5121 Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, do CPC) e, em consequência, DECLARO a CONSTITUIÇÃO do documento constante da inicial (ID nº 59527574) em TÍTULO EXECUTIVO, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), valor nominal do título, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406, caput, do CC, c/c artigo 161, §1º, do CTN), a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data em que a parcela deveria ter sido efetivamente paga. Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado, em face da desnecessidade de instrução processual e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santo Antônio, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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